A NOTÍCIA

CONFIRMAÇÃO
Prisco Paraíso
O Tribunal Pleno, integrado pelos 40 desembargadores do Tribunal de Justiça, reinicia hoje suas atividades, em sessão prevista para as 14 horas. A magistratura vai ratificar a posição do semestre passado, antes de entrar em recesso, quando a unanimidade dos desembargadores se posicionou contra a utilização da Conta Única pelo Estado acima do que estabelece a lei federal. (p.A9)

RECEITA
Prisco Paraíso
Cerca de 90% dos devedores que compareceram ao mutirão patrocinado, com êxito, pelo Tribunal de Justiça, parcelaram suas dívidas com o Fisco. Nos dois dias do mutirão, em Blumenau, aproximadamente R$ 350 mil entraram nos cofres da Fazenda, resultado do esforço conjunto TJ-Procuradoria-Geral do Estado. (p.A9)

POLÊMICA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS
Prisco Paraíso
Cerca de 120 projetos estão tramitando na Assembléia para este segundo semestre. A maioria deles com encaminhamento consensual entre governo e oposição. A matéria mais polêmica e explosiva diz respeito aos depósitos judiciais, que hoje totalizam R$ 350 milhões. A administração estadual fechou questão em levar adiante o projeto, no qual pretende ter acesso a 70% da conta única, sendo ou não parte no processo.
O governador reuniu-se ontem exclusivamente com os deputados do PMDB e para hoje está convocada uma nova rodada, desta vez com toda a bancada governista, na qual evidentemente também estão incluídos os peemedebistas. Luiz Henrique está otimista com a possibilidade de aprovar a matéria, tal como remetida pelo Executivo, antes do recesso parlamentar.
A contabilidade oficial por enquanto está apertada, diante dos desdobramentos que poderiam provocar nas eleições de outubro, a partir do barulho oposicionista. Por outro lado, reforçado o caixa do governo, os benefícios administrativos revitalizariam as perspectivas eleitorais das candidaturas situacionistas. O relator Jorginho Mello só apresenta seu parecer na semana que vem.
O cronograma da oposição é cristalino: a Comissão de Justiça deve apreciar o relatório na terça-feira. Mesmo que venha a ser aprovado, o deputado Antônio Ceron pretende promover um debate ampliado na Comissão de Finanças, com a participação do Judiciário e da OAB. Com a licença do deputado João Paulo Kleinübing por dois meses, o líder do PFL vai assumir em seu lugar. O mérito da matéria será objeto de discussão e votação.
Tudo leva a crer que o projeto será deliberado em plenário no dia 31. Os oposicionistas estão convencidos de que o governo não vai assegurar os 21 votos. Até porque a sociedade será instada a pressionar a Assembléia. "O que o governo quer praticar é uma ilegalidade. Se ela foi praticada no Rio Grande do Sul e no Mato Grosso do Sul, não quer dizer que será aqui em Santa Catarina", advertiu Ceron. (p.A9)

FÓRUM 1
Apontamentos
Há três anos as obras de reforma do prédio do Fórum de Justiça de Joaçaba paralisaram e, segundo o juiz da 1ª Vara da comarca, Edemar Gruber, não há uma posição oficial por parte do Tribunal de Justiça (TJ), sobre a situação. A obra foi contratada pelo TJ há quase cinco anos. Por cerca de um ano, enquanto a reforma era feita, o expediente funcionou em outro prédio. Mas devido à precariedade do local, as atividades voltaram para o Fórum mesmo com a reforma inacabada. Pouco tempo depois às obras foram paralisadas. (p.B6)

FÓRUM 2
Apontamentos
Conforme o magistrado, o TJ alega que precisa rescindir o contrato com a primeira empresa, de Blumenau, para depois abrir outra licitação. "As informações que nos chegam são distorcidas, umas dão conta de que a empreiteira teria falido e outras de que ela pediu um valor maior que o licitado para terminar a reforma, pois o valor estaria defasado". Na época da contratação o valor fixado foi de R$ 550 mil e a empresa teria recebido, conforme o magistrado, cerca de R$ 500 mil. (p.B6)

IMOBILIÁRIAS IRREGULARES
Livre Mercado
Trabalho de investigação do Ministério Público de Santa Catarina resultou no ajuizamento de ações penais contra empresários do ramo que atuam em Porto Belo e Bombinhas. Foram denunciados por terem vendido dezenas de apartamentos de empreendimentos imobiliários antes de regularizar os condomínios junto aos órgãos competentes e de efetuarem o registro de incorporação conforme estabelecido nos artigos 3º e 20º Lei n.º 6.530/1978. (p.A11)

ECA
Orelhão
Começa amanhã, em Florianópolis, o primeiro Encontro SulBrasileiro da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude (ABMP).
Discutem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Saiba mais: www.abmp.org.br. (ANCapital-p.05)

INCONSTITUCIONAL
Raul Sartori
A esdrúxula e absurda lei catarinense de número 11.561/00, que proibia a implantação de caixas postais no Estado, encontrou finalmente seu merecido destino. Foi, unanimemente, declarada inconstitucional, anteontem, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O que espanta é como uma lei de tal quilate passou por todos os trâmites e chegou à maior instância jurídica do País. Seus ministros devem ter dado umas boas risadas. (p.C2)
CENTENÁRIO
Raul Sartori
O centenário de nascimento do tijucano Luiz Gallotti, ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), será lembrado através de semana comemorativa em sua terra natal. Dia 9, a Câmara de Vereadores de Tijucas faz sessão solene alusiva. De 10 a 14, uma série de palestras promovidas pela Justiça estadual, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Instituto Histórico e Geográfico (IHGSC), Associação Catarinense de Imprensa (ACI), Secretaria Municipal de Educação e Univali/Tijucas marcam o evento. (p.C2)

INTERESSADOS EM ADOTAR BEBÊ ABANDONADO
Lages
Pelo menos dez pessoas diariamente tem ligado ou ido pessoalmente à Vara da Infância e Juventude e ao Hospital Geral e Maternidade Tereza Ramos, em Lages, para obter informações sobre a possibilidade de adotar a recém-nascida encontrada abandonada na última quinta- feira. Os interessados estão sendo orientados a aguardar até que a Justiça determine o futuro da criança. Para isso já foi instaurado um processo de verificação de risco, que, caso confirme a não identificação dos pais, deve ser aberto o caminho da adoção da menina.
A Promotora da Infância e Juventude de Lages, Helen Sanches, já solicitou, na abertura do processo, que tão logo a menina receba alta do hospital seja encaminhada para um abrigo de menores do município, onde aguardará uma definição sobre seu caso. Paralelamente, o setor de assistência social do Judiciário está analisando o caso para encontrar a melhor alternativa. Por enquanto não existe previsão de alta hospitalar para a criança, que chegou na instituição com um grave quadro de hipotermia.
Por ter sido abandonada com poucas horas de vida, as enfermeiras que cuidam da menina acreditam que ela só sobreviveu porque ainda contava com um pouco da proteção oferecida pela placenta. Ela foi encontrada pelo pastor da igreja Quadrangular, Marcus Machiavelle, por volta das 20 horas da última quinta-feira, dentro de uma caixa de papelão, num terreno baldio, no bairro Bom Jesus, em Lages. (p.B7)

PROTOCOLADA AÇÃO CONTRA IRMÃOS BERGER
Florianópolis
O promotor de Justiça de São José Jádel da Silva Júnior protocolou ontem, às 17h48min, na Vara da Fazenda Pública da Comarca, a ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o ex prefeito Dário Berger (PSDB), seu irmão e então secretário municipal de Finanças, Djalma Berger (PSDB), hoje deputado estadual, e outras 11 pessoas. A ação recebeu o número de protocolo 064.04.013344-7. Na edição de ontem, A Notícia divulgou que o Ministério Público Estadual (MP) havia protocolado o processo na sexta feira. Porém, segundo explicou o promotor, a ação só deu entrada ontem por problemas de protocolo, já que a petição inicial com os documentos apensados somam mais de três mil páginas.
Com base em relatórios de auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU), o promotor denuncia o ex prefeito de São José, hoje candidato a prefeito da Capital, e o deputado, por irregularidades praticadas durante a construção da Beira mar de São José. Segundo o MP, houve superfaturamento de preços, dispensas ilegais de licitação, pagamento de aditivo sem contraprestação dos serviços, duplicidade de pagamentos, dentre outras irregularidades. O promotor alega ter havido enriquecimento ilícito e graves prejuízos ao erário, e pede, liminarmente, o bloqueio dos bens de todos os envolvidos até que a Justiça defina as responsabilidades. (p.A5)

DIREITO DO IDOSO A PASSE LIVRE NA JUSTIÇA
Agência Nacional de Transporte Terrestre quer derrubar liminar
que impede gratuidade das passagens
Alexandre Lenzi
Florianópolis
A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) espera garantir, através da Justiça, ainda nesta semana, o direito dos idosos com renda de até dois salários mínimos à passagem livre nos ônibus interestaduais, previsto no Estatuto do Idoso. Uma liminar favorável à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), que representa 110 das 260 empresas que atuam no Pais, suspendeu a obrigatoriedade do passe livre entre as associadas. A ANTT tenta derrubar os efeitos da liminar.
O diretor regional da Abrati, Telmo Joaquim Nunes, afirma que todas as empresas que atuam em Santa Catarina estão beneficiadas pela liminar. "Se a liminar for realmente cassada, com certeza as empresas aplicarão o passe livre. Mas se a decisão for mantida, vamos aguardar o julgamento do caso antes de conceder o benefício", destaca. A Abrati questiona a obrigatoriedade do passe livre, alegando que apesar de exigir o transporte gratuito, o estatuto não afirma quem será o responsável pelos gastos do beneficiado.
No final da tarde desta segunda feira, a Procuradoria-Geral da ANTT encaminhou ao Tribunal Regional Federal um pedido de suspensão da liminar concedida à Abrati no final de julho. A ANTT entrou em contato com o Desembargador Fagundes de Deus, que recebeu o pedido, solicitando prioridade ao caso. A expectativa da associação é de que a liminar seja cassada ainda esta semana.
As 150 empresas não beneficiadas pela liminar estão sujeitas à multa desde o último domingo, quando começou a vigorar em todo o Pais o direito ao transporte gratuito das pessoas com mais de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos. De acordo com a ANTT, há em todo o País 11,5 milhões de idosos com direito ao benefício. A prestadora do serviço deverá, ainda, conceder ao idoso desconto de 50% na passagem para os demais assentos do ônibus. A coordenadora do programa de apoio à terceira idade da Prefeitura de Florianópolis, Albertina Terezinha de Souza fieira, diz que tem orientado os idosos a aguardar uma definição da Justiça. (04/08/04-p.A8)

COLUNA PAULO ALCEU

JUSTIÇA
O Pleno do TJ volta a reunir-se hoje depois do período de recesso, e certamente deverá reafirmar sua posição contra o projeto de conta única embalado pelo governo Luiz Henrique. Neste semestre, além de dar continuidade ao produtivo projeto mutirão, o Desembargador Jorge Mussi pretende inaugurar mais três Varas: Joinville, Balneário Camboriú e São José.

FORTE
“Não tira a impressão digital do crime, só diminui o volume do furto,” declarou o deputado Joares Ponticelli referindo-se a declaração do relator Jorginho Mello de reduzir de 70% para 50% o saque dos depósitos da conta única do Judiciário. E foi mais longe: “É o início de um novo escândalo das letras.”

CONSEQÜÊNCIAS
Sendo julgada procedente a ação do Ministério Público, que ingressou ontem na Justiça, contra o ex-prefeito Dário Berger por atos de improbidade administrativa, caso ele seja eleito em Florianópolis corre o risco de perder o mandato assumindo o seu vice.

RISCO
A pena para quem é condenado por improbidade administrativa vai desde a perda do mandato, passando pela suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, como também a proibição de contratar ou receber incentivos fiscais, além do pagamento de multas. O ex-prefeito Dário Berger, líder nas pesquisas na Capital, enfrentará todas essas dificuldades caso seja condenado pela Justiça.

CONTATO
Hoje o governador conversa com os deputados que formam a base aliada. Ontem esteve com todos os integrantes da bancada do PMDB, e reforçou seu interesse na aprovação do projeto da conta única, o que irá repetir-se no encontro desta quarta-feira. (04/08/04-via Internet)

DIÁRIO CATARINENSE

DESCOMPLICAR A JUSTIÇA
C. A. Silveira Lenzi *
O acesso à Justiça não significa, simplesmente, ter o cidadão o direito de obter a assistência judiciária para deduzir a sua pretensão em juízo, inclusive, com isenção de custas e honorários de advogado. O direito de acesso à Justiça está ligado ao procedimento em juízo, ou seja, à maneira de tramitação dos processos. O que interessa, fundamentalmente, ao cidadão-jurisdicionado (aquele que litiga em juízo) é a rapidez na tramitação do processo, o atendimento que ele deve ter pelos funcionários dos cartórios, pelos advogados, a fim de que seja o seu direito garantido - à jurisdição - e, proclamado ou não, pelo juiz. Se vencer, aguardará o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando contra ela não couber, mais recurso. Se for vencido, recorrerá.
Para que isto ocorra, é necessário que sejam introduzidos, no 1º grau de jurisdição, novos mecanismos que evitem a burocracia enfadonha que ocorre nos cartórios das varas judiciais; que os magistrados tenham visão mais pragmática do processo, indeferindo práticas protelatórias, com diligências desnecessárias, perícias incabíveis, extenso rol de testemunhas.
O defeito está na funcionalidade do Judiciário e não na estrutura. Impende a reforma da legislação processual, que permita a concentração dos atos, a irrecorribilidade de algumas decisões, a supressão de recursos, bem como do procedimento de execução de sentença. Seriam alguns dos avanços para o acesso à Justiça a certeza da aplicação do direito, com a efetividade da prestação jurisdicional. O mutirão processual e de cidadania realizado em Blumenau, na última semana, da parte da Justiça catarinense, já é um grande avanço no sentido destas idéias, que buscam por decisões ágeis, cidadãs e comunitárias, capazes de abrigar novas formas de dirimir conflitos, combatendo a burocracia, excessos de doutrinamentos e rebuscos jurídicos literários, como é o caso dos mutirões de conciliação. Em Blumenau foram 4,4 mil audiências conciliatórias, obtendo-se 80% de decisões exitosas. (p.12)
* Desembargador do TJ/SC

CASH
Informe Político
O procurador Imar Rocha está entusiasmado com o mutirão da Justiça organizado em Blumenau. O Estado conseguiu acordos em 250 processos de execução fiscal. Rendeu R$ 350 mil aos cofres públicos. Rocha será parceiro em futuras iniciativas e felicita o Tribunal pela novidade. O procurador conversa hoje com o governador Luiz Henrique. Entre os assuntos, a Conta Única do Judiciário. (p.08)

POMERODE
Informe Político
Tribunal de Justiça manteve a candidatura de Paulo Pizzolatti (PP) à Prefeitura de Pomerode. A decisão saiu ontem à noite e anula a sentença anterior proferida em primeira instância e que dava à atual prefeita, Magrit Krueger, o direito de disputar a reeleição pelo partido. A prefeita poderá recorrer da decisão do TJ. (p.08)

CONTA ÚNICA (1)
Informe Político
Na cúpula da administração estadual, a prioridade é esta: aprovar o projeto que autoriza o Executivo a usar os recursos dos depósitos judiciais.
Reunião, hoje, entre o governador Luiz Henrique, o vice Eduardo Moreira e os deputados da base aliada deve servir para afinar o discurso. Até mesmo parlamentares do PMDB têm se mostrado inseguros em aprovar a matéria. (p.08)

CONTA ÚNICA (2)
Informe Político
Moreira tem reforçado a tese de que a proposta é legal, mas acima de tudo imprescindível. Sem a novidade, não há pagamento de precatórios, defensoria dativa e reajuste aos praças.
Na outra mão, o juiz Ricardo Roesler organiza uma comissão de magistrados.
A turma da toga também vai conversar com os deputados, na tentativa de convencê-los de que o projeto é inconstitucional. (p.08)

CONTA ÚNICA ESTÁ NA MIRA DOS DEPUTADOS
O governo do Estado vai testar de novo a correlação de forças na Assembléia Legislativa ao tentar aprovar projeto para usar 70% do valor dos depósitos judiciais da Conta Única administrados pelo Poder Judiciário.
A proposta criou polêmica no Parlamento ontem, primeiro dia de trabalho depois do recesso parlamentar. O governador Luiz Henrique reuniu-se com a bancada do PMDB e hoje fará novo apelo para toda a base aliada.
A Conta Única reúne os depósitos judiciais que estão à disposição da Justiça em ações que ainda estão tramitando. Hoje, o montante chega a R$ 350 milhões. O governo assegura que precisa do dinheiro para honrar as contas do Estado. "O governo do Rio Grande do Sul aprovou projeto para usar 70% da sua conta, e sempre há a reserva de 30% que não será mexida", explica o líder do governo, Herneus de Nadal.
Oposição diz que é apropriação indevida - "É a mesma coisa que eu não conseguir gerenciar bem a minha casa e aí resolver passar no caixa do supermercado e pegar o dinheiro deles", ilustra o deputado Antônio Ceron (PFL), que pretende chamar para uma audiência o Tribunal de Justiça. O PFL apresentou um substitutivo ao projeto original prevendo que o governo use somente 50% do valor dos depósitos nos quais é parte. (p.06)

STF NEGA NOVO HABEAS A CAMINHA
João Cavallazzi
A Justiça infligiu ontem mais uma derrota ao ex-comandante da Polícia Militar, coronel da reserva Paulo Conceição Caminha. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, pedido de habeas-corpus impetrado em favor do oficial, que pretendia trancar a ação penal na qual figura como réu.
Caminha foi denunciado pelo Ministério Público de Joinville por obstrução da Justiça e abuso de autoridade, por supostamente ter impedido o acesso de uma força-tarefa que fiscalizava denúncia de prostituição infanto-juvenil no bordel Marlene Rica, considerado o mais sofisticado da cidade.
A defesa do ex-comandante alegou nulidade da denúncia, por ter o Ministério Público promovido investigação, e ausência de justa causa, pois o ex-comandante não teria utilizado o cargo para impedir a inspeção, entre outros argumentos.
A Primeira Turma do Supremo, no entanto, negou o pedido de habeas-corpus. De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio Mello, a denúncia cita o registro de ocorrência sobre o acontecimento, pelo tenente Márcio Reisdorf, que chefiou a operação, e não pelo MP.
"Em síntese, a denúncia não se reporta a possível levantamento de dados em investigação promovida pelo Ministério Público", conclui o ministro. (p.26)

LANÇADO CADASTRO NACIONAL DO CRIME
Digitais de pessoas com antecedentes criminais estarão
disponíveis para instituições policiais
Michael Gonçalves
A implantação de um Sistema de Identificação Nacional (SIN), lançado ontem, em Brasília (DF), deverá integrar todas as instituições policiais no combate a criminalidade.
O padrão internacional para o banco de dados será fornecido pelo Sistema Automatizado de Identificação por Impressões Digitais (Afis), supervisionado pela Polícia Federal. A cerimônia teve a presença do presidente Lula e do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
O ministério da Justiça pretende interligar as informações de criminosos de 26 estados e o Distrito Federal. O objetivo é reunir mais de 5 milhões de digitais de brasileiros com antecedentes criminais. O projeto foi viabilizado por investimento de R$ 107 milhões, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, previstos como prioridade no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
País terá padrão internacional - Para o assessor de imprensa da Superintendência da Polícia Federal em Santa Catarina, delegado Ildo Rosa, o sistema vai colocar o país no padrão de segurança internacional. "A implantação do Afis estava previsto nas normas internacionais de segurança e em convênios firmados. Agora, pelo polegar de uma pessoa poderemos identificar sua vida pregressa, agilizando os procedimentos de investigação", explica.
Considerado como o mais moderno sistema de identificação do mundo, o Afis usa um programa cujas vantagens são a rapidez, a precisão e a facilidade em identificar uma pessoa por meio da impressão digital. Segundo o diretor Técnico-Científico da Polícia Federal, Geraldo Bertolo, um simples fragmento de digital já é suficiente para o sistema fazer a identificação, por exemplo, numa cena de crime. (04/08/04-p.26)

DIÁRIO DA MANHÃ

Chapecó
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESBLOQUEIA BENS DE UCZAI
Acatando argumentos de defesa apresentados pelos advogados de Pedro Uczai, o Desembargador Sérgio Isidoro Heil concedeu liminar na quarta feira desbloqueando os bens do prefeito de Chapecó. Ele é acusado pelo Ministério Público Estadual de cometer improbidade administrativa ao contratar um serviço terceirizado no valor de R$ 110 mil sem licitação. Uczai permaneceu com os bens indisponíveis por uma semana e comemorou bastante a decisão favorável em segunda instância. "Estou de alma lavada. Nada mais justo que fazer Justiça durante um período eleitoral", disse o prefeito.
No despacho judicial do Tribunal de Justiça, o desembargador entendeu que não houve prejuízo ao erário público, nem enriquecimento irregular por parte dos acusados. O julgamento do mérito ainda não ocorreu.
O Ministério Público apontou ao Judiciário irregularidade na ausência de licitação para a elaboração de anteprojeto de arquitetura para as obras do Centro Cultural, do Centro de Convenções e Eventos e para as diretrizes do Parque Tancredo de Almeida Neves. A denúncia inicial havia sido apresentada ano passado pelo vereador Célio Damo (PPS), que também é arquiteto e reclamou daquilo que ele considerou desprestígio com os profissionais locais. A empresa contratada é de fora.
A Prefeitura fundamentou a dispensa de licitação no fato de a empresa contratada contar com larga experiência em projetos culturais e possuir no seu quadro profissionais com excelente conceito e experiência na área. O argumento foi aceito no Tribunal de Justiça, embora para a Justiça de Chapecó existem outras empresas e profissionais habilitados na cidade para prestar o serviço.
O Ministério Público entendeu que a contratação causou favorecimento indevido à empresa contratada. Na apreciação do mérito, o promotor Afonso Ghizzo Neto pede o ressarcimento dos valores e a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa. (30/07/04-p.05)

JORNAL DE SANTA CATARINA

DECISÃO
Plenário
O TJ cassou ontem a decisão que suspendia o ato de dissolução do diretório do PP de Pomerode.
O despacho da Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta restabelece a legitimidade do progressista Paulo Pizzolatti para concorrer à Prefeitura.
Com a decisão do Tribunal, a Justiça Eleitoral deve derrubar automaticamente a impugnação da candidatura do progressista. (04/08/04-p.4A)

O ESTADO

JUIZADO ESPECIAL
Hamilton Ames *
A criação do Juizado Especial Civil por via de lei ordinária não veio melhorar em nada a rapidez dos feitos de valor até 40 salários mínimos, ou seja, as pequenas causas, assim consideradas pelo limite de seu valor, fixado na base referida. O rito sumaríssimo do Código de Processo Civil é de andamento bem mais dinâmico, pois nesse o juiz designa antecipadamente (ao receber a inicias) a audiência de instrução e julgamento, citando se o réu e advertindo lhe de que, na dita audiência, tem que apresentar contestação e arrolar testemunhas ou outras provas que tiver. Na mesma audiência, após feita a coleta de provas, o juiz pode sentenciar, não for o caso de alguma complexidade maior, que lhe exigirá prolatar a decisão em gabinete.
No Juizado Especial, marca-se uma audiência de conciliação. As partes comparecem, apresenta se a defesa, com rol de testemunhas. Se houver conciliação, homologa se o acordo por sentença; caso contrário, as partes têm que aguardar a audiência de instrução e julgamento, para a qual o juiz designará uma data. E espere se por essa data. Quem realiza a audiência de conciliação não é o juiz togado, mas um estagiário (equivale dizer: um estudante de Direito), que não toma pé, de início, na questão. O juiz togado deve se familiarizar com o processo desde o início. Claro, nada impede que o faça quando as partes forem chamadas à instrução; mas é melhor que se familiarize com o caso “ab initio.”
O problema é que esse procedimento (Juizado Especial), que foi criado com a intenção de aligeirar os pequenos feitos, nada mudou sob esse aspecto. No meu caso, tenho um processo em andamento no Juizado Especial Civil e, até agora, feita a primeira audiência de conciliação, as partes ainda não foram convocadas para a instrução. E isso já vai para um ano. Não quero dizer que não tivesse sido feliz o legislador em criar tal procedimento, mas deveria abolir se a audiência de conciliação, exigindo se a presença duas vezes das partes a juízo. No caso do sumaríssimo do Código de Processo Civil vigente, tudo é bem mais simples e prático. Uma só audiência, podendo o magistrado prolatar, de plano, a sentença. Ou desemperra se o Judiciário ou uma crise maior acontecerá mais adiante, de efeitos imprevisíveis. (p.03)
* Advogado

LHS VAI MODIFICAR LEI PARA USO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
O governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) aceitou adequar o projeto de lei para utilização dos R$ 360 milhões em depósitos judiciais, que está tramitando em regime de urgência na Assembléia Legislativa. Ontem, em reunião com os deputados que integram a bancada do PMDB, o chefe do Executivo não viu outra saída senão acatar o substitutivo global do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, o líder do PSDB, Jorginho Mello.
De acordo com o substitutivo, o Estado teria direito a 50% do valor total desses depósitos, ao invés de 70% como queria o governo anteriormente. "Precisamos honrar as contas do estado, investir na segurança pública, pagar precatórios e a defensoria dativa", enfatizou o líder do governo, Herneus de Nadal (PMDB), salientando que não há de onde atrair recursos para quitar as dívidas. (p.04)

LULA VETA AUMENTO POR ATRASO EM CONDOMÍNIO
Brasília
O presidente Luiz Início Lula da Silva vetou segunda-feira a regra que elevaria de 2% para até 10%, a multa por atraso no pagamento de condomínios.
A mudança estava prevista na Lei da Construção Civil, aprovada pelo Congresso em 8 de julho, antes do recesso parlamentar, que terminou segunda feira. Sem o veto, a multa diária continuaria em 0,33%, mas poderia chegar a até 10% ao mês, enquanto o atual limite é de 2% mensais.
A assessoria da Casa Civil não informou, até o fechamento desta edição, as razões do veto e de qual Ministério partiu o pedido. Disse apenas que foi uma decisão “técnica." Segunda feira, era o último dia para Lula vetar o artigo.
O deputado federal Celso Russomano (PP SP) foi um dos defensores do veto. "Seria uma coisa triste e ingrata”, disse.
Segundo ele, algumas administradoras de condomínio enviam a cobrança um ou dois dias antes do vencimento, propositalmente, para que o condômino atrase o pagamento e elas ganhem com a multa. (p.06)

PROJETO É CONTESTADO
Apesar das alterações, o governador irá encontrar dificuldades para aprovar a matéria. Já não bastasse a manifestação contrária do Tribunal de Justiça, a oposição está alegando que o projeto é inconstitucional. As bancadas do PFL e do PP defendem, apenas, a utilização de 50% dos depósitos judiciais em que o Estado é parte, como determina as constituições estadual e federal.
A votação em plenário deverá ocorrer até o dia 31 de agosto. "Não acredito que os parlamentares tenham a coragem de aprovar a proposta original", salientou o pefelista Antônio Ceron, que deverá assumir a presidência da Comissão de Finanças, nos 60 dias em que João Paulo Kleinübing estiver licenciado. "Será um novo escândalo dos precatórios", acrescentou o progressista Joares Ponticelli. (04/08/04-p.04)

O ESTADO DE SÃO PAULO

CONSUMIDOR GANHA AÇÕES CONTRA JURO ALTO
Processos contra administradoras de cartões quadruplicaram em cinco anos
Alberto Komatsu
Rio de Janeiro
A discussão sobre a cobrança abusiva de juros no crediário, especialmente no cartão de crédito, sai cada vez mais do campo teórico e ganha corpo na Justiça. Levantamento da Associação Nacional dos Usuários de Cartões de Crédito (Anucc) mostra que em cinco anos quase quadruplicou o número de consumidores que contestaram judicialmente as administradoras de cartão de crédito. Foram 36 ações em 1999 e 132 no ano passado. De janeiro a julho, já são 86 processos.
Pode parecer pouco em números absolutos, mas a proporção dos processos com ganho de causa para os consumidores, segundo dados da Anucc, comprova que a vitória na briga contra os juros abusivos cresce em progressão geométrica: 5 em 1999, ante 148 de 2003. No primeiro semestre deste ano, já são 69 causas ganhas na Justiça. Esses números ganham força se for levado em conta que, no ano passado, uma emenda retirou da Constituição o artigo que vetava a cobrança de juros acima de 12% ao ano (ou 1% ao mês).
O administrador de empresas Ricardo Novaes, de 43 anos, é o típico retrato do "consumidor contestador". Ele conta que, de 1999 até 2003, sua dívida no cartão de crédito Ibi, do grupo C&A, saltou de uma quantia inicial em torno de R$ 30 para R$ 2 mil. Como ele só fazia o pagamento mínimo da parcela do crediário, os juros mensais sobre o restante do débito chegaram a 17%.
No ano passado, Novaes pediu indenização na Justiça. Ficou surpreso com a rapidez do processo. Alguns meses depois, em dezembro, o juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima, do 21° Juizado Especial Cível do Rio, julgou procedente a ação, "para decretar a nulidade das cláusulas que imponham juros superiores a 12% ao ano", como informa a decisão do juiz.
Na semana passada, ele recebeu a indenização, de R$ 7,3 mil, e já usou o dinheiro para quitar outras dívidas. "Há um caminho para as pessoas endividadas, seja no cartão de crédito ou no crediário. Elas devem saber que há alternativas", aconselha o administrador.
Estudo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), aponta que, em junho, os juros no cartão de crédito estavam em 10,12% ao mês, ou 217,98% ao ano. "Os juros no Brasil são elevados. Mas, no caso do cartão de cré
dito, as administradoras não são instituições financeiras e, portanto, não poderiam cobrar taxas acima de 12% ao ano", diz o economista da Anefac, Miguel de Oliveira.
"A gente pode dizer que a taxa de juros no Brasil é abusiva, uma das mais altas do mundo. E, para complicar, o artigo 192 caiu. Os juízes de primeira instancia reconhecem (o abuso nos juros3. Os tribunais superiores, não", acrescenta o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Marcos Diegues, para quem o recurso judicial é a única forma de o consumidor lutar por direitos.
Os tribunais superiores, geralmente, não reconhecem a cobrança abusiva de juros, explicou Diegues, porque há jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O STJ já considerou em alguns processos que não há abuso nos juros acima de 12%. A vitória do consumidor, explica o advogado do Idec, depende da interpretação dos juízes de primeira instância e dos contratos com as administradoras de cartão de crédito. Como os recursos a instancias superiores só ocorrem em processos que envolvem valores muito elevados, em boa parte dos casos o consumidor consegue vencer a disputa. (p.B3)

AINDA A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS
A questão é saber qual o limite entre o direito dos servidores
e o de todos os cidadãos
Solange Paiva Vieira *
Os anos de 1998 e 1999 foram marcados por discussões em torno da Reforma da Previdência. Entre as questões desta pauta estava a contribuição dos inativos, que deverá ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em breve. Passados cinco anos da reforma, o País se encontra sob o comando de um novo governo, mas a questão da Previdência, e mais especificamente da contribuição dos inativos permanece como um dos principais problemas para o equilíbrio nas contas públicas de municípios, Estados e governo federal.
Uma decisão do Supremo contrária à contribuição previdenciária dos inativos, além de inviabilizar um fluxo de receita já esperado, fará com que muitos dos Estados que já a vinham cobrando, se deparem com a obrigação de devolver recursos não previstos em seu orçamento, o que poderá tornar completamente inviável a gestão pública.
Nos últimos anos, tanto a União como os Estados observaram o agravamento da situação previdenciária e, conseqüentemente, do desequilíbrio das contas públicas. A União apresentou um aumento na necessidade de recursos, para cobertura com benefícios de servidores, da ordem de 27%, entre 2001 e 2003, enquanto para os Estados esses aumento foi em média de 40%.
O processo de aumento do déficit é ainda mais preocupante se analisarmos a tendência de arrecadação e despesa com aposentadorias dos servidores públicos. Enquanto a arrecadação com contribuições tem se mantido estável ao longo dos anos, as despesas têm apresentado tendência crescente fato que tem sido agravado por fatores demográficos, como o aumento da longevidade, e fatores conjunturais ao serviço público, como o processo de incremento do número de aposentadorias dos servidores.
Com uma taxa de reposição de 100% do último salário, o regime de previdência público brasileiro ocupa situação singular no mundo. Estudo da OCDE (1992) mostra que Brasil e Grécia são os únicos países do mundo com este nível de taxa de reposição, contra uma taxa média no resto do mundo em torno de 60%. A garantia do último salário como aposentadoria estabelece o regime de previdência público como de benefício definido, com todos os riscos atuariais recaindo sobre o provedor do sistema – no caso, a sociedade.
Manter a atual estrutura pública previdenciária brasileira significa, a médio prazo, reduzir os investimentos em setores básicos da economia, fazer com que Estados e municípios paralisem suas atividades e representará o principal motivo pelo qual os servidores públicos estarão impedidos de terem aumentos reais em seus salários, uma vez que os encargos com Previdência impedirão o aumento da folha de pagamento.
Instituir a contribuição previdenciária para os atuais servidores aposentados significa, na verdade, tentar buscar uma maior correlação entre contribuição e aposentadoria. Representa a equalização de servidores que apresentam uma distribuição de renda não igualitária ao longo do tempo. Ou seja, o sistema de repartição simples dos servidores federais conta com uma geração de servidores públicos, hoje aposentados, que não exerceu a função de manter uma geração, uma vez que não contribuiu par manutenção de servidores a aposentados. Em virtude disso, é razoável que essa geração seja chamada a contribuir, de modo a minimizar o ônus existente sobre a atual geração de servidores ativos.
A contribuição previdenciária era inexistente no sistema de previdência dos servidores públicos federais até o ano de 1993. A exigência de contribuição previdenciária por parte dos servidores públicos ativos só veio a ocorrer no governo federal em março de 1993, com a Emenda Constitucional n.° 3. Até então, as aposentadorias dos servidores públicos federais eram custeadas com recursos oriundos do Orçamento da União, enquanto as pensões eram pagas com recursos provenientes de contribuições diretas dos servidores. Portanto, implementar contribuição para os servidores inativos representa consolidar uma obrigação dos servidores para com seu próprio regime previdenciário.
Manter o equilíbrio das contas diante do crescente gasto com as aposentadorias dos servidores tem sido um desafio para a administração pública. Várias são as reformas pelas quais passamos e ainda teremos de passar. Saber exatamente qual o limite entre o direito dos servidores e o direito de todos os cidadãos quando manter expectativas preestabelecidas para o funcionalismo público pode representar o aumento da carga tributária de toda a sociedade ou mesmo o menor investimento do governo em áreas prioritárias talvez seja o cerne da questão. (1º/08/04-p.B2)
* Mestre em Economia pela FGV Rio, foi secretária de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social

O GLOBO

DANOS QUE EMPERRAM A JUSTIÇA
Estudo mostra que empresas preferem ser processadas a melhorar serviços
Felipe Montenegro esqueceu-se de pagar a conta e, depois de quitar o débito, teve de esperar uma semana para que a luz de seu apartamento fosse religada. Luciana Aló cancelou a assinatura de uma linha telefônica, mas continuou recebendo as contas. Pagou para evitar problemas, mas não teve o valor estornado. Felipe e Luciana foram atrás de seus direitos e tiveram ganho de causa. Embora sejam conflitos de solução aparentemente simples, os casos fazem parte de um mar de processos que emperram o trabalho da Justiça do Rio.
O tamanho deste problema é traduzido em números por um estudo inédito feito pelo Tribunal de Justiça, que leva a uma conclusão surpreendente: empresas preferem enfrentar longas brigas judiciais e até pagar indenizações a melhorar o atendimento e a qualidade de seus produtos e serviços.
De todos os 2.019.558 processos que tramitaram na Justiça entre 1º de janeiro de 2002 e abril de 2004, um terço foi de ações de responsabilidade civil para reparação de danos (629.905 em juizados especiais cíveis e cerca de 40 mil em varas cíveis). Ou seja, nesse período, em média, 788 ações de responsabilidade civil tramitaram por dia. E o percentual médio de condenações de empresas é alto: alcança 68% dos casos que chegam às câmaras (segunda instância das ações impetradas nas varas cíveis).
- Queremos conscientizar essas empresas (a melhorar produtos, serviços e atendimento), porque elas estão estrangulando o serviço do Poder Judiciário. Não estamos brigando para diminuir trabalho. Queremos é atender melhor as pessoas - diz o presidente do TJ, Desembargador Miguel Pachá.
TJ: muitos sequer recorrem à Justiça - A opção de algumas empresas pelas brigas judiciais tem explicação. Na avaliação do Desembargador Jessé Torres, que coordenou a pesquisa, tem sido melhor negócio gastar dinheiro com indenizações do que investir em treinamento de pessoal e na informatização, a fim de evitar que aconteçam danos.
Torres cita duas razões para reforçar sua tese. A primeira é que, mesmo que o dano aconteça, muitos consumidores não procuram a Justiça para obter ressarcimento pelos prejuízos. O segundo motivo é que o tempo de briga judicial é longo (por causa dos recursos previstos na legislação) e o valor das indenizações é baixo. O estudo ressalta que as empresas podem lucrar se aplicarem no mercado financeiro o valor das indenizações durante o período de tramitação das ações.
Dezesseis empresas concentram ações - Dezesseis empresas compõem a lista das mais processadas nos juizados especiais cíveis, criados há nove anos para julgar com rapidez causas de até 40 salários-mínimos (R$10.400). A Telemar encabeça esse ranking com 156.877 ações (185 por dia), equivalentes a quase a metade dos processos envolvendo as 16 empresas. Em abril de 2002, uma parceria entre o tribunal e a empresa criou o chamado Expressinho, um espaço onde são estimulados os acordos com consumidores. O programa contribuiu para a redução do número de ações contra a Telemar e a tendência é que essa queda continue.
A Cerj ocupa o segundo lugar na lista, com40.087 ações. Em seguida, vem a Light, com 24.357 processos. Da relação constam ainda o Banco do Brasil, o Bradesco, a Fininvest, o Banco Itaú, o Banerj, a Embratel, o Credicard, a Telefônica Celular, o ABN Amro Bank (Banco Real), a C&A, a Cedae, as Casas Bahia e o Cartão Unibanco.
As ações contra as 16 empresas somam 320.589, o que representa 44,9% de todos os processos (714.081) que tramitaram nos juizados cíveis no período analisado. Do cálculo das empresas mais processadas foram excluídos os processos ajuizados nos primeiros quatro meses de 2002, período anterior à implantação do Expressinho.
O relatório “Perfil das maiores demandas judiciais do TJRJ” foi encomendado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, e será um dos instrumentos para a elaboração de uma política nacional de melhoria do atendimento da Justiça. Foram analisadas as ações de responsabilidade civil propostas nos juizados especiais cíveis, nas varas cíveis (desde que objeto de recurso para a segunda instância) e nas câmaras cíveis, dos foros da capital e de Niterói. Quase a totalidade dessas ações tem como réus empresas. Em raros casos o consumidor é processado. (p. 18)

PALACE II -VERDADEIRAS VÍTIMAS TIVERAM
QUE CUMPRIR MUITAS EXIGÊNCIAS
Juiz que liberou as indenizações suspeitas está sendo investigado
Enquanto há indícios de irregularidades nas indenizações pagas, em 2002, pela 4ª Vara Empresarial, os ex-moradores da Associação das Vítimas do Palace II - apesar de terem cumprido todas as exigências legais, como provar, com documentos e testemunhas, que eram moradores do prédio - só começaram a ser ressarcidas na semana passada, após uma série de reportagens, publicada, a partir de fevereiro, pelo GLOBO, sobre fraudes no processo.
Por causa dessas denúncias, feitas com base num dossiê apresentado no final de 2003, pela Associação das Vítimas do Palace II, o juiz Alexander Macedo, na época à frente do processo, está sendo investigado, desde março, pelo Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça - que ainda não concluiu a investigação. Na sexta-feira, a assessoria do Tribunal de Justiça informou que o juiz não tinha sido localizado para comentar a denúncia de fraude nas indenizações.
Alexander foi o juiz que iniciou a execução das indenizações, mas só concordou em pagar os seis processos avulsos, em 2002, que não tinham o respaldo da Associação das Vítimas do Palace II.
O ex-deputado Sérgio Naya responde por crime de falsidade ideológica e falsificação de documento público, na 34ª Vara Criminal, desde que as fraudes foram reveladas.
Naya chegou a ser preso, no dia 15 de março, tentando embarcar para o Uruguai. Após permanecer 108 dias preso no Ponto Zero, em Benfica, o empresário acabou beneficiado por um habeas-corpus. Hoje, segundo seus advogados, se recupera de problemas de saúde, em Laranjal, em Minas Gerais. (1º/08/04-p.21)

TRIBUNA CATARINENSE

Balneário Camboriú
ENCONTRO
Começa na quinta feira (dia 5), em Florianópolis, o I Encontro Sulbrasileiro da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude (ABMP). "Mudanças do ECA em discussão: adoção e execução de medidas sócio educativas" é o tema do encontro, que tratará das alterações que estão sendo propostas na legislação relativa aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. As palestras e debates irão até sábado (dia 7), no Hotel Baía Norte – fone (48) 229-31 43. (03/08/04-p.