Poder Judiciário de Santa Catarina



Resenha da Assessoria de Imprensa


Dia 17/05/2004  

A NOTÍCIA

REVÉS 1
Prisco Paraíso
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em apelação cível relatada pelo Desembargador Vanderlei Romer, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do deputado Genésio Goulart, condenado em primeira instância por improbidade administrativa quando prefeito de Tubarão, entre 1997 e 2000. (p. A2)

REVÉS 2
Prisco Paraíso
Com base na condenação inicial, o ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos por oito anos. Com a reforma da sentença da quinta-feira, o ex-prefeito teve sua penalidade atenuada para cinco anos. Certamente Genésio vai recorrer a um dos tribunais superiores (STJ ou STF), anexando medida cautelar e solicitando efeito suspensivo da decisão do Tribunal de Justiça. (p. A2)

LICITAÇÃO 1
Prisco Paraíso
O advogado Nelson Serpa já protocolou o agravo de instrumento contra a liminar concedida pela juíza Vera Bedin, que suspendeu o processo de licitação para concessão dos serviços de água e esgoto em Itapema. Serpa representa a Prefeitura no Tribunal de Justiça. (p. A2)

LICITAÇÃO 2
Prisco Paraíso
A empresa vencedora, Consórcio Águas de Itapema, tem o compromisso de investir, somente no primeiro ano, mais de R$ 9 milhões para que finalmente seja implantada a rede de esgotos no município e ampliado o sistema de água. A tarifa proposta pela empresa é inferior à da Casan. Ou seja: a protelação conspira contra a comunidade. (p. A2)

REFORMA PODE AJUDAR A CRIAR DEFENSORIA PÚBLICA EM SC
Estrutura para atender carentes ainda é limitada no Estado
Jefferson Saavedra
Joinville
Atende pela denominação de Defensoria Pública uma das novidades da reforma do Judiciário para Santa Catarina. Ao lado de São Paulo e Goiás, o Estado ainda não instalou o sistema de assistência jurídica gratuita, existente em todos as outras unidades da federação: advogado gratuito só através da defensoria dativa, modalidade comandada pela Ordem dos Advogados do Brasil que volta e meia está ocupando os jornais devido aos atrasos nos pagamentos do governo do Estado aos defensores. No papel - e em exemplos de outros Estados - está clara a facilidade da Defensoria Pública em ampliar o acesso do cidadão a Justiça. Em Santa Catarina, ainda há dúvidas se o sistema vai cumprir seus propósitos.
Assistência jurídica gratuita apareceu em lei ainda em 1950, mas passaria a ser relativamente levada a sério com a Constituição de 1988. Desde o final dos anos 70, a OAB se encarregou do atendimento em Santa Catarina. O sistema é simples. O cidadão procura a OAB, prova que não tem dinheiro para pagar e é encaminhado a um juiz.
O magistrado escolha um advogado para defendê-lo - vem daí o termo dativo, um dos significados da palavra é "escolhido pelo juiz" e não pela lei - e o defensor recebe do governo do Estado o equivalente a 25% da tabela. O advogado não pode cobrar absolutamente nada do cliente. O problema é o atraso nos pagamentos. Desde 1994, os advogados sofrem com os atrasos nos pagamentos. Ao todo, a dívida é de R$ 17 milhões. A OAB também presta assistência jurídica, avaliando se há ou não necessidade de apresentação de ação judicial.
Pelo texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em abril - falta a aprovação no plenário, cuja votação deve ocorrer ainda este ano - a assistência jurídica pode tomar outro rumo no Estado. No Rio de Janeiro, onde existe a Defensoria Pública, foram 1,8 milhão de atendimentos em 2002. Em Santa Catarina, giram em torno de 50 mil por ano.
Autonomia - De acordo a nova legislação, as defensorias públicas estaduais ganham a autonomia e repasses obrigatórios do governo estadual. Funcionará aos mesmos moldes dos pagamentos ao ministério público, Poder Judiciário e Assembléia Legislativa, por exemplo. "Claro que mesmo hoje, sem a reforma ter sido aprovada, é possível alguém ingressar na Justiça exigindo a instalação da defensoria. Mas com a mudança na lei, com a inclusão da autonomia, a defensoria ganha uma blindagem, um reforço. Governos que não a instalarem poderão ser alvos de ações por omissão", diz Renato de Vitto, assessor da Secretaria de Reforma do Judiciário, ligada ao Ministério da Justiça.
O presidente da Associação Catarinense dos Magistrados, Ricardo Roesler, não titubeia em elogiar a defensoria. "Mas será outra estrutura a necessitar de um dinheiro que já é escasso", alerta. Anacleto Canan, presidente da Comissão da Defensoria Dativa da OAB/SC vai pelo mesmo caminho. "A defensoria dativa catarinense é modelo para o País e custa muito mais barato", alega o advogado, questionando ainda se o problema do Judiciário seria o excesso de processos ou a ausência deles. "Alguém acha que a crise do Judiciário se resolve aumentando o número de processos e não fazendo com que eles andem mais rápido?".

Magistrado defende novo sistema
Juiz em Concórdia, Sérgio Junkes, não chega a encarar a reforma do Judiciário como instrumento capaz de agilizar a Justiça - preferia modificações na legislação processual - mas está convicto da importância da criação da Defensoria Pública. "Claro que é melhor que nada, os mais pobres são atendidos, mas a defensoria dativa através de convênio, como ocorre em Santa Catarina", é inconstitucional, um absurdo", diz Junkes. O magistrado acredita na defensoria como um dispositivo para ampliar o acesso da população de baixa renda à Justiça.
"A defensoria pública pode atuar na conciliação, na tramitação judicial e em questões administrativas". Exemplos? "Muitos presos às vezes não tem conseguem acesso a determinados benefícios porque não contam com a assistência jurídica gratuita. Com a defensoria, em casos de processos baseados no Código de Defesa do Consumidor, a população poderá ter atendidas suas demandas". E os custos? "Sim, claro que os recursos são escassos. Mas quem pode pagar poderia ajudar a financiar quem não pode. Até poderia ser criado um fundo especial para a defensoria", sugere Junkes, autor de estudos sobre a defensoria pública.,
O advogado Alesandro Nepomuceno Pinto (também professor no Cesusc, em Florianópolis) aponta falhas na defensoria dativa. "Como existe atraso nos pagamentos e os honorários são equivalentes apenas a 25% do normal, nem sempre as defesas são esmeradas. No caso dos processos criminais, por exemplo, é preciso enfrentar promotores do ministério público muito bem preparados e remunerados. Já vi caso de advogado, de defensoria dativa, fazer alegações finais em apenas duas laudas", afirma Nepomuceno Pinto.

Promotora destaca leque de atendimento
A Defensoria Pública pode até contribuir para a redução de processos judiciais em Santa Catarina. A opinião, da promotora Sônia Maria Groisman Piardi, é motivada pelo fato da assistência jurídica gratuita ampliar o leque de atendimento. "Conforme a Constituição, o atendimento precisa ser integral, não somente no encaminhamento de ações judiciais, mas também em relação a consultoria, processos administrativos e conciliação", afirma a integrante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC). Sônia acredita na necessidade de transição após a aprovação da reforma do Judiciário. "A defensoria dativa poderá seguir complementando o trabalho até a estrutura da defensoria pública se completar". Em comparação, o MPSC - 40 procuradores e 271 promotores - tem orçados R$ 110 milhões (o valor não deverá ser atingido devido ao contigenciamento do governo do Estado) para 2004.
Após a aprovação da reforma, será necessária a criação de novas legislações para regulamentar as defensorias. Como costuma dizer o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, são necessárias várias reformas além da constitucional: alterações da legislação infraconstitucional e uma série de medidas administrativas.
Anacleto Canan garante que a OAB não tem qualquer resistência à implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina. "A assistência jurídica integral é defendida por todos, assim como o salário mínimo que atenda todas as necessidades dos trabalhadores. O problema é onde encontrar recursos para isso", alega o presidente da Comissão de Defensoria Dativa da OAB/SC. "O problema da crise no Judiciário não está na entrada - não conheço ninguém que não tenha ingressado na Justiça por falta de advogado - dos processos e sim na saída". (p. A4)

TJ CONFIRMA CONDENAÇÃO DE GENÉSIO GOULART
Deputado perde direitos políticos por cinco anos e recorre ao STF
André Bianchini
Tubarão
O deputado estadual Genésio Goulart (PMDB) foi condenado a perda de seus direitos políticos por cinco anos pelo Tribunal de Justiça (TJ). A 1ª Câmara de Direito Público, presidida pelo Desembargador Vanderlei Romer, reformou a sentença anterior de oito anos, resultado de uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Estadual (MP) na Comarca de Tubarão, que denunciou atos de improbidade administrativa na época em que era prefeito do Município, de 1997 a 2000.
Segundo a denúncia do ministério público, R$ 20 mil utilizados para a construção de uma ponte de madeira na localidade da Madre, no interior do município, teriam sido depositados na conta particular de Genésio. Na época, ele foi condenado a ter seus direitos políticos suspensos por oito anos, além do pagamento de multa no mesmo valor do dinheiro que teria sido desviado.
Com a reforma da sentença a partir do julgamento da apelação cível, o ex-prefeito de Tubarão teve sua penalidade atenuada. Seus direitos políticos continuarão cassados, porém agora pelo prazo de cinco anos. Até que a decisão seja publica em "Diário Oficial", o deputado ainda pode exercer o cargo.
A defesa do parlamentar considerou o resultado positivo, já que houve redução da pena, a menor que pode ser aplicada segundo a lei de improbidade administrativa. Mesmo assim, anunciou que entrará com recurso no Superior Tribunal Federal (STF).
Lei dura - "Nossa intenção é buscar a supressão total da pena e pagar a multa que for definida", informou ontem o chefe de gabinete de Genésio Goulart, Caio Tokarski, um dos responsáveis pela defesa do parlamentar. "Vale lembrar que a lei é dura demais e propõe a mesma pena para um Maluf da vida, que desvia milhões, e para alguém que cometeu um equívoco administrativo", argumenta.
Ele admite que houve um depósito indevido na conta do então prefeito. Mas garante que não houve apropriação indébita, já que o dinheiro foi devolvido. "Conseguimos provar, que, apesar do dinheiro ter sido depositado na sua conta, o deputado pagou a obra de reforma e construção, da ponte com dinheiro do próprio bolso. Admitimos que houve irregularidade no ato de depositar esse dinheiro em outra conta, mas de modo algum o deputado se apossou desse valor", salientou Tokarski.
Genésio Goulart foi procurado para falar sobre o assunto, mas preferiu não se pronunciar. (p. A5)

GOVERNO RETIRA PROJETOS DO ABONO E DA TAXAÇÃO
Pressão contrária ao aumento de contribuição em altos salários obriga Executivo a voltar atrás
Silvia Pinter
Florianópolis
O governo não resistiu à pressão e decidiu retirar da Assembléia Legislativa os projetos que previam abono emergencial aos servidores que recebem menos de R$ 3 mil mensais e a taxação em até 14% dos altos salários. A mensagem com a exposição de motivos, assinada pelo governador em exercício Eduardo Pinho Moreira (PMDB), foi enviada ontem à tarde ao Parlamento. A Secretaria da Administração continua estudando alternativas para compensar o aumento da contribuição previdenciária no Estado.
Anunciadas em uma coletiva chamada às pressas pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), numa tentativa de esvaziar os movimentos grevistas que se formavam no começo do mês passado, as propostas estavam amarradas politicamente entre si. O abono compensatório dependia da taxação dos altos salários. A idéia era repassar o que excedesse os 11% para os funcionários de menor vencimento. A medida iria beneficiar 53,94 mil servidores que iriam receber uma média de R$ 35,2 cada um, totalizando um custo de R$ 1,9 milhão.
"Se mantivéssemos os dois projetos, seria argüida a ilegalidade da alíquota progressiva e se manteria apenas o abono compensatório. Como não iríamos ter a receita, também não teríamos como bancar o abono", explica o secretário da Administração, Marcos Vieira (PMDB).
O governo não teve como escapar do levante dos magistrados, promotores de Justiça e fiscais da Fazenda. Eles se uniram para combater a taxação dos altos salários.
Segundo o projeto, ativos e inativos dos três Poderes ­ Executivo, Judiciário e Legislativo ­ que recebem de R$ 3 mil a R$ 4 mil por mês passariam a contribuir com 12%; os que ganham entre R$ 4 mil e R$ 5 mil pagariam 13%. E quem recebe acima de R$ 5 mil contribuiria com 14%. Pela nova legislação, aprovada para adequar a lei estadual à federal, todos os servidores vão contribuir para a previdência com 11%. Antes, a cobrança era escalonada, variando de 8% a 12%, o que beneficiava quem recebia menos de R$ 3 mil por mês.
"Em caso de contribuição previdenciária, a taxa tem de ser única para todos os servidores", argumentavam os magistrados, que ameaçaram entrar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) caso os deputados aprovassem o projeto. Prevendo o desgaste, a bancada de sustentação do governo chegou a pressionar LHS a rever os projetos. A decisão só foi tomada ontem à tarde, depois da sua viagem para a Europa, onde ficará por sete dias.
"Quem está na chuva é para se queimar", brincou, fazendo trocadilho, o governador em exercício, que considera a medida um sinal de responsabilidade. "Não há desgaste algum. Desgaste seria ter dificuldades para pagar salários", discursou Pinho Moreira, referindo-se ao aperto financeiro pelo qual passa o Estado. (p. A6)

NOVA APREENSÃO DE CAÇA-NÍQUEIS
Juíza de Rio do Sul se amparou em legislação de 1948, que proíbe jogos de azar em todo o País
Orlando Pereira e Luiz Augusto
Rio do Sul/Lages
A força-tarefa que envolveu o Ministério Público Estadual, Judiciário e polícias Civil e Militar apreendeu ontem à tarde 50 máquinas caça-níqueis em Rio do Sul, na região do Alto Vale do Itajaí. Somente na Vegas Vídeo Loteria, localizada no centro da cidade, haviam 25 equipamentos. Os demais foram encontrados em bares e lanchonetes nos bairros. Alguns proprietários tentaram esconder máquinas em casa. Mas, como a juíza criminal Cinthia Beatriz Bittencourt acompanhou a operação, determinou pessoalmente o mandado de busca e apreensão. Esta é a segunda vez que atacando pedido do MP, amparado na legislação de 1948 que proíbe os jogos de azar em todo o País, que a juíza determinou o recolhimento das máquinas. Na semana passada foram apreendidas as máquinas caça-níqueis da Bam Games.
Embora as empresas que operam no ramo de vídeo-loteria em Rio do Sul estivessem desde de abril trabalhando com base em mandado de segurança concedido pelo juiz Manuel Cardoso Green, depois que o próprio MP entrou com agravo no Tribunal de Justiça, o Desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi decidiu pela suspensão, na última segunda-feira. A promotora de Justiça, Havah Emília Mainhardt explicou que a Vega$ Loteria deveria ter sido fechada na operação anterior. Isso só não ocorreu porque a empresa estava fechada. Esta semana o MP voltou a receber denúncia do funcionamento, inclusive da chegada na quinta-feira à noite de um caminhão transportando mais máquinas, possivelmente de Lages, onde fica a matriz.
A direção do Vega$ Loteria, em Lages, por meio do diretor Valdir Della Giustina, se disse surpresa com o fechamento da casa em Rio do Sul, mas preferiu não se manifestar sobre o caso enquanto não tomar total ciência do ocorrido e a decisão do Ministério Público Estadual ser analisada pelos advogados da empresa.

Perícia vai verificar como equipamentos foram montados
Orlando Pereira
Rio do Sul
A promotora de Justiça Havah Emília Mainhardt explicou que tanto as máquinas apreendidas ontem, como as outras 400 de propriedades da Bam Games na semana passada, passarão por perícia. A promotora observou que existem suspeitas que os equipamentos sejam montados pelas próprias empresas, razão pela qual a margem de acerto por parte do apostador é muito pequena. Ela lembrou que antes mesmo do arquivamento da medida provisória 168/2004, baixada pelo presidente da República em fevereiro e que proibida o funcionamento destes estabelecimentos, os jogos de azar - na qual pela sua avaliação os caça-níqueis fazem parte -, são proibidos. "O governo federal, ao editar a MP, esqueceu da lei que data de 1948".
Havah Emília Mainhardt entende que as autorizações emitidas pela Companhia de Desenvolvimento de Santa Catarina (Codesc), que regulamento os jogos, não tem validade. Os proprietários da Vega$ Vídeo Loteria foram procurados por telefone pela reportagem de A Notícia, mas preferiram não fazer qualquer comentário a respeito da apreensão.

TJ SUSPENDE LICITAÇÃO MUNICIPAL
Processo para terceirização dos serviços de iluminação pública
já havia sido prorrogado pela Prefeitura
A Prefeitura da Capital não poderá abrir o processo de licitação para terceirização dos serviços de iluminação pública até que o Tribunal de Justiça (TJ) dê a palavra final no processo movido pela empresa Santa Rita. A empresa aponta irregularidades na licitação. A decisão preliminar da Justiça foi tomada no dia 7 de maio. Na mesma data, a Prefeitura anunciou a prorrogação do prazo de abertura das propostas das empresas habilitadas, marcado para 11 de maio, para o dia 8 de julho. Apesar da prorrogação, o que vale é a decisão da Justiça.
A Secretaria Municipal de Transportes e Obras de Florianópolis lançou edital de licitação para terceirizar o gerenciamento dos serviços de iluminação pública. A abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas foi marcada para o dia 26 de abril, mas já sofreu duas prorrogações: para 11 de maio e, agora, 8 de julho. A Prefeitura alegou "motivos técnicos e administrativos" para as sucessivas mudanças de datas.
Algumas empresas interessadas na licitação da Capital e também na promovida em São José, observaram semelhanças nos requisitos técnicos, preços acima dos praticados pelo mercado e subjetividade em questões que podem influenciar no julgamento. Depois de consultas a especialistas em administração pública, a empresa Santa Rita decidiu formular denúncia ao Ministério Público estadual e encaminhar representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, a empresa também impetrou mandado de segurança no TJ.
O procurador Norton Macowieck, que representa a Prefeitura no processo, diz que o Executivo municipal reconhece que o edital não foi claro quanto às exigências. Ele explica que foi adotado o sistema técnica e preço para a escolha da empresa, porque a Prefeitura pretende implantar um sistema inteligente de acompanhamento, gestão e controle da iluminação pública na cidade. Significa ter todo o sistema controlado por computadores que, por exemplo, meçam a intensidade da luz necessária em determinado momento do dia, o que representa economia. Isso, diz ele, pressupõe que a empresa que vencer a licitação precisará ter estrutura e tecnologia para fazer o trabalho. "A colocação do poste e da luz é apenas uma decorrência da implantação do novo sistema", afirma o procurador.
No dia 24 de maio, a Prefeitura lançará novamente o edital com todos os esclarecimentos necessários, informa Macowieck. E, nesta segunda feira, o procurador também vai encaminhar à Justiça todas as explicações sobre o processo de licitação. (ANCapital - p. 4)

STJ LIBERA EMPREENDIMENTO NA BARRA
Projeto volta a ser debatido na comunidade
Celso Martins
A continuidade das obras do empreendimento turístico e habitacional com estrutura náutica Porto da Barra, do grupo Portobello, volta a causar polêmica entre moradores e lideranças comunitárias da Barra da Lagoa e região. A decisão que assegura a execução do projeto foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que garante o reinício das atividades.
"Estou pasmo com essa decisão", diz o pescador Valdo Antônio Ramos, 37 anos, ao ser informado da decisão do STJ. "Eu não sabia disso e sou totalmente contra, pois vai prejudicar o pescador artesanal, acabar com a fauna e a flora da Barra da Lagoa", salienta. "Tomara Deus que não queiram mesmo fazer isso", acrescenta.
Como "pescador, analfabeto que não fez nem o segundo grau, só posso ser contra", continua Valdo. "Não sou contrário ao progresso, desde que ele seja sustentável. Como está vão acabar com o pescador, espantar os nativos e os pequenos comerciantes da Barra", fazendo aumentar a insegurança no bairro. "Não é o pobre que consome drogas e sustenta o tráfico", diz.
O caseiro Rafael Linhares Florindo, 22 anos, também se espanta ao saber da decisão do STJ. "Vão poluir o canal da Barra e acabar com a pesca, o pescador. Todos os pescadores são contra", diz. "Acho que a Barra deveria ficar como está. Se isso acontecer, o canal vai ficar cheio de óleo, como na semana passada, lançado por uma dessas lanchas de passeio."
Para o presidente do Fórum de Entidades da Barra da Lagoa, Ivanildo Manoel Florindo, a decisão é bem-vinda. "Todos os condicionantes ambientais serão seguidos pela obra e a Barra precisa disso, precisa de emprego", assinala. Segundo ele, "apenas uma minoria é contra, geralmente os mais velhos, aqueles de menos conhecimento". Florindo acha que com o passar do tempo essas pessoas venham a aceitar o empreendimento, "pois o futuro será melhor e no mínimo vão concluir a rede de esgotos".
Outro que defende a iniciativa é o intendente da Barra, Amauri Oscar Ângelo. "O empreendimento vai ser excelente para toda a região, trazendo mais emprego para todos", avalia. Ele não acredita que a obra contribua com a poluição do canal da Barra, "pois está prevista a construção de uma oficina para a troca e óleo e limpeza dos motores. Uma empresa vai tirar o óleo daqui e levar para longe." Além disso, "o projeto inicial foi alterado e o atual não vai provocar o mesmo impacto do plano original".
A Portobello deve se manifestar segunda ou terça-feira sobre a decisão do STJ, segundo fontes da empresa, que garante não ter havido desistência na execução do projeto, apesar das inúmeras alterações na proposta original. O engenheiro responsável pelo Porto da Barra, Dilnei Bittencourt, está em férias e só retorna ao trabalho na segunda-feira, quando passa a se dedicar ao assunto.

MPF alega que estrutura vai provocar danos ao meio ambiente
A decisão que autoriza o projeto na Barra da Lagoa foi tomada pela segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por três votos a dois. Na primeira votação, o ministro relator Peçanha Martins e a ministra Eliana Calmon se manifestaram contrários ao empreendimento, enquanto os ministros Paulo Medina e João Otávio de Noronha votaram a favor. O desempate coube ao ministro Franciulli Netto, presidente da turma.
Tudo começou quando o Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar em primeira instância, suspendendo as obras do Porto da Barra. Os advogados do grupo Portobello entraram com recursos e conseguiram suspender a liminar ao Tribunal Regional Federal da 4a Região, com sede em Porto Alegre (RS). Foi então que o MPF recorreu ao STJ, alegando danos ao meio ambiente.
O impasse no STJ girou em torno da Súmula 7, que diz: "Matéria de prova não se reexamina em sede de recurso especial". Ou seja, para o Tribunal opinar de fato sobre a matéria, seria necessário reexaminar as provas, o que não pode ser feito em caso de recurso especial, exatamente o que foi usado pelo MPF.
Por isso, em seu voto-desempate, Franciulli Netto constata que "rever os critérios que levaram a Corte de origem (Tribunal Regional Federal da 4a Região) a concluir pelo não-preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão de liminar" implica o "reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial". Portanto, alega o ministro, torna-se inviável examinar a afirmação do MPF de dano ao meio ambiente.
A liminar inicial determinando o embargo da obra anulou as licenças ambientais concedidas pela Fundação de Meio Ambiente (Fatma) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Entretanto, entendeu o TRF da 4ª Região ser inviável a pretendida paralisação, pois houve autorização da Fatma e do Ibama, mediante expedição de Licença Ambiental Prévia (LAP) e de Licença Ambiental de Instalação (LAI).
Em seu voto o ministro Franciulli Netto cita trecho do relatório do Tribunal que diz: "a licença ambiental, como ato administrativo que é, merece ser prestigiada nos limites do que autorizou, isto é, início do projeto". De acordo com o mesmo documento, o MPF precisa conseguir provas no sentido contrário fortes o bastante para invalidar as licenças. O MPF "não tem, no organograma federal, a competência para decidir a questão", o que cabe à Fatma e ao Ibama.
A relatora do processo no TRF da 4ª Região considerou que a área em questão não é intocada e sofre pressão populacional crescente. Disse que vários problemas graves da região, como o lançamento de esgoto na Lagoa da Conceição e Barra, podem ter alguma solução a partir do empreendimento.
Ela também chama a atenção para o fato de que a demora na conclusão do projeto Porto da Barra pode gerar graves problemas e de que "o empreendedor, autorizado legitimamente, já direcionou seus recursos e a paralisação total do empreendimento poderá inviabilizá-lo até o julgamento definitivo". (p. 9)

PRESIDENTE DO TJ DO PIAUÍ É DENUNCIADO
Teresina
O subprocurador-geral da República Eitel Santiago Pereira denunciou por corrupção e peculato 16 pessoas no Piauí, incluindo o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Soares Albuquerque, o ex-presidente Augusto Falcão Lopes e o ex-procurador geral de Justiça Antônio de Pádua Linhares. Como a denúncia atinge desembargadores, Santiago Pereira apresentou-a ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Santiago pediu abertura de ação penal e quer que o juiz federal que dirige o foro da sessão judiciária do Piauí faça os interrogatórios dos denunciados e das testemunhas. Também são acusados o promotor de Justiça João Benigno Filho, o juiz Samuel Mendes, parentes dos desembargadores e empresários.
Na denúncia, o subprocurador acusa Falcão, seu filho, Tiago Falcão, e Benigno de tentar impedir as investigações sobre crimes do ex-deputado e empresário Joaquim Matias Barbosa Melo. Sua empresa, J. Matias Melo, teve 13 infrações fiscais registradas pela Secretaria de Fazenda do Piauí que foram subtraídas da repartição.
Albuquerque foi denunciado por causa do afastamento do ex-prefeito de Jerumenha Milton Carneiro de França. Em seu lugar assumiu o vice Anderson Evelyn Filho, que teria pago ao desembargador e a seus filhos, que são advogados, para se manter no cargo. (15/05/05 - p. A5)

RECURSOS
Moacir Pereira
O advogado Rodrigo Silva vai aguardar a publicação do acórdão que condenou o deputado Genésio Goulart à suspensão dos direitos políticos por cinco anos para entrar com embargos declaratórios no Tribunal de Justiça. Decidiu também ingressar com recurso especial no STJ e extraordinário no Supremo. Goulart foi condenado por depositar R$ 20 mil da Prefeitura em sua conta. (p.A3)

SEM VAGAS NA PRISÃO
O maior reflexo do aumento da criminalidade pode ser observado na constante superlotação do Presídio Regional e da Penitenciária Agrícola de Chapecó. A penitenciária tem 450 vagas mas abriga 730 condenados. Mas o principal problema está no presídio, que tem capacidade para 68 e abriga 180 presos, alguns considerados bastante perigosos.
Em relatório entregue ao diretor do Fórum de Chapecó, juiz Ermínio Amarildo Darold, a subseção da OAB pediu o fechamento do presídio, instalado no bairro Santa Maria, por considerar que o cárcere está com a situação estrutural precária e representa perigo à comunidade. "Somos enfáticos em dizer e repetir que a situação que nós estamos é o caos na administração da segurança pública de Chapecó. A ausência de vagas no presídio obriga muitas vezes o juiz a soltar pessoas que deveriam permanecer presas para evitar o colapso", comenta Darold.
Secretário - Convidado para a audiência pública em Chapecó, o secretário-adjunto da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Pedro Roberto Abel, reclamou da falta de dinheiro do Estado para investimento em obras e serviços considerados emergenciais. Abel disse que está sendo trabalhada a alienação do atual presídio e existe possibilidade de construção de um novo. Segundo ele, uma penitenciária que será construída no Extremo-Oeste deve desafogar a superlotação carcerária de Chapecó e região. (16/05/04 - p. A12)

PAIS FORÇADOS
Raul Sartori
O êxodo de catarinenses da região Sul para os Estados Unidos e Europa criou uma situação singular em centenas de famílias: avós passaram a cuidar de netos. Há caos tão forçados, que eles estão reagindo e partindo para a Justiça. Um dos primeiros foi julgado semana passada no Tribunal de Justiça. Um casal não queria mais arcar com a pensão alimentícia de um neto, cujo pai mora em Portugal. A Justiça decidiu que os avós, que já tiveram outros dois netos sob sua guarda, têm de assumir mais um. (p.B2)

ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Editorial
O tema da defensoria pública deveria ganhar mais destaque nas discussões sobre a reforma do Poder Judiciário. Embora a adoção de dispositivos para motivar a celeridade da tramitação processual, da descentralização das estruturas de segunda instância, da ampliação do horário de funcionamento sejam exemplos de benefícios à população, nenhum mecanismo tem tamanha capacidade de promover o acesso da sociedade à Justiça como a assistência jurídica gratuita abrangente, conforme determina o artigo 134 Constituição de 1988. Mesmo assim, a impressão dos leigos sobre a reforma do Judiciário é de que somente o controle externo (Conselho Nacional de Justiça) e a súmula vinculante estão sendo discutidos no Congresso Nacional.
Santa Catarina, Goiás e São Paulo não instalaram ainda as estruturas de defensoria pública, segundo levantamento do Ministério da Justiça. De acordo com o próprio órgão do governo federal, o dado não significa que nas demais unidades da Federação o serviço seja fornecido de forma eficaz e abrangente. Em muitas delas, o atendimento é reduzido. Em Santa Catarina, o atendimento é feito pela defensoria dativa, mantida em virtude de convênio entre a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Como se sabe, os atrasos no pagamento dos serviços são recorrentes.
Realmente um dos principais óbices à instalação de uma defensoria pública abrangente é a escassez de recursos. Neste momento, seria uma utopia ou mesmo disparate imaginar o governo de Santa Catarina com capacidade financeira para criar uma nova estrutura com volume de gastos equivalentes ao Ministério Público do Estado (MPSC), por exemplo. Esse é um dos motivos pelos quais o governo federal, no texto da reforma do Judiciário enviado ao Congresso Nacional, não determinou a defensoria pública como obrigatória. A mudança foi a inclusão da autonomia, permitindo um reforço legal para incentivar a criação de estrutura própria para as defensorias públicas. Mas é necessário iniciar o processo, mesmo que seja um regime híbrido entre defensoria pública e o convênio da OAB com o governo estadual.
A assistência jurídica gratuita integral é um reforço à cidadania. Em uma sociedade com relações cada vez mais complexas, o contingente mais pobre da população passa a ser beneficiado com acesso à assistência jurídica. Não somente no encaminhamento de demandas judiciais, mas também na consultoria para quaisquer situação de sua vida. Desde a compra de um imóvel até a separação de casais, em dois exemplos prosaicos. Foi com esse espírito que foi criado o artigo 134 da Constituição federal. Evidentemente, a pobreza e também a desinformação muitas vezes não permitem o acesso das camadas mais pobres da população a um advogado.
Sim, o caminho para atingir esse propósito é tortuoso e talvez só seja atingido a longo prazo. Mas é preciso iniciá-lo. Se o debate sobre a defensoria pública ganhar mais consistência na discussão sobre a reforma do Judiciário, com certeza um grande passo estará sendo dado. (p. A2)

JUSTIÇA AFASTA PREFEITO E VICE DE COCAL DO SUL
Supostas irregularidades na administração de Aldo Furlan estão sendo investigadas desde 2003
Cocal do Sul
O prefeito de Cocal do Sul, Aldo Furlan, e seu vice, José Ivanor Zanete, foram afastados temporariamente dos respectivos cargos pela Justiça do Sul do Estado. A liminar, expedida na noite de sexta-feira pelo juiz Ricardo Machado de Andrade, foi concedida através de ação civil pública impetrada pela promotora Silvana Schimidt, que considera o afastamento fundamental para que a análise das contas da Prefeitura não seja prejudicada. O vice-presidente da Câmara, Daniel do Prado, deve assumir o cargo porque o presidente do Legislativo, João Olímpio, está em licença médica.
O vice-prefeito, que já foi notificado, considerou a decisão injusta e disse que vai recorrer ainda esta semana. Ele explicou que não tem qualquer envolvimento com as supostas irregularidades. "Tudo que sabia já repassei para a CEI (comissão especial de inquérito). Vou analisar o motivo exato pelo qual foi solicitado meu afastamento e, em seguida, vou recorrer dessa decisão", afirmou.
O prefeito Aldo Furlan, que desde o início da investigação não fala com a imprensa, ainda não foi localizado pela Justiça. Segundo informações dos familiares do prefeito, Furlan está viajando, porém o destino dele é incerto. Eles também afirmaram não saber quando o prefeito irá retornar para Cocal do Sul.
Furlan começou a ser investigado ainda no primeiro semestre de 2003, quando uma auditoria nas contas da Cooperativa de Eletrificação Rural de Cocal do Sul (Coopercocal) revelou que a Prefeitura tinha uma dívida com a entidade. O débito, cerca de R$ 180 mil, era referente ao período em que o prefeito acumulou a administração da cidade e da Coopercocal. Os vereadores abriram uma CEI e, depois de conseguir a quebra de sigilo bancário da Prefeitura, descobriu-se que o dinheiro havia saído dos cofres públicos e ido parar nas contas do prefeito. Ouvido pela comissão, Aldo Furlan admitiu o fato, mas ressaltou que o dinheiro não foi para a cooperativa porque a entidade também tinha dívidas com ele. Um fato curioso ocorreu no dia da leitura do relatório final da CEI. Em meio à sessão, um homem entregou uma pizza para cada vereador. (17/05/04 - p. A6)

 


DIÁRIO CATARINENSE

JUSTIÇA QUEBRA SIGILO EM OBRA DE AEROPORTO
Procuradoria da União terá acesso à conta de empreiteira
Salvador Gomes
Jaguaruna
A Procuradoria da República em Tubarão irá investigar a aplicação de R$ 7 milhões nas obras do Aeroporto Regional Sul, em Jaguaruna. A Justiça Federal determinou, na quinta-feira, a quebra do sigilo bancário da conta do Besc onde a União depositou o dinheiro para a construção do aeroporto.
De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), foram desviados mais de R$ 4 milhões. O despacho da juíza federal Marina Vasques Duarte determina que o Besc forneça extrato de todas as movimentações da conta específica desde 30 de maio de 2002 até hoje.
O procurador da República em Tubarão, Celso Antônio Três, pediu a quebra do sigilo bancário baseado em supostas irregularidades na licitação, na indicação do Tribunal de Contas de superfaturamentos e na suspeita de favorecimento de empresas prestadoras de serviço.
Celso Três afirma que a empresa vencedora da licitação apresentou o oitavo melhor preço. A empreiteira teria vencido ao fazer o chamado "jogo de planilha".
Neste procedimento, a empresa ofereceria, entre as candidatas, custos menores para a terraplanagem da área de 311 hectares da obra. Após vencer a licitação, um termo aditivo celebrado entre a empresa e a Secretaria de Estado de Infra-estrutura alteraria o contrato.
Necessidades como a terraplanagem foram reduzidas em quase um terço - de 940 mil metros cúbicos para 330 mil. Assim, a empresa pôde planejar o orçamento menor.
Outras empresas teriam preços menores - A Procuradoria calcula que pelo menos sete empresas ofereceriam preço menor que a vencedora se os orçamentos contemplassem a real necessidade do empreendimento, ajustada pelo termo aditivo.
Além das suspeitas na licitação, o TCU aponta que há superfaturamento na limpeza do terreno. De acordo com o órgão, o orçamento prevê gastos com o serviço de R$ 2,96 para cada metro quadrado. A indenização a ser paga aos proprietários dos terrenos é de R$ 0,42 o metro quadrado. Assim, retirar eucaliptos e mato custaria sete vezes mais que comprar o terreno para a construção do aeroporto.
Secretário desconhece irregularidades apontadas - O secretário de Estado da Infra-estrutura, Edson Bez, afirmou ontem que desconhece as irregularidades apontadas. Ele garante que o trâmite da licitação foi legal, bem como o termo aditivo que alterou o contrato - ambos feitos em administração anterior. Afirmou ainda que fará nova análise nos documentos a fim de esclarecer as suspeitas da procuradoria.
O secretário disse ainda que recebeu comunicado do Tribunal de Contas da União (TCU) indicando que a empresa responsável pela construção do aeroporto devolva R$ 1,8 milhões. O documento, de acordo com Bez, é a única determinação do TCU encaminhada à secretaria. O secretário frisou que as obras do aeroporto estão paradas por falta de repasse do governo federal. (15/05/04-p.7)

DÚVIDA
Informe Político
A expectativa nas empresas de equipamentos elétricos agora é saber se o mérito do recurso protocolado pela Santa Rita contra a terceirização do sistema de iluminação pública da Capital será julgado antes do dia 8 de julho.
Este é o prazo do segundo adiamento estabelecido pelo paço para definir a vencedora da licitação. (p.10)

SUSPENSO
Informe Político
A situação assim se encontra depois que o Desembargador Silveira Lenzi decidiu pela suspensão do processo até a análise do agravo de instrumento impetrado pela empresa.
Há outras ações neste sentido. Os empresários que se sentem prejudicados querem não só a anulação deste edital como a elaboração de um novo documento. Mais acessível. (p.10)

DIREITOS (1)
Informe Político
Decisão do Desembargador Vanderlei Romer atenuou a perda dos direitos políticos do deputado Genésio Goulart, que teve sua aptidão eleitoral cassada por oito anos no julgamento de primeira instância. No Tribunal de Justiça, a pena caiu para cinco anos. (p.10)

DIREITOS (2)
Informe Político
A ação, patrocinada pelo Ministério Público, teria apurado atos irregulares de Goulart quando ele foi prefeito de Tubarão, entre 1997 e 2000. A multa aplicada ao político também foi reduzida.
Goulart pode recorrer ainda no próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina ou aos tribunais superiores. Ele só se torna inelegível caso o mérito da ação transite em julgado, ou seja, quando não houver mais recursos possíveis. (p.10)

ESTADO DEVE FORNECER REMÉDIO PARA MENINA
O Ministério Público de SC obteve liminar que obriga a Secretaria de Estado da Saúde a fornecer o medicamento Somatotrofina 4UI à uma menina de nove anos, com Síndrome Genética de Prader Willy, responsável pela causa de déficit de hormônio de crescimento no organismo, patologia rara e irreversível, conforme atestado entregue à Promotoria de Justiça de Itajaí.
A família não tem condições de pagar o custo do tratamento de cerca de R$ 3 mil por mês. A mãe não conseguiu o remédio junto aos órgãos de saúde pública e procurou a Justiça. (p.26)

CORREGEDOR APRESENTA CÓDIGO DE NORMAS
A Corregedoria Geral da Justiça concluiu o ciclo de encontros que, desde março, percorreu 15 comarcas pólos do Estado, alcançando dirigentes e serventuários de 606 cartórios extrajudiciais.
Num trabalho inédito, sob a coordenação do Desembargador Eládio Torret Rocha, cartorários receberam esclarecimentos e dirimiram dúvidas sobre o recém-editado Código de Normas do Foro Extrajudicial - que entrou em vigor em janeiro deste ano e estabelece as regras de funcionamento para o setor. "São os cartórios, como sabemos, prestadores de serviço público, estando na ordem do dia a necessidade da melhoria do relacionamento com a nossa clientela, que é, como se sabe, o povo em geral, que clama por um melhor atendimento, livres de filas, emolumentos ilegais e arrogância dos servidores públicos", destaca o Desembargador Eládio que, na vice-corregedoria, recebeu como responsabilidade a superintendência dos trabalhos relativos ao foro extrajudicial.
O ineditismo do trabalho realizado está na inversão praticada pela Corregedoria, que foi ao encontro dos cartorários em seus próprios ambientes. Uma equipe sob o comando do juiz-corregedor Roberto Lucas Pacheco, desde 25 de março, realizou reuniões em 15 cidades de SC.
Participaram dos encontros representantes de mais de 600 cartórios catarinenses, entre titulares de ofícios de imóveis e de registros civis, escrivanias de paz e tabelionatos. Todos receberem um exemplar do novo Código. (p.40)

IMPARCIAIS
* Um acordo firmado extrajudicialmente impediu que a Ar Condicionado Geral, de Blumenau, ganhasse na Justiça direito a indenização por conta de erro cometido pela Listel na divulgação do endereço desta empresa em sua conhecida "páginas amarelas". Na lista de 1996, a grafia da empresa aparecia com o nome de "Ar Condicionado Central". O erro, afirmou a empresa, trouxe problemas e fez com que muitos clientes não localizassem o número correto dos seus telefones, acarretando perda de oportunidades comerciais. Antes de ingressar com ação de indenização, a empresa firmou acordo com a Listel, recebendo os valores empregados na publicação. "O pedido inicial esbarra em transação realizada pelas partes, a qual, na acepção do processo civil, é fato extintivo do direito da parte autora", anotou o Desembargador Monteiro Rocha, da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ.
* A 3ª Câmara de Direito Público do TJ, negou o recurso interposto pelo ex-delegado de polícia Brasiliano Sérgio Adolfo da Rosa, que pretendia ser reconduzido ao cargo, do qual foi exonerado, após processo administrativo, que apurou irregularidades no registro de veículos de procedência suspeita, em cidades do Planalto Norte Catarinense, no final da década de 90. Ao final dos trabalhos de investigação, o delegado foi demitido do serviço público estadual. Em seu recurso, Brasiliano alegou não ter sido condenado na esfera penal - em verdade, houve prescrição da pretensão punitiva do Estado por decurso de prazo. O relator da matéria, Desembargador Cláudio Dutra, contudo, não aceitou a tese do ex-policial, uma vez que o "fato pode não ser punível na justiça penal e sê-lo na esfera administrativa, pois a gravidade de que se reveste pode não ser suficiente para justificar a condenação criminal mas o bastante para fundamentar a pena administrativa."
* O juiz Luiz Fernando Boller, do Juizado Especial Cível de Tubarão, conduziu com sucesso audiência de instrução e julgamento em ação de reparação de danos e homologou acordo entre o motoqueiro Sirineu Albino Gomes e o Supermarcados Giassi, naquele município. Segundo se apurou nos autos, Sirineu Albino Gomes dirigiu-se ao supermercado no dia 9 de agosto de 2003 e deixou sua moto Honda CG-125, ano 97, no estacionamento subterrâneo da loja., localizada no município de Tubarão. Ao retornar, contudo, não a encontrou mais, buscando seus direitos junto à direção do estabelecimento. Após alguma hesitação entre as partes por uma composição amigável, Giassi & Cia admitiu pagar ao motoqueiro Sirineu o valor de R$ 1,5 mil . Este, por sua vez, deu-se por satisfeito com o acordo, inclusive abrindo mão de eventuais danos morais, encerrando assim o imbróglio. (p.40)

SISTEMA DO TRT ACELERA JULGAMENTO DE PROCESSOS
A presidente do Tribunal Trabalhista catarinense, juíza Águeda Maria Lavorato Pereira, recebeu nos últimos dias os Desembargadores Jorge Mussi, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Newton Trisotto e Rogério Lemos, que vieram assistir à sessão de julgamento da 3ª Turma do TRT/SC e conhecer o sistema e-Jus de informatização das salas de sessões de julgamento, implantado no final do ano passado.
O Tribunal trabalhista catarinense é pioneiro no Estado na implantação deste sistema, que trouxe diversos benefícios como maior celeridade, segurança e confiabilidade na entrega da prestação jurisdicional.
O sistema permite, também, a transmissão on-line de todos os atos processuais durante a sessão, inclusive com acesso à jurisprudência, à Internet, ao correio eletrônico, agilizando, assim a comunicação e em conseqüência o julgamento dos processos.
Segundo a juíza Águeda Maria Lavorato Pereira, com a instalação do sistema e-Jus, o Tribunal Regional do Trabalho/SC teve uma expressiva economia com a eliminação de cem por cento do uso do papel e de impressão de votos nas sessões de julgamento.
Processo elimina o uso do papel - Depois da sessão, os desembargadores se interessaram pelos demais sistemas eletrônicos existentes no Regional catarinense, como o Peticionamento Eletrônico e os Sistemas Push e Audiência.
Acompanhados pelas presidente Águeda e a corregedora Licélia Ribeiro, os desembargadores visitaram, ainda, o estúdio de áudio e vídeo da Assessoria de Comunicação e o Sistema de Estação de Identificação de Pessoas - EDITE -, instalado na portaria do prédio sede do Tribunal Regional do Trabalho. (p.40)

RESPONSABILIDADE CIVIL
Responsabilidade Civil será o tema de palestra ministrada na próxima sexta-feira, 21 de maio, no auditório da Escola Superior da Magistratura, às 19h.
O ministrante é o desembargador paulista Carlos Roberto Gonçalves, também professor e autor muito conhecido. Tem vários livros publicados, em especial as "Sinopses", que são famosos resumos conhecidos de todos, além de um excelente livro de Responsabilidade Civil, tudo pela editora Saraiva.
As inscrições podem ser feitas na Escola Superior da Advocacia da OAB/SC, em Florianópolis. (16/05/04-p.40)

CRIMES DE TRÂNSITO CHEGAM À JUSTIÇA
Rigor na fiscalização e imprudência dos motoristas fizeram dobrar, em quatro anos, o volume de processos judiciais contra as pessoas que infringiram
a lei ou mataram enquanto dirigiam em SC
João Cavallazzi
Os acidentes em estradas e ruas de Santa Catarina estão cada vez mais indo parar na Justiça. Em quatro anos, o número de processos envolvendo crimes de trânsito subiu mais de 100%, revela levantamento realizado pela Corregedoria-Geral de Justiça.
Em 1999, os fóruns catarinenses receberam 1.319 casos de litígios envolvendo acidentes. Ano passado, foram 2.999. No total, 4.639 processos que apuram responsabilidade em delitos cometidos nas vias catarinenses estão tramitando na Justiça atualmente.
Entre 2001 e o ano passado, 333 motoristas foram condenados em primeira instância por colisões e atropelamentos que resultaram em lesões ou mortes. Destes dados estão excluídos os que causaram morte, pois foram classificados como dolo eventual, ou seja, quando o condutor assumiu o risco de provocar um acidente por conta de sua conduta irresponsável. Estes enfrentam júri popular.
Autoridades e estudiosos ligados à área creditam a dois fatores principais a evolução dos processos: aumento da imprudência de motoristas e maior rigor na fiscalização do trânsito. Embora não haja estatística específica, o abuso de bebidas alcoólicas é apontado como um dos principais fatores responsáveis pelos acidentes.
Apenas educação resolve, diz estudioso - Entre 1999 e 2003 foram flagrados 9.861 motoristas embriagados, conforme Anuário Estatístico elaborado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Muitos condutores escapam da condenação firmando acordos com a Justiça. Cerca de 6,5 mil sofreram sanções administrativas e tiveram suas carteiras de habilitação suspensas por períodos que variam de um mês a um ano. Para o professor Valter Zanela Tani, coordenador do Fórum pela Preservação da Vida no Trânsito e membro do Núcleo Multidisciplinar de Estudos sobre Acidentes de Tráfego da UFSC, o número de processos está aquém da violência presenciada no trânsito do Estado.
Para Tani, a educação é a arma mais eficaz para minimizar o problema. "Para mudar o comportamento da sociedade é preciso que as crianças aprendam." Desde o governo passado, o Fórum tenta implantar o projeto "Educação para o Trânsito", para capacitar 40 mil professores da rede pública estadual para lidarem com a temática trânsito. A iniciativa esbarra na falta de verbas, razão pela qual ainda não saiu do papel.
A cada ano, mais mortes:
2000
Acidentes com morte - 458
Acidentes com feridos - 12.927
Acidentes sem vítimas - 33.860
2001
Acidentes com morte - 519
Acidentes com feridos - 14.524
Acidentes sem vítimas - 27.960
2002
Acidentes com morte - 517
Acidentes com feridos - 13.832
Acidentes sem vítimas - 36.469
2003
Acidentes com morte - 673
Acidentes com feridos - 15.450
Acidentes sem vítimas - 17.720
Fonte: Secretaria da Segurança Pública, com base em Boletins de Ocorrência registrados nas delegacias do Estado
Como terminam os casos
2001 - Iniciaram-se 1.647 processos de delitos de trânsito. 216 obtiveram o benefício da suspensão condicional do processo mediante prestação de serviços à comunidade, pagamento de multas ou cestas básicas para entidades filantrópicas. 109 resultaram em condenação. 73 absolvições. 269 fizeram acordo entre as partes envolvidas
2002 - Iniciaram-se 2.355 processos de delitos de trânsito. 206 obtiveram o benefício da suspensão condicional do processo mediante prestação de serviços à comunidade, pagamento de multas ou cestas básicas para entidades filantrópicas. 140 foram condenados. 77 absolvições. 324 fizeram acordo
2003 - Iniciaram-se 2.999 novos processos 165 obtiveram o benefício da suspensão condicional do processo mediante prestação de serviços à comunidade, pagamento de multas ou cestas básicas para entidades filantrópicas. 184 condenações. 68 absolvições. 245 casos tiveram acordo.
Atualmente, existem 4.639 processos tramitando na Justiça de primeiro grau.

Punição descumprida dá cadeia
Marcelo Becker
Correia Pinto
Em 25 de abril de 1999, um atropelamento na cidade de Correia Pinto, na Serra Catarinense, resultou na morte de uma menina de quatro anos e em ferimentos na mãe dela, Viviane da Silva Moura.
A ação penal foi julgada em 2002 e o motorista Kevyn Valderes foi punido com a prestação de serviços comunitários e pagamento de multas. Como as determinações não foram cumpridas, o causador do acidente foi preso.
Hoje, Viviane vive em Lages, mas por pouco tempo. Na próxima semana, vai se mudar para São Paulo. A mudança, de acordo com ela, não vai apagar as lembranças da tragédia. "Sofri demais com a morte da minha filha e com tudo o que aconteceu depois", diz, referindo-se aos processos contra o motorista.
Viviane e a filha retornavam da casa de uma amiga quando o veículo dirigido por Kevyn Valderes subiu em um canteiro da Avenida Boa Vontade e as atingiu.
Prisão domiciliar foi ignorada - Como tinha bons antecedentes, o condutor recebeu como punição a prestação de serviços comunitários e pagamento de multa equivalente a quatro salários mínimos.
Como descumpriu essas determinações, Kevyn foi obrigado a cumprir pena em prisão domiciliar, mas foi flagrado em uma briga e agora está preso. Ele deverá ser transferido nos próximos dias para o presídio de Lages ou São Cristóvão do Sul.
As infrações em 2003
Velocidade superior até 50% da máxima - 113.917
Estacionamento irregular - 109.891
Velocidade até 20% da máxima - 106.838
Avanço de sinal vermelho - 51.535
Não usar cinto de segurança - 28.837
Velocidade superior a 20% da máxima - 27.591
Veículo não registrado e licenciado - 25.740
Ultrapassagem indevida - 23.913
Não registrar o veículo em 30 dias - 23.562
Veículo sem equipamento obrigatório - 17.380
Dirigir sem documentação obrigatória - 15.593
Velocidade superior a 50% da máxima - 2.107
Fonte: Anuário Estatístico do Detran/SC

EMBRIAGUEZ DIVIDE OPINIÃO MESMO NO TJ
O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro assevera que é crime "conduzir veículo, na via pública, sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial outrem".
No entanto, o tema é controverso. O Tribunal de Justiça já absolveu um motorista condenado em Canoinhas por ter sido flagrado pela Polícia Militar dirigindo embriagado.
Opinião do relator - O relator deste processo, Desembargador Jaime Ramos, em seu voto, argumentou: "Dirigir veículo sob a influência de álcool em nível superior a seis decigramas por litro de sangue configura infração gravíssima de trânsito, no âmbito administrativo, mas para a tipificação do crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306, do CTB, é necessário que o motorista embriagado esteja dirigindo de forma anormal, a ponto de expor a perigo de dano, ainda que potencial, a incolumidade de outrem. Assim, não pratica o delito em análise quem, embora sob embriaguez, dirige o veículo normalmente, sem causar perigo a terceiro."
Voto vencido - Solon D'Eça Neves, Desembargador, contrapôs: "Não precisa ser vidente para concluir que pessoa embriagada no volante está na iminência de atropelar transeuntes, de subir a calçada (...), sem contar que o álcool ou demais substâncias de efeito análogo compromete a visão, audição, reflexos, enfim, fatores que tornam essas pessoas riscos à incolumidade pública, devendo ser tolhidas por nós aplicadores da lei."
E seguiu: "Não deve ser esquecido que nossas estradas já são caóticas ante a má conservação, além do alarmante aumento da frota, fatores que, por si só, transformam as estradas em campos de batalhas, exigindo-se dos mais hábeis motoristas, redobrada atenção para a condução tranqüila e segura do seu veículo. Assim, o que esperar de um indivíduo embriagado ao volante?" (p.4)

JUÍZA EXIGE RECONSTITUIÇÃO DE ACIDENTE
Objetivo é julgar ação sobre a morte de uma menina atropelada há três anos
Liziane Rodrigues
Canoinhas
A morte de uma criança de sete anos, atropelada na SC-303, em Três Barras, no Planalto Norte catarinense, em 2001, levou a Justiça a buscar um elemento pouco comum em casos de acidente de trânsito: reconstituição.
A cena na qual Bárbara do Prado foi morta logo depois de descer do ônibus escolar na volta para casa foi reconstruída com a ajuda de testemunhas na última terça-feira e será repetida em agosto. A menina atravessava a rodovia quando foi atingida por um Kadet da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma), conduzido pela então coordenadora regional, Patrícia de Souza Gazaniga.
Além do processo criminal, foi aberto um processo civil contra o Estado porque o acidente aconteceu enquanto ela exercia cargo público, em horário de trabalho e com veículo do governo.
Foi para julgar este processo civil que a juíza Deise Herget Oliveira, de Canoinhas, pediu a reprodução da cena, explica o perito criminalista Marco Antônio Bubniak. "Não existe, no relatório da Polícia Rodoviária Estadual, o registro das marcas de frenagem e como os policiais não tinham habilitação técnica para determinar a velocidade em que o veículo estava, a reprodução é necessária."
Como na terça-feira faltaram três testemunhas importantes para a perícia, foi pedida nova reprodução do acidente, marcada para 11 de agosto. As informações reunidas até então são divergentes, embora as testemunhas tenham dito que a criança foi atingida na pista e não no acostamento.
Punição é mais comum no perímetro urbano - Os casos de atropelamentos em rodovias têm menor índice de condenação dos condutores, segundo a secretária judicial da Comarca de Joinville, Anabel Ansolin. "Normalmente se consegue provar que este tipo de acidente em estrada ocorre por imprudência do pedestre ou do ciclista."
Nos acidentes em perímetro urbano a relação é inversa: há condenação do motorista em 95% dos casos, informa Anabel. As penas, em geral, são revertidas em prestação de serviço e há a retenção da carteira de habilitação.
"É comum os condenados recorrerem ao Tribunal de Justiça pedindo a suspensão da retenção da carteira ou a redução alegando que precisam dirigir para sustentar a família", diz Anabel.

JÚRI POPULAR CONDENA DOIS EM CRICIÚMA
Márcio Miranda Alves
Criciúma
Dois processos que envolveram acidentes com morte em Criciúma acabaram na condenação dos réus em júri popular desde 2000.
O mais recente, em 2003, resultou em uma pena de sete anos para um carroceiro que atropelou e matou uma criança. O carroceiro foi condenado por dolo eventual (imprudência em que o acusado assume o risco de matar) porque avançou em alta velocidade sobre um grupo de pessoas de uma escola de samba. O condutor estava embriagado e cumpre a pena em regime semi-aberto.
Em 2000, um motorista que atropelou um grupo de mulheres na saída de uma boate também foi condenado por dolo eventual. Ele matou uma das vítimas e outra ficou ferida. O motorista cumpre pena em regime semi-aberto. Regime fechado só serve a penas iguais ou superiores a oito anos.
De acordo com o promotor do Júri do Fórum de Criciúma, Alex Cruz, outros dois processos em andamento podem resultar em condenação. Os dois casos envolveram rachas em via pública e ocasionaram acidente e morte.
Cruz comentou que os crimes de dolo eventual não são comuns na região. Nos crimes culposos (uma imprudência no trânsito, mesmo com morte), os acusados não vão a júri popular e o sistema penal permite a substituição de prisão por penas alternativas. (p.5)

Pai ainda aguarda a punição pela morte de seu filho
O aposentado Ivo Conti, 47 anos, aguarda com ansiedade o julgamento do processo crime contra o motorista que matou seu filho durante um racha, em setembro de 1999, em Criciúma.
Cleber Luis Conti era entregador de pizza e voltava para casa em uma motocicleta. Tinha 18 anos na época. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa à família da vítima no processo civil. Mas não é apenas a indenização que interessa a Conti. Ele quer ver o autor do crime condenado pela acusação de dolo eventual. "Ele tem que pagar pelo que fez".
"Nossa Justiça é lenta, mas vai chegar o dia", comentou o aposentado. De acordo com o laudo técnico apontado pela polícia, o Fiat que colidiu na motocicleta estava a uma velocidade calculada em 157 quilômetros por hora. O segundo envolvido no racha, que conduzia um veículo Gol, também foi identificado, mas estaria residindo nos Estados Unidos. Os acusados haviam saído de uma festa de casamento. (p.5)

SEGURO OBRIGATÓRIO PODE INDENIZAR OS MOTORISTAS
Salvador Gomes
Tubarão
Qualquer pessoa vítima de acidente de trânsito tem direito a indenização, que pode chegar a quase R$ 7 mil.
O seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) garante o ressarcimento de despesas médicas decorrentes de acidentes - até R$ 7 mil - e indeniza famílias em caso de morte.
Apesar disso, poucas pessoas sabem do benefício, explica a advogada Amanda Pizzolo, professora de Responsabilidade Civil da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), em Tubarão. "A lei federal dá direito ao ressarcimento de gastos médicos com acidentes de qualquer gravidade", aponta a advogada.
As despesas, no entanto, não podem exceder o teto estipulado no seguro que, hoje, chega próximo a R$ 7 mil. Em caso de morte, a família da vítima recebe o valor na íntegra, de acordo com a advogada.
Seguradoras são o caminho - Os documentos são encaminhados via seguradores credenciadas e o trâmite pode durar de 30 a 60 dias.
A advogada Amanda Pizzolo alerta que, em alguns casos, terceiros podem se apropriar indevidamente do benefício do DPVAT. A dica então é não assinar documentos desconhecidos da vítima e que o próprio beneficiado, ou uma pessoa de confiança, providencie o saque do benefício do DPVAT.
O que você precisa saber:
O que é DPVAT - O seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) indeniza vítimas de acidentes causados por automóveis, ônibus e motocicletas. Não se enquadram no seguro trens, barcos, bicicletas e aeronaves. O pagamento do DPVAT é obrigatório para todo dono de veículo automotor. A lei que instituiu o pagamento é de 1974.
Quem pode ser beneficiado - Qualquer vítima de acidente de trânsito que envolva um veículo automotor de via terrestre pode requerer a indenização. Não há necessidade de recorrer à ajuda de terceiros. No caso de morte, são beneficiários o cônjuge ou companheiro(a), nos casos admitidos pela Lei Previdenciária, ou os herdeiros legais.
Como solicitar - Escolha uma seguradora - a maioria delas está conveniada com o seguro DPVAT. Peça a relação de documentos a ser apresentada para o tipo de acidente ocorrido. Os pedidos de indenização podem ser acompanhados na própria seguradora ou através do telefone 0800-221204, em horário comercial.
Qual o benefício
O seguro DPVAT cobre custos com internação hospitalar em decorrência de acidente de trânsito ou problemas de incapacitação. O teto para o ressarcimento de despesas médicas e de benefícios é de quase R$ 7 mil (17/05/04-p.5)

 

DIÁRIO DO SUL

PENA DE GENÉSIO GOULART É REDUZIDA
Tubarão
O deputado- estadual Genésio Goulart (PMDB) teve concluída on-tem mais uma etapa do pro-cesso que iniciou com a cons-trução da ponte da Madre em 2000. A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça modificou a deci-são em primeira instância, do juiz Júlio César Knoll - oito anos sem direitos polí-ticos, dez anos sem poder fa-zer contratações com o po-der público e multa de R$ 40 mil.
A nova condenação, que não é definitiva e cabe recur-so, reduziu para cinco anos de suspensão dos direitos políticos, extinguiu a proibi-ção de contratação e dimi-nuiu a multa para R$ 20 mil, que só vale depois de transi-tada em julgado.
A assessoria jurídica do -deputado continua atuando para derrubar a condenação.
O Centro de Apoio da Curadoria de Moralidade Administrativa não se pro-nunciou oficialmente por que o promotor responsável está de férias - a tendência é entrar com recurso para vol-tar à decisão inicial.
Genésio foi condenado por fazer contratação irregu-lar para terminar a constru-ção da ponte. (14/05/04-p.06)

 

FOLHA DE SÃO PAULO

CHANCE PARA LULA
Editorial
A concessão de habeas corpus ao jornalista Larry Rohter não chega a desfazer o grave erro que o governo cometeu na condução de sua querela contra o diário "The New York Times", mas é o bastante para demonstrar que o Brasil, apesar dos surtos autoritários do Planalto, é uma democracia sólida. Funcionou aqui o sistema de "checks and balances" (freios e contrapesos) que caracteriza o equilíbrio dos Poderes. Chamado a intervir, o Judiciário repara uma situação de claro abuso de autoridade do Executivo.
Considerando-se os princípios constitucionais do devido processo legal, do amplo direito à defesa e ao contraditório e, principalmente, o da liberdade de manifestação do pensamento - que se aplicam tanto a brasileiros como a estrangeiros residentes -, não poderia ser outra a decisão do ministro Peçanha Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não a de outorgar o salvo-conduto ao jornalista. A menos que seja cassado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus se mantém liminarmente até apreciação pelos demais magistrados da Primeira Seção do STJ, o que não deve ocorrer antes de algumas semanas - o suficiente para que o caso arrefeça.
Raras vezes se viu uma administração cometer tão rotundo erro de avaliação política. Em seu esforço para diminuir o impacto negativo da reportagem sobre as libações presidenciais, o governo pôs o mundo inteiro a comentar os hábitos etílicos de Lula e transformou o que qualificava como fofocas no principal assunto da República.
Se o governo recobrar o juízo que lhe faltou quando decidiu pela expulsão de Rohter, não tentará anular a decisão do STJ. Ao contrário, toma-la-á como uma tábua de salvação. Apesar de o habeas corpus poder soar como uma derrota para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trata-se de sua melhor chance para, sem ter de admitir que errou, deixar que o caso retorne à dimensão de que nunca deveria ter saído: o esquecimento. (14/05/04-p. A2)

 

GAZETA MERCANTIL

REGRA CRIADA PARA AGILIZAR PROCESSOS NÃO SAI DO PAPEL
Daniel Pereira
Brasília
A resolução do Supremo Tribu-nal Federal (STF) que limita em 30 dias o prazo dos pedidos de vista na mais alta instância do Poder Judiciário ainda não surtiu efeito. Passados 50 dias da entrada em vigor da nor-ma, adotada para dar celeridade a prestação do chamado serviço jurisdicional, processos que estão para-dos há meses e, em alguns casos, há anos continuam nos gabinetes dos ministros, sem ter a chance de res-pirar os ares do plenário. Trata-se de disputas relevantes, que vão desde a relação entre bancos e consumido-res aos intermináveis atritos entre o Fisco e os contribuintes.
Ex-presidente do STF, o minis-tro Marco Aurélio de Mello atribui ao excesso de trabalho a demora na retomada de determinados julga-mentos. "Você acha razoável cada ministro receber 12 mil processos por ano? Nós estamos sobrecarre-gados", diz. Até por isso, acrescen-ta Mello, que outro dia jurou não mais pedir vista, tem de haver "fle-xibilidade" na aplicação da resolu-ção. Na sexta-feira de manhã, este jornal contatou a assessoria do no-vo presidente do Supremo, minis-tro Nelson Jobim, para comentar o caso. Não houve retorno até o fe-chamento desta edição.
Campeão de pedidos de vista no STF, Jobim suspendeu, em abril de 2002, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) para derrubar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às atividades do setor. Apenas o relator do caso, ministro Carlos Vello-so, e o ex-ministro Néri da Silveira votaram, manifestando-se pela im-procedência do recurso. O relator fez apenas uma restrição ao CDC, dizendo que o texto não vale para questionar os juros cobrados nas operações de crédito.
Desde abril de 2002, também está parada a análise de um recurso proposto pelo PL a fim de acabar com a cobrança de juros capitali-zados. Para o partido, a sistemática atinge em cheio o bolso dos consumidores, que na média não a compreenderiam. "O homem comum, quando é informado que a taxa de juros corresponde a 10% ao mês, logo elabora seus cálculos imaginando que pagará, no decor-rer de um ano, l 20% de juros. Mas a mesma taxa, quando capitalizada mensalmente, corresponde a 213,84% ao ano", afirma a legenda na ação.
Relator, o ex-ministro Sydney Sanches votou pela suspensão da cobrança de juros capitalizados. É só. Há mais de dois anos o processo está no gabinete do ministro Velloso. E só agora retomado, segundo a assessoria dele, quando for concluída a análise da ação da Consif contra o CDC. O andamen-to do caso dependeria do desfecho do outro. Disputas tributarias tam-bém aguardam solução. Em de-zembro de 2003, o ministro Marco Aurélio de Mello pediu vista de re-curso apresentado pelo governo visando à reversão da decisão do STF que assegurou aos contribuin-tes o direito de creditar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na compra de insu-mos no regime de alíquota zero.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estima perdas de arrecada-ção de R$ 20 bilhões anuais caso a decisão seja mantida. De acordo com o ministro, o julgamento ainda não foi retomado porque o STF con-cordou para o bem do contraditório em abrir vista dos autos à empresa envolvida no processo. O problema com os prazos não afeta apenas integrantes da velha-guarda do Supremo. Os pedidos de liminar de PSDB e PFL destinados a derru-bar as novas regras do setor elétrico brasileiro, constantes da medida provisória 144, estão no gabinete do calouro Joaquim Comes Barbosa desde fevereiro.
Os pefelistas chegaram a pedir urgência na retomada do julga-mento no início de março, alegan-do que atos administrativos esta-vam sendo produzidos devido às novas regras. Em vão. Segundo a assessoria do ministro, que está no exterior, o voto já está pronto, mas a Presidência do Tribunal não "cha-ma" o processo. O único voto no caso é o do relator, ministro Gil-mar Ferreira Mendes. Ele defen-deu a concessão da liminar contra quatro pontos da MP 144, afastan-do inclusive a sua incidência em relação a qualquer atividade relacionada à exploração de potencial hidráulico para fins de produção de energia.
Principal defensor da resolução que limita os prazos dos pedidos de vista em 30 dias, o ex-ministro Maurício Corrêa mostrou-se ciente da dificuldade de pôr em prática a medida em primeiro de abril. Es-tava em julgamento a ampliação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Cofins) - de receitas ob-tidas com a venda de mercadorias e serviços para a totalidade das re-ceitas. Na ocasião, o ministro Gil-mar Mendes, depois de ter o pro-cesso sob vista por cerca de 15 me-ses, votou pela constitucionalidade da inovação.
O ministro Antônio Cezar Peluso; pediu vista. Com aposentadoria marcada para o último dia 9 de maio, Corrêa decidiu antecipar seu voto, acompanhando Mendes, dian-te da suspeita de que dificilmente o processo voltaria ao plenário antes da data de sua despedida. Corrêa estava certo na análise. (17/05/04-p.A11)

 

JORNAL DE SANTA CATARINA

CRIANÇAS SEM PAIS GANHAM UM LAR
Casal cuida de 13 filhos, sendo que oito foram adotados
Marilene Rodrigues
Blumenau
O casal Cíntia e Elias Lucas, 42 e 50 anos, respectivamente, tem 13 filhos, oito deles adotivos e planeja ainda aumentar a família. "O amor não tem limite", resume a mãe, que em 1998 decidiu adotar um adolescente de 16 anos e desde então não parou mais. A atitude do casal - ela, advogada; ele, corretor - contraria tendência registrada na lista de espera por adoções em Blumenau.
Avesso ao conceito de que a melhor faixa etária para adoção perfeita é antes de um ano, o casal adotou quatro meninos e quatro meninas, todos com idades acima de cinco anos, incluindo três adolescentes e um grupo de irmãos. Cíntia é mãe biológica apenas de Bianca, 16. Elias também tem quatro filhos biológicos do primeiro casamento.
A advogada conta que sempre sonhou em ter 12 filhos, mas tinha apenas a Bianca. Os quatro filhos de Elias nunca moraram com eles. Um dia, a menina pediu para a mãe adotar uma irmã que a fizesse companhia. "Meu interesse na adoção de filhos nasceu ali e não parou mais". O primeiro, Rafael, adotado quando tinha 16 anos, mostrou que era possível aumentar a família.
O casal senta em um sofá para conversar e aos poucos vão chegando os filhos. Um diferente do outro: carinhas morenas; uma mais clara, outra mais escura; cabelo liso, crespo, cacheado... Em comum apenas o brilho nos olhos. Elias conversa e a mãozinha de Ana Paula, oito anos, acaricia o cabelo do pai adotivo. A caçula Manoela, oito anos, senta entre os dois.
O ambiente familiar dos Lucas é simples, mas aconchegante. A disposição dos móveis revela a intenção de agradar a todos. Moram lá, além do casal e nove filhos, o avô materno Luiz Homero, 68. A casa tem seis quartos, com direito a ala das meninas e a ala dos meninos. "Para não dar confusão e todos administrarem seus pertences", explica Cíntia, rodeada por Fernanda, 12, Lucas, 11, Ana Paula e Manoela.
As quatro crianças formam um grupo de irmãos biológicos abandonados pelos pais em um orfanato no Alto Vale. Manoela tinha sido adotada por outro casal, mas os Lucas conseguiram rever a guarda e posteriormente a adoção da menina. "Não poderíamos separar os irmãos", conta Cintia. Apenas Bianca estuda na parte da manhã. O restante vai à escola à tarde. Rafael e Vítor, além de estudarem, já trabalham.
Elias revela que não há maiores problemas para manter as despesas básicas da casa. "Gastamos praticamente o que gastávamos antes. Só que havia muito desperdício e hoje não há mais", conta. Todos estudam em escola pública e utilizam-se do sistema de saúde pública.
A nova vida dos oito filhos adotivos começou com novo nome. Apenas Rafael, o primeiro a ser adotado, continuou com o nome de batismo.
Todos ganharam casa, pais, irmãos, novos nomes e muito amor. "Aqui em casa qualquer coisa é motivo para uma festa", comemora Cintia, enquanto reúne a família para o almoço com a presença do filho biológico de Elias, Jeferson.

'Os bebês são os mais desejados'
Entrevista: Álvaro Luiz Pereira de Andrade
O juiz Álvaro Luiz Pereira de Andrade, 36 anos, responde pela Vara da Infância e Juventude há apenas dois anos e só no ano passado encaminhou 37 crianças para famílias adotivas. O juiz quer mudar a mentalidade dos que pensam em recorrer à adoção dirigida (quando a família não se inscreve na lista de espera do Fórum). "Estes são casos mais difíceis, pois precisamos começar do zero e leva muito tempo durante o processo". O ideal, de acordo com Álvaro Andrade é cadastrar-se para a adoção natural.
Jornal de Santa Catarina: Qual o perfil da criança desejada?
Álvaro Luiz Pereira de Andrade: Recém-nascida, branca e do sexo feminino.
Santa: Quanto tempo uma família tem que esperar até conhecer a criança?
Andrade: O tempo de espera depende da característica desejada. Quando a idade ou a cor não são determinantes, o processo é mais rápido.
Santa: Quantas crianças estão aguardando na lista de espera por uma família?
Andrade: Em Blumenau, temos dois adolescentes e uma criança na espera.
Santa: Qual a idade desejada?
Andrade: Quanto maior a faixa etária mais difícil de encontrar a família para ele. Recém-nascidos são os mais desejados; em segundo lugar ficam as crianças até seis meses de idade; depois o interesse à faixa etária até um ano de idade e por último, e mais difícil de se conseguir uma família, crianças acima desta faixa etária.
Santa: Existe uma lista única de espera para adoção?
Andrade: Blumenau tem uma lista única, mas também há a lista da Comissão Estadual Judiciária da Adoção; e por fim a lista de adoções internacionais.
Santa: Quantas crianças Blumenau já encaminhou para adoção internacional?
Andrade: Há dois anos que nenhuma criança da cidade vai para adoção internacional.
Santa: A maior reclamação das famílias é da demora no processo burocrático da adoção. Quanto tempo leva para concluir?
Andrade: É rápido o processo. Quando a família está na lista da adoção, pode demorar um pouco até conseguir a criança almejada, mas quando ela é chamada para receber a criança, o pátrio poder já está destituído e assim é tudo muito rápido.
Santa: O que emperra as adoções, então?
Andrade: É quando a família não está inscrita na lista e se trata de adoção dirigida. Neste caso, temos que começar do zero, inclusive com a destituição ou renúncia do pátrio poder e o processo de adaptação de ambas as famílias.
O que é preciso saber
- Pessoas solteira também podem se inscrever na lista de espera por um filho adotivo
- A mãe adotiva tem direito à licença e salário-maternidade da mesma forma que a mãe biológica
- Todo o processo de encaminhamento de pedido de adoção é gratuito
Quem pode adotar um filho
- Ser maior de 18 anos
- Comprovar saúde física e mental
- Apresentar atestado de antecedentes criminais
- Apresentar comprovante de renda
- Morar em um ambiente familiar (15 e 16/05/04-p.1B)

 

JORNAL SUL BRASIL
Chapecó

AÇÃO DO MPSC RESULTA NA CONDENAÇÃO DO PREFEITO
E DO EX-VICE-PREFEITO DE ANCHIETA
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do promotor de Justiça José de Jesus de Wagner, na época na Comarca de Anchieta, resultou na condenação por ato de improbidade administrativa do prefeito Odacir Prevedello e do ex-vice-prefeito Jadir Rampanelli, por irregularidades no exercício do mandato entre 1993 e 1996. A sentença da Juíza foi proferida em 18 de março e só agora divulgada.
Acolhendo as alegações finais do Ministério Público e a manifestação do próprio procurador do Município, Nelci Uliana, a Juíza condenou o ex-prefeito pelo recebimento de vencimentos correspondentes a dois cargos públicos, acúmulo vedado pela Constituição Federal. Já o prefeito foi condenado pela doação de cinco mil tijolos a particular, sem observância das normas legais, e por ordenar o pagamento de vencimento irregular ao então vice-prefeito.
De acordo com a sentença, os administradores públicos devem ressarcir o dano aos cofres do Município e pagar multa civil. Pela decisão, o prefeito ficou proibido por um prazo de cinco anos de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. A mesma proibição foi fixada para o ex-vice-prefeito, mas por um prazo de 10 anos. (13/05/04-p.7)

 

O ESTADO

JUSTIÇA
Moacir Pereira
O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus ao empresário Mário Kenji Iriê, determinando o trancamento de ação penal que tramita na 4ª Vara Criminal de Florianópolis, por crime de sonegação fiscal. O processo foi relatado pelo ministro Hamílton Carvalhido e aprovado por unanimidade da 5ª Turma do STJ. (p.02)

CONDENAÇÃO
Moacir Pereira
A condenação pelo Tribunal de Justiça do deputado Genésio Goulart (PMDB) à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa de R$ 20.000,00 terá reflexos na eleição do novo prefeito de Tubarão. A 1ª Câmara Criminal aprovou por unanimidade o relatório do Desembargador Vanderlei Romer. A decisão facilita a campanha à reeleição do prefeito Carlos Stüpp. (15 e 16/05/04-p.02)

INDENIZAÇÃO
Moacir Pereira
O Ministério Público ingressou com ação civil pública na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital contra o ex-presidente do Badesc Arno Garbe e os ex-diretores Paulo Duarte, Pedro Ananias e Lothar Stein, além de outros 29 empregados, por irregularidades na instalação de uma fábrica de genéricos. A inicial pede a indenização de R$ 6 milhões. (p.02)

JUDICIÁRIO
Moacir Pereira
O presidente da Escola Nacional da Magistratura, juiz Getúlio Corrêa, viaja esta semana para Portugal. Vai proferir palestra sobre "a formação do juiz brasileiro" na Universidade de Coimbra. Em Lisboa, Corrêa assinará acordo de cooperação entre Brasil e Portugal na área de formação de magistrados. (p.02)

DEVOLUÇÃO
Moacir Pereira
A Câmara de Barra Velha vai ter de devolver a quantia de R$ 173 mil à Prefeitura referente a repasses do Fundef. Pedido nesse sentido foi feito pelo advogado Nélson Serpa e já se encontra sobre a mesa do juiz Edson de Oliveira. A transferência gerou pesada crise política na cidade. (p.02)

PREVIDÊNCIA
Moacir Pereira
O Tribunal de Justiça do Estado volta a considerar inconstitucional a taxação dos servidores inativos. Nova decisão do Desembargador Maurílio Leite assegura direito adquirido e mantém isenção aos procuradores da Assembléia Legislativa. (p.02)

SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO TEM DÉFICIT DE 110 MIL VAGAS
Governos estaduais preencherão questionário com 520 itens
sobre a realidade de seus presos
O sistema prisional brasileiro tem hoje um déficit estimado de 110 mil vagas. De acordo com o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Clayton Nunes, em maio e junho os governos esta-, duais vão receber um questionário com 520 itens para fazer um diagnóstico detalhado da realidade a-tual. Segundo ele, atualmente existem 308 mil pre-sos no País. Cada preso custa ao sistema cerca de R$ 1000 mensais. Apenas 10% cumprem penas alternativas. Clayton Nunes disse que a meta é duplicar este número, como forma de amenizar os problemas do sistema prisional. "Temos certeza de que esse número pode ser bem maior e queremos em 2004 duplicar este número, porque a pena alternativa tem um custo bem menor que a pena privativa de liberdade", declarou Nunes ao explicar que o custo da pena alternativa é de cerca de R$60 ao mês.
O diretor do Depen informou que hoje o fundo peniten-ciário está com recursos bloqueados da ordem de R$ 203 milhões, o que resultaria em pouco mais de seis mil vagas. Durante debate na TV Camara realizado semana passada, o diretor do Departamento Penitenciário do Rio de Janeiro, Augusto Thompson, comentou que o problema se agrava com a reincidência dos presos, que soltos acabam retor-nando à prisão. No Rio, segundo ele, o déficit no sistema prisional já soma 70 mil vagas. Alguma coisa absurdas, de-clara. "É preciso aumentar as penas alternativas e que o Judiciário se conscientize que isso é fundamental", comple-tou Thompson. Na opinião dele, é necessário acabar com a visão de quem só se ocupa do sistema prisional quando ele é manchete na média: "quando ocorrem os motins".
Crescimento - Relatório do Centro de Justiça Global so-bre os "Direitos Humanos no Brasil em 2003" mostra que a população prisional não pára de aumentar. Entre 1995 e 2003, ela cresceu em 84%. De acordo com o relatório, a ca-deia acaba sendo um espaço de punição, exclusão e materialização da criminalização da pobreza. Os dados indicam que quase metade dos presos têm menos de 30 anos, são pobres, possuem pouca escolaridade e 10,4% são analfabe-tos.
Somente em São Paulo, são 125 mil presos. O déficit, se-gundo o diretor do Depen é antigo. Em 1994, o sistema pri-sional já não possuía 70 mil vagas necessárias para suprir a demanda. O deputado Carlos Biscaia (PT-RJ), concorda que uma das soluções para o problema passa pelo uso de penas alternativas. Por outro lado, observa, "alguns presos são irrecuperáveis e exigem severidade total".
O Código Penal prevê cinco penas alternativas para pre-sos que sejam primários e tenham praticado crimes sem vi-olência ou grave ameaça. (17/05/04-p.16)

 

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg Prof. SC00445(JP)
Textos: Ângelo Medeiros - (AM)
Maria Fernanda Nunes (MFN)


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