Poder Judiciário de Santa Catarina



Resenha da Assessoria de Imprensa


Dia 13/05/2004  

A NOTÍCIA

O CONCILIADOR
Raul Sartori
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ/SC), Desembargador Jorge Mussi, exerceu toda sua porção pacificadora anteontem ao adotar atitude jamais vista nos mais de cem anos da instituição. Num processo pedindo intervenção estadual no Município de Lauro Müller, pelo não pagamento de um precatório de R$ 134 mil da Prefeitura para uma empresa, sugeriu uma audiência de conciliação, comandada por ele, em seu gabinete. Depois de 80 minutos de conversa, as partes chegaram a um acerto. O acordo, que enriquece o currículo de Mussi, um entusiasta da conciliação, e a história do TJ/SC, será homologado na sessão do próximo dia 19. (p.C2)

SUSPENSA
Raul Sartori
Liminar que havia sendo concedida pela 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis foi suspensa pela Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul), órgão vinculado à Advocacia Geral da União (AGU). A liminar impedia o desconto da contribuição previdenciária dos servidores inativos do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina (Cefet/SC). (p.C2)
BARRA
Orelhão
O Superior Tribunal de Justiça autorizou as obras do Porto da Barra, empreendimento turístico e habitacional do Grupo Portobello, mantendo os termos da resolução da Justiça Federal que negou um pedido do Ministério Público Federal (MPF) de suspensão dos trabalhos, alegando danos ao meio ambiente. A relatora do processo no TRF 4ª Região alega que a área não é intocada e sofre pressão populacional crescente. Considerou que vários problemas graves da região, como o lançamento de esgoto na Lagoa da Conceição, podem ter alguma solução a partir do empreendimento. Considera que a demora na conclusão do projeto pode gerar graves problemas e que "o empreendedor, autorizado legitimamente, já direcionou seus recursos e a paralisação total do empreendimento poderá inviabilizá-lo até o julgamento definitivo". (p.5)

36 ANOS À ESPERA DA JUSTIÇA
Ação indenizatória pelo corte de pinheiros já passou
por seis juízes e soma 1,5 mil páginas
Edson Fuhrmann
Campo Erê
Um despacho bem humorado do juiz da comarca de Campo Erê, no Extremo-oeste do Estado, Cláudio Márcio Areco Júnior, trouxe a público o talvez processo mais antigo em tramitação no Brasil. Trata-se de uma ação indenizatória pelo corte de 72 pinheiros na Fazenda Burro Branco, que deu entrada no Fórum em 1968, há 36 anos. Somente de 1998 para cá o processo já passou pela mão de seis juízes. Desde 2002 está sendo aguardado um laudo pericial informando o valor atualizado de 72 pinheiros com 70 centímetros de diâmetro cada. No dia 20 de abril, o juiz da comarca intimou as partes para que tomem ciência do laudo, já juntado aos autos do processo.
A peça judicial, que já está com quase 1,5 mil páginas, envolve de um lado os cidadãos Adelaide Tonial, Oscar Fedatto, Izaura Fedatto, João Grosbelli, Aice Grosbelli e Gema Trevisan. Do outro, Ataliba Alves da Silva, Alcides Tozzo e a Indústria de Madeiras Tozzo. O advogado que representa a empresa, Airton Zolet, de Chapecó, foi procurado pela reportagem de A Notícia, mas não quis se manifestar. Olavo Rigon Filho, de Florianópolis, que defende a outra parte, está em viagem a Alemanha e não foi encontrado. O empresário Alcides Tozzo, também de Chapecó, preferiu igualmente manter silêncio sobre o caso.
Passeio - No despacho às partes, o magistrado acabou fazendo um passeio à realidade mundial dos anos 60. "Havia uma época em que o mundo vivia a contra-cultura, ouvindo The Beatles, que eram sucesso unidos, Woodstock/70 ainda estava sendo planejada, Joplin e Hendrix estavam vivos, o Brasil ditatorial ainda não havia iniciado os anos de chumbo, era bi-campeão mundial de futebol e não possuía nenhum de seus oito títulos mundiais de automobilismo F1. A televisão, transmitida em preto e branco, ainda não havia maravilhado o mundo com as imagens de Neil Armstrong pisando o solo lunar. Os computadores eram um distante sonho futurista, o Salão do Automóvel do Ibirapuera apresentava o sonho de consumo dos brasileiros, o Chevrolet Opala, e apesar de ter completado duas décadas o romance 1984 ainda falava de um distante futuro. A região Oeste de Santa Catarina era pouco habitada, com matas repletas de araucárias (aliás, objeto da lide). Este magistrado ainda não havia nascido", contemporizou.
Areco Júnior diz que não houve no despacho nenhuma intenção de criticar a Justiça, mas retratou a realidade do processo que, para ele, é exceção à regra. Segundo o juiz, a morosidade da Justiça não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. "Os magistrados catarinenses julgaram no ano de 2003, em média, mais de 1.200 processos, quatro vezes o limite estipulado para cada um, seguindo as regras da Organização das Nações Unidas (ONU). Dois terços dos recursos apreciados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no ano de 2003 foram julgados improcedentes. Inúmeros são os recursos existentes, e por determinação Constitucional não pode o Poder Judiciário se furtar à decisão", ressalta.
O juiz explica que a demora neste processo se deve principalmente ao fato de que os diversos integrantes de ambos os lados residiam em diferentes comarcas e tiveram que ser intimados em várias oportunidades, gerando, ainda, cartas precatórias, movimentando juízes em outras comarcas.

Sentença, recursos e agravos
Campo Erê
O processo foi sentenciado em 1973 e no mesmo ano julgada a apelação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). "O acórdão foi datilografado em máquina de escrever mecânica, o que dá informação da dificuldade da época, em que não se pensava na multiplicação dos computadores pessoais", lembra o juiz Cláudio Márcio Areco Júnior. Após, houve a interposição de três recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal (STF), agravo de instrumento para a corte suprema, recurso especial ao STF, ação rescisória, apelações e agravos de instrumento ao TJSC.
Para o magistrado, caso alguém entenda a existência de recursos em demasia no ordenamento jurídico brasileiro deverá encaminhar sua reclamação do Poder Legislativo, que detém a competência para mudar esta situação. Areco Júnior lembra a lei 10.406/02, que instituiu o Código Civil, publicado em 2002, que teve origem no projeto de lei 634/75, encaminhado ao Congresso Nacional em 1975 pelo então presidente da República, Ernesto Geisel. "Atualmente muito se vê na imprensa - que tem boa parte da culpa nisso, posto que nem sempre investiga com afinco, ouvindo todos os interessados, publicando por vezes apenas uma versão dos fatos - críticas à lentidão da Justiça no Brasil. Com a independência e harmonia dos três Poderes, cabe ao Poder Judiciário julgar, embasando-se, sobretudo, nas leis, incumbência do Poder Legislativo", registra.

Lentidão é obstáculo
Aline Parodi
Joinville
A lentidão da Justiça brasileira é uma questão que gera discussão entre advogados e juristas e é apontada como um obstáculo à própria Justiça. "A morosidade do processo vai contra o princípio de justiça", afirma o professor Cláudio Nelquiads Medeiros, de Teoria Geral de Processos, da Universidade da Região de Joinville (Univille).
Segundo o professor, não existe um prazo determinado para um processo prescrever. "Não existem prazos determinados. Um processo pode tramitar nas várias instâncias durante anos. O que acontece num processo penal é que depois de 20 anos, a pena aplicada prescreve", explicou Medeiros. Para ele, a possibilidade de recorrer em diversas instâncias contribuiu para a lentidão. (p.B8)

FAZENDEIRO VAI PEDIR A REINTEGRAÇÃO
Campo Erê
Os proprietários da Fazenda Caldatto, na divisa dos municípios de Campo Erê e Palma Sola, no Extremo-oeste do Estado, invadida por cerca de 50 famílias sem-terra no dia 3, estão preparando documentação para pedir a reintegração de posse na Justiça, informou a advogada Rosalinda Pimentel. Segundo ela, a ação deve dar entrada no fórum de Campo Erê nos próximos dias. A advogada ressalta que a área é bastante produtiva com mais de 50 alqueires em plantações de soja, milho e fumo. Além disso, aponta, a parte invadida possui uma área de reflorestamento com mais de 100 mil pés de pinus de oito a 12 anos.
Rosalina informou também que a Fazenda Caldatto não está em processo de desapropriação. Segundo ela, o que existe é um parecer do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), realizado no início do ano passado, onde os agentes do governo teriam apontado a área como passível de desapropriação, por ser improdutiva.
A advogada garante que além do parecer dos técnicos, não existe nenhuma outra ação de desapropriação na Justiça e ressalta que pouco antes do parecer a área já estava sendo negociada pelo então proprietário, Névio Caldatto e o comprador Luis Franceschetto, que é o atual possuidor da área ocupada.
Entretanto, o chefe da agência regional do Incra em Chapecó, Sérgio Aosani, informou ontem que a Fazenda Caldatto está em processo de desapropriação. Segundo ele, os técnicos do instituto estiveram na fazenda em 2003 e constaram em parecer que a área estava improdutiva e havia sofrido crime ambiental com a derrubada de araucárias e mata nativa. Desde então, o Incra iniciou o processo legal para desapropriação. Aosani garante que a documentação está em Brasília, aguardando o encaminhamento legal para que os proprietários sejam indenizados, e a área seja repassada aos sem terras cadastrados pelo Instituto. A Fazenda Caldatto possui 456 hectares.
As famílias acampadas no local desde o dia 3 de maio afirmam que não vão abandonar a propriedade até a decisão do Incra sobre a desapropriação. Segundo Ari Bressan, uma das lideranças do grupo, mais de 90% das famílias são oriundas de Campo Erê e Palma Sola. Ele lembra que o local já foi invadido numa outra oportunidade e as famílias foram obrigadas a deixar a fazenda depois de uma negociação. (p.B8)

LIVRE, OROFINO PREPARA REVANCHE
Engenheiro ameaça entrar com ação contra peritos e o Estado
pela condenação por superfaturar obra
Lúcia Helena Vieira
Florianópolis
O engenheiro Miguel Orofino, ex-superintendente da Ponte Pedro Ivo Campos, está livre da Justiça. Ele recebeu indulto (perdão judicial), por ter cumprido um sexto da pena que lhe foi imposta, de 11 anos de reclusão. Acusado, ao lado de outras pessoas, de ter participado de um esquema de superfaturamento nas obras da travessia Ilha/Continente, esteve preso durante três anos e dez meses, o equivalente ao dobro do tempo necessário para obter o indulto.
Livre, ele espera o desfecho das duas últimas ações penais a que responde para pedir uma revisão criminal, que o declare inocente. Em seguida, promete ingressar com uma ação de indenização por danos morais contra o Estado de Santa Catarina e os peritos Celito Cordiolli e Wilson Kopsch, no valor de US$ 27 milhões ­ mesmo montante que foi acusado de desviar das obras da ponte.
De acordo com o seu advogado, Leoberto Caon, mesmo que viesse a ser condenado nas ações criminais que ainda tramitam, Orofino já cumpriu além das penas devidas. Assim, afirma Caon, não há possibilidade dele ser penalizado novamente. Com esses processos concluídos, vai sair da posição de réu para a de autor de uma ação de indenização. A base do pedido de revisão criminal e do pedido de indenização por danos morais, contra o Estado e os peritos, é a sentença do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Santa Catarina (Crea), que declarou, no ano de 2000, os peritos tecnicamente incompetentes para a realização da perícia, a principal prova do alegado superfaturamento de US$ 27 milhões.
Se os peritos não tinham competência técnica para a realização da perícia, raciocina Caon, consequentemente a peça não tem valor e, portanto, não serve como prova de acusação. Eliminada a prova base da acusação, acredita o advogado, Orofino deve ser declarado inocente. Com esse atestado em mãos, vai exigir o ressarcimento pelos danos morais a ele causados.
Laudo Técnico - Orofino sempre contestou a perícia. E, mesmo tendo obtido o direito de solicitar um novo laudo técnico, não conseguiu fazê-lo por não ter como pagar pelo trabalho. Mais tarde conseguiu assistência judiciária gratuita e, com a decisão do Crea, pediu mais uma vez a realização de uma nova investigação técnica. Porém, até agora, ainda não recebeu resposta do juiz responsável pelo caso.
Por outro lado, Cordiolli e Kopsch, recorreram à Justiça para evitar o processo no Crea, mas perderam a causa. Além de o órgão tê-los considerado tecnicamente incompetentes para a realização da perícia, em função de não terem a especialidade adequada e ainda por exercício ilegal da profissão, ambos também foram penalizados pelo Conselho com uma advertência reservada.
Enquanto aguarda as próximas manifestações da Justiça, Orofino prossegue desenvolvendo projetos de engenharia em Florianópolis. Ele também estuda proposta de trabalho em Portugal. O amigo e antigo patrão europeu quer Orofino de volta a Sintra, onde esteve na semana passada. Ele, porém, está determinado a permanecer no Brasil até que todos os processos judiciais estejam concluídos. Mesmo assim, deve aceitar o trabalho em Portugal, onde pode permanecer por pequenas temporadas.

As acusações envolvendo o ex-superintendente e a Ponte Pedro Ivo Campos
1ª Condenação: A prisão preventiva e o pedido de extradição de Orofino foram expedidos, em 1996, pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, Alexandre D’Ivanenko, que sentenciou o engenheiro a um ano e dois meses de prisão por falsidade ideológica. Miguel Orofino foi preso em 15 de outubro de 1997, em Sintra, Portugal. Quando foi preso, na 3ª Vara Criminal, havia contra ele outros três processos, dois por peculato e um por corrupção passiva. Ele foi acusado de participar do superfaturamento das obras da ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis, em cerca de U$ 27 milhões. Miguel Orofino, como superintendente da construção da ponte, assinou o aditivo A-8 em agosto de 1997, que repactuou os preços de Cz$ 409.197.328,85 para Cz$ 891.052.925,61, em valores da época. Orofino fugiu do Brasil no dia 19 de março de 1992, acompanhado de sua secretária Meire Mendes Ouriques e morava há cinco anos em Portugal, com a documentação legal.
2ª Condenação (em 2 de março de 1998): A dois anos e oito meses por corrupção passiva, em sentença do juiz da 3ª Vara Criminal, Alexandre D’Ivanenko. Acusação: Orofino teria recebido 5 milhões de cruzados (valores da época), depositados na conta de uma empresa dele, a Plancton Engenharia, por Tovar Peixoto Figueiredo, da Ster Engenharia, que participou das obras da ponte Pedro Ivo.
3ª Condenação (em 28 de abril de 1998): TJ condena Miguel Orofino no processo por crime de peculato (apropriação de dinheiro, imóvel ou qualquer bem público por funcionário, que, em razão do cargo, tenha responsabilidades sobre esses valores) a três anos e seis meses de reclusão em regime aberto (prisão albergue). A denúncia por peculato, apresentada pelo ministério público dia 30 de novembro de 1995, envolvia 15 pessoas, mas uma, Gabriel Eustáquio de Assis, morreu em Belo Horizonte. A denúncia foi acatada pelo Órgão Especial em 16 de junho de 1996. Dos cinco processados na denúncia de superfaturamento durante construção da ponte Pedro Ivo Campos, três foram absolvidos: José Acelmo Gaio, ex-diretor do Departamento Estadual de Rodagem (DER), e os ex-funcionários da superintendência da construção da ponte, Jaime José Gomes de Moura e Walmor Soares. Ao ex secretário de Transportes e Obras, Neri dos Santos, foi aplicada pena de dois anos de reclusão com concessão de sursi (suspensão condicional da pena).
4ª Condenação (em 28 de dezembro de 1998): O juiz Alexandre D'Ivanenko, da 3ª Vara Criminal da Capital, condena o engenheiro Miguel Orofino a pena de reclusão por acusação de superfaturamento em aproximadamente US$ 50 mil na construção das guaritas da Ponte Pedro Ivo Campos.
Processos em andamento:
Acusação de crime de peculato (apropriação indébito) na 3ª Vara Criminal da Capital. A denúncia, baseada no artigo 312 do Código Penal, foi apresentada em fevereiro de 1995 pelo promotor de Justiça Antenor Chinato Ribeiro, ex secretário de Segurança Pública do Estado. O representante do Ministério Público do Estado alegou que a equipe responsável pela construção da travessia ilha continente concordou com a alteração de preços feita pela Usiminas Mecânica na sua proposta de repactuação de contrato provocando o desfalque. Ação Popular nas Varas dos Feitos da Fazenda da Capital, visando a indenizar o Estado pelos prejuízos aos cofres públicos - montante calculado em cerca de U$ 27 milhões. Essas ações cíveis levaram a Justiça a decretar a indisponibilidade dos bens de Orofino. A ação popular, de autoria do ex-deputado Vasco Furlan (PP), busca a anulação e indenização do ICMS retido para pagar obras da ponte Pedro Ivo Campos. Entre os apontados como responsáveis pelo ato estão o ex-senador Casildo Maldaner, então vice-governador do Estado, e o ex-vice-governador José Augusto Hü1se, na época secretário dos Transportes e Obras.
* As ações cíveis (Fórum da capital) e criminais (3ª Vara TJ) propostas pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado tiveram por base inquérito policial instaurado em 8 de agosto de 1991. A investigação visava apurar a responsabilidade penal das pessoas envolvidas nas negociações de contratos de obras e serviços referentes à construção da terceira ligação ilha-continente.
Fonte: denúncia apresentada pelo Ministério Público (13/05/04-p.A4)

CORREIO LAGEANO
Lages
ALTERADO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA
A Corregedoria Geral da Justiça está realizando seus encontros regionais com os cartórios extrajudiciais, afim de proporcionar maiores esclarecimentos e informações sobre as alterações introduzidas no novo Código de Normas da Corregedoria. Os encontros coordenados pelo Juiz corregedor, Roberto Lucas Pacheco, acompanhado por um grupo de assessores correicionais já foram realizados em Lages, Canoinhas, Joinville, Blumenau, Itajaí, Brusque, Rio do Sul, Criciúma e Tubarão. Outras comarcas ainda serão visitadas com a mesma finalidade. (p.6)


VARA DA FAZENDA FAZ MUTIRÃO PARA ACELERAR
TRÂMITE DOS PROCESSOS
Na linguagem jurídica o trabalho é chamado de correição, o mesmo que correção. Pois, é exatamente essa a atividade que os funcionários da Vara da Fazenda do Fórum da Comarca de Lages estão realizando. Um a um, os processos estão sendo revistes em todos os detalhes. O objetivo é diminuir os trâmites burocráticos e apontar os itens que possam ser agilizados. Apenas para se ter uma idéia, o trabalho no mês de abril começou com 703 processos, e terminou com 641. Foram 62 eliminados da fila de espera em 30 dias. E até hoje, antes da primeira quinzena de maio, já são mais 50.
Para Karin Beranger Scolaro, escrivã designada, são números que podem parecer pequenos, mas a quantidade de processos verificados é relevante diante da complexidade que abrange a correção. Pois, a eliminação burocrática envolve, além dos funcionários da repartição, o advogado, o cartório, o juiz e o promotor de Justiça. É uma verdadeira corrente de obrigações, tudo para a aceleração dos prazos e agilização das sentenças. "É um trabalho cansativo, mas que deverá resultar em uma redução drástica, com a aplicação dos novos fluxos de trabalho. Com a diminuição, a sociedade é que fica com os benefícios", ressalta.
Trata se, segundo a escrivã, de uma iniciativa inédita em Santa Catarina envolvendo os processos da Vara da Fazenda de Lages, que não são de Execução Fiscal, nem do Estado e nem do Município. A verificação é feita somente naqueles que possuem caráter administrativo. Karin Beranger Scolaro justifica a importância desse trabalho, uma etapa a mais do programa de qualidade implantado na repartição. Por outro lado, se for feita uma comparação com outra repartição do Estado, com a mesma proporção com a do Fórum de Lages, o número de processos supera a 1.500. "Hoje, a nossa Vara tem apenas 590, mas o juiz Sílvio Orsatto, pretende terminar o ano com apenas 300", afirma. (12/05/04-p.3)

DIÁRIO CATARINENSE

OPOSIÇÃO QUER VOTAR ABONO HOJE
Hermes Lorenzon
Oposição quer votar hoje projeto do abono compensatório que beneficiaria servidores prejudicados com taxação previdenciária.
O objetivo é que o auxílio já esteja embutido na próxima folha. Hipótese pouco provável.
O projeto do abono compensatório foi enviado ao parlamento pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) para amenizar os prejuízos dos servidores com baixos salários após a taxação previdenciária. O governador anunciou a correção em carta anexada à última folha do funcionalismo.
O deputado João Paulo Kleinübing (PFL) quer que a proposta seja votada hoje.
Governo procura solução no caixa - Por outro lado, o governo alega falta de verbas. Teme que o segundo projeto, da alíquota progressiva - que prevê taxas maiores aos salários mais altos - seja inconstitucional. A verba arrecada seria usada para garantir o abono compensatório.
A base governista pretende retardar o processo até uma solução de caixa. O líder do governo, deputado Herneus de Nadal (PMDB), disse que a matéria precisa passar por outras comissões.
Ontem, a bancada governista faltou à reunião da Comissão de Finanças, onde seria votada. Inviabilizou o quorum. A única opção de votação hoje seria um acordo de líderes. (p.10)

JOBIM CRITICA LEI CONTRA CORRUPÇÃO
O ministro Nelson Jobim considerou radical a proposta do senador César Borges (PFL-BA) que pretende alterar a lei contra a corrupção eleitoral.
A proposta, apoiada por todos os partidos no Senado, evita a cassação imediata dos candidatos eleitos que comprovadamente tenham abusado do poder econômico ou fizeram promessas de doar bens ou vantagens a quem votar em seu nome. (p.10)

STF ANALISA TAXAÇÃO DOS INATIVOS
O Supremo Tribunal Federal deve analisar no dia 20 a constitucionalidade da cobrança previdenciária dos servidores inativos e pensionistas determinada pela reforma da Previdência. A data do julgamento é a mesma prevista para o início da cobrança da taxa. A ministra Ellen Gracie Northfleet, relatora do processo no STF, deve, segundo sua assessoria, apresentar seu voto ao plenário do STF nessa data. (p.10)

PAIS ACIONAM DONO DE PITBULL
Família quer o ressarcimento das despesas com cirurgias e medicamentos
Balneário Camboriú
A família do menino de seis anos, atacado no dia 18 de abril por um pitbull, resolveu mover uma ação na Justiça contra os proprietários do animal. Os pais da criança querem que os responsáveis pelo cachorro paguem o tratamento médico do menino, os remédios, os exames, a alimentação especial e os custos com professores particulares (por não poder ir à escola).
Nos próximos dias, a ação de indenização por danos patrimoniais e extra-patrimoniais deverá ser proposta no Fórum de Balneário Camboriú. As mordidas do cão arrancaram o couro cabeludo, uma orelha e parte do braço esquerdo do garoto.
Desde que sofreu o ataque, o menino passou por duas cirurgias. A primeira, para colocação de enxerto de pele na cabeça, foi realizada no Hospital Santa Inês, em Balneário Camboriú, no dia da fatalidade. Contrariando a expectativa dos médicos, o procedimento não foi completamente bem-sucedido. Devido a uma infecção, o organismo do garoto teria rejeitado o enxerto. Além da cirurgia, foram feitas suturas no braço, nas nádegas e na parte de trás da orelha.
A segunda cirurgia aconteceu no dia 5 de maio. No Hospital Pequeno Anjo, em Itajaí, os médicos fizeram perfurações na calota craniana do menino para estimular a regeneração das veias que ficam localizadas no interior dos ossos da cabeça.
O procedimento foi uma espécie de preparação para a colocação do novo enxerto de pele, prevista para os próximos dias.
Até agora, a família do menino gastou mais de R$ 1 mil com consultas médicas particulares, exames e remédios.
Padrinho ajuda família a contratar advogado - Os proprietários do cachorro teriam procurado os pais do menor apenas uma vez para oferecer auxílio financeiro. "Pouco tempo depois do ataque, eles chegaram a me dar R$ 100 para a compra de remédios. Mas, foi só isso. Por isso, resolvemos entrar na Justiça", disse a mãe do garoto.
Para contratar o advogado, a família contou com a ajuda financeira do padrinho do menino. O advogado da família, Antônio Carlos Morais Gottardi, deverá propor a ação de indenização por danos patrimoniais e extra-patrimoniais no Fórum de Balneário Camboriú.
"Tentamos entrar em contato com os responsáveis pelo cão. Não conseguimos. Agora, cabe à Justiça decidir o caso", disse. A Agência RBS tentou, mas não conseguiu falar com os proprietários do cachorro. (p.32)


SUSPENSO LEILÃO DE HOTÉIS DE SÉRGIO NAYA
O leilão de dois hotéis em Brasília do empresário Sérgio Naya, marcado para o próximo dia 20, foi suspenso ontem por liminar concedida pelo desembargador Carlos Lavigne de Lemos, da 7.ª Câmara Cível.
O desembargador atendeu ao pedido dos advogados de Naya, que alegaram que a venda dos hotéis foi decidida antes que se soubesse o valor exato das indenizações. As 81 famílias têm a receber R$ 49,6 milhões. (p.32)

PRÉDIO MANTIDO EM PRAIA NO SUL DA ILHA
O juiz substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis, Gustavo Dias de Barcellos, julgou improcedente o pedido da Associação dos Moradores do Loteamento Novo Campeche, para que a Construtora Nacional fosse condenada a demolir um prédio e a deixar a área no estado anterior ao início da obra.
Barcellos entendeu que a empresa construiu o prédio em lote situado em zona urbanizada há anos. (p.32)

ESTADO PEDE INTERVENÇÃO NO SUL
Prefeitura de Pedras Grandes deixou de pagar precatório
e administrador poderá ser afastado
Salvador Gomes
Pedras Grandes
A Procuradoria Geral do Estado decidiu ontem pela intervenção na Prefeitura de Pedras Grandes, no Sul do Estado. A administração municipal não pagou um precatório, emitido em 1991, a uma funcionária da Prefeitura. O prefeito Romário Zapelini Ghisi (PP) pode ser afastado do cargo até que a dívida seja quitada.
A indicação da Procuradoria será encaminhada ao governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira (PMDB), provavelmente hoje. Caberá a ele decidir se o Estado acata a indicação da Procuradoria e nomeia um interventor para administrar Pedras Grandes. Caso se confirme, a intervenção durará até a quitação da dívida.
O procurador-adjunto do Estado, Manoel Cordeiro Júnior, redator da indicação, tomou a decisão baseado no não pagamento de um precatório - documento emitido após decisão judicial que obriga o devedor a saldar o débito - de 1991.
Cordeiro Júnior explicou que o precatório é referente ao período em que uma funcionária da prefeitura esteve afastada do trabalho e não recebeu salário. A Justiça do Trabalho ordenou então a quitação da dívida.
Reuniões não têm acordo - O valor devido à funcionária é de R$ 86 mil. O procurador e o prefeito Ghisi tiveram reuniões para tratar do assunto, mas não houve consenso entre as partes. "Não me resta mais nada a fazer, não tenho dinheiro. Se tiver que pagar, vou fechar a prefeitura", disse o prefeito ao saber da decisão da Procuradoria.
A Prefeitura tem orçamento de R$ 4 milhões. De acordo com o prefeito, os recursos estão comprometidos com funcionários, manutenção de maquinário e pagamento de financiamentos.
Prefeito diz não ter recursos e que pagamento comprometeria a Prefeitura - O prefeito de Pedras Grandes, Romário Zapelini Ghisi (PP), afirma que o Município não tem recursos para saldar a dívida com a funcionária.
De acordo com o prefeito, a quitação do precatório trabalhista comprometeria as finanças do município, já que se trata de um documento no valor de R$ 86 mil.
A arrecadação de Pedras Grandes oscila entre R$ 200 mil e R$ 240 mil, segundo Ghisi. Metade dos recursos, cerca de R$ 100 mil, está comprometida com a folha de pagamento dos funcionários.
Romário Ghisi disse ainda que tentou acordos com a funcionária para a quitação do débito, sem sucesso.
O prefeito argumentou também que a dívida e os problemas trabalhistas não são fruto da atual gestão da Prefeitura e que herdou o problema de administrações anteriores. (13/05/04-p.11)

JORNAL DE SANTA CATARINA

AÇÃO POPULAR
Plenário
O Tribunal de Justiça do Estado determinou a redução de 21 para 14 no número de vereadores em Blumenau, decisão que referenda a resolução do TSE. O despacho é fruto de uma ação popular de 1997, apresentada pelo advogado Ivan Naatz. (13/05/04-p.4A)

MUNICÍPIO DIA-A-DIA
Brusque
JUIZ APLICA RIGOR PARA CUMPRIMENTO DE LEI ELEITORAL
Juiz de Direito e recém empossado titular da Comarca de São João Batista, Romano José Enzweiler alerta para os excessos de quem pretende ingressar na carreira política ou chegar à reeleição. O juiz afirma que o código eleitoral terá de ser cumprido, inclusive no período que antecede a liberação de propaganda política, o qual se estende até o dia 5 de julho.
Para que o trabalho seja respaldado, Enzweiler deu espaço em sua mesa, entre as pilhas de processos à agenda de reuniões com lideranças partidárias e divulgação dos artigos do código eleitoral, para que cada sigla possua chance de manifestar suas propostas, contanto que seja no tempo certo.
Em entrevista ao Jornal Município Dia a Dia, o juiz discorreu acerca de assuntos como promoção pessoal com intenções políticas, redução do número de vereadores em São João Batista e reforma política, em seus pontos mais polêmicos.
Município Dia a Dia A lei eleitoral não permite propaganda política até 5 de julho. Até então, que tipo de restrições o Fórum da Comarca de São João Batista vem tentando reforçar para que se cumpra a lei?
Romano José Enzweiler "Fiz uma reunião com todos os presidentes de partido e procurei esclarecer que a propaganda política é expressamente proibida antes do período estabelecido por lei, inclusive as especulações de nomes de pré candidatos. Mesmo que em Florianópolis e São Paulo estejam fazendo isto, e com o apoio da grande mídia, eu não vou permitir que se faça aqui. Não quero ser um juiz terrorista, promovendo uma "caça às bruxas ", mas preciso conduzir com tranqüilidade e transparência o período eleitoral, que costuma ser um tanto conturbado."
MDD Como julgar os excessos dos aspirantes a cargos políticos?
Enzweiler "O que o TSE admite é que propaganda eleitoral é diferente de promoção pessoal. Ambas são puníveis, embora com sanções diferentes. A propaganda eleitoral representa a divulgação de promessas que promovam um candidato à eleição, como obras e investimentos. A promoção pessoal consiste na divulgação dos valores de um cidadão, que não o vincule à política, mas ao meio social. Na minha opinião, a promoção pessoal pode ser algo bom, saudável e importante, mas é prejudicial quando provoca deformação no pleito eleitoral e torna se propaganda política subliminar, principalmente nesta época. As recomendações para a comarca são as mais claras possíveis, e à medida em que os excessos aparecerem serão punidos conforme a lei."
MDD Quanto à Reforma Política, que tramita na Câmara Federal, o que pensa sobre pontos polêmicos como voto na legenda partidária e financiamento público de campanhas?
Enzweiler A reforma é válida, na minha visão, pois possui indícios democráticos bem fundamentados, como no sistema alemão, que procura representantes de todas as regiões. A semelhança principal entre o texto da reforma e o sistema europeu está no voto na legenda, que dá mais liberdade ao partido para escolher pessoas representativas na comunidade, qualificadas para assumir cargos públicos. Deveríamos pensar grande, em políticos preparados com base administrativa, e não apenas legitimados pelo voto. É por isso que muitas vezes o poder público e o campo político são tão desprestigiados, mal falados, porque as pessoas se conformam como se o voto purificasse tudo, o que não é verdade. O que acontece é que, atualmente, os candidatos têm um plano de poder, não um plano de estado, querem chegar lá, mas para servir os outros não traçam linhas de ação.
Quanto ao financiamento público das campanhas, apesar de não ser bem visto por toda a população; deve moralizar este grande faz de conta, esta incógnita que é o valor real gosto nas campanhas."
MDD São João Batista perde duas cadeiras no legislativo, com a redução do número de vereadores de 11 para 9. Acha válida a redução ou ideal a manutenção dos cargos nas Câmaras?
Enzweiler "Houve uma série de excessos no Brasil. Havia municípios com dois mil habitantes e 21 vereadores. Isso evidentemente é uma deformação e um excesso de despesas. O TSE adotou, então, um quadro de proporções para que o número de vereadores se tornasse condizente com o de eleitores, o que é muito bom. No entanto, acho que esta escala deveria ser mais progressiva, pois ainda há distorções. Por exemplo, Major Gercino, em nossa comarca, possui nove vereadores e dois mil eleitores, enquanto São João Batista vai ter o mesmo número de representantes no legislativo para um universo de 12 mil eleitores. O número de cargos ainda precisa ser analisado pelo Supremo."
MDD Que recomendações dá aos vereadores que concorrem à reeleição, já que não precisam se afastar do cargo e continuam usando o plenário?
Enzweiler "Ter uma postura correta, não abusar do cargo para politicagem. O vereador tem que exercer o mandato com galhardia, decência, atender reivindicações e separar o tempo dedicado ao cargo e à candidatura. Se ele não utilizar recursos da máquina pública em beneficio da reeleição estará tranqüilo. É difícil fiscalizar ações neste âmbito, o que podemos controlar são os abusos e contar com a fiscalização dos próprios partidos.
MDD Como transcorreram os trabalhos na última semana para a regularização de títulos eleitorais, na comarca?
Enzweiler – As últimas três semanas foram bem movimentadas, com uma média de 20 atendimentos por dia, subindo para 30 no sábado e 40 no domingo, durante os plantões. O que mais chamou a atenção foi a quantidade de pessoas que residem em São João Batista há alguns anos e só agora resolveram transferir o título de sua cidade natal para cá. Isso denuncia que o poder aquisitivo das pessoas caiu bastante, impedindo viagens de poucos dias com a intenção de visitar a família e votar. Hoje, em nossa comarca, contamos com 12 mil eleitores em São João Batista, dois mil em Major Gercino e oito mil em Nova Trento. (11/05/04-p.12)

O ATLÂNTICO


Balneário Camboriú
BALNEÁRIO CAMBORIÚ SEDIA O 1º CONGRESSO
CATARINENSE DE OFICIAIS DE JUSTIÇA
A Associação Catarinense dos Oficiais de Justiça ACOJ, com o apoio do Tribunal de Justiça e Agência Elf Comunicação, promove de hoje a 15 de maio, nas dependências do Marambaia Cassino Hotel & Convenções, em Balneário Camboriú, o 1° Congresso Catarinense de Oficiais de Justiça "Oficiais de Justiça Realidades e Desafios".
A abertura do Congresso acontece às 21h30 horas do dia 12, com a realização de um jantar de confraternização; diversas autoridades catarinenses já confirmaram presença. Entre os convidados, estão o governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Ronaldo Benedet, presidentes da OAB/SC e do TJ, Adriano Zanotto e Jorge Mussi, respectivamente, além de autoridades da região.
Como palestrantes, estarão participando do evento os juízes de Direito Leandro Passig Mendes, Rodolfo César Ribeiro da Silva e Jaime Vicari. Também estarão presentes juizes federais, presidentes de associações de Oficiais de Justiça e o assessor da Diretoria de Informática do TJ, Giovani Moresco.
Segundo o presidente da ACOJ e coordenador do Congresso, César Rubens Deschamps, o evento reflete a preocupação dos representantes da classe, em garantir aos Oficiais as informações necessárias à conquista de seus interesses. O Congresso é também direcionado aos aspectos éticos da profissão, "o que fazer e como agir; em diferentes situações do cotidiano profissional", explica Deschamps. A partir da consciência adquirida pelos Oficiais no exercício da atividade, o coordenador ainda espera, que a troca de conhecimentos seja a tônica dos debates realizados durante o evento. "Queremos propiciar momentos de congraçamento, confraternização e reflexão sobre a atividade profissional", afirma Deschamps. (12/05/04-p.8)

O ESTADO

JORNAL O ESTADO – 89 ANOS
Desembargador Jorge Mussi *
"Oitenta e nove anos de profícuo trabalho de pedagogia social, difundindo notícias e conscientizando, constituem valioso legado do Jornal O Estado ao povo catarinense. Legado de honra, fruto da dedicação de operadores, merecendo destaque a independência e a coragem do homem de comunicação José Matusalem Comelli, em cujo nome, o Judiciário saúda a todos os diretores e demais trabalhadores deste prestigioso órgão de comunicação ao ensejo da efeméride que tanto orgulha Santa Catarina. Estão de parabéns, em verdade, todos aqueles que deram sua contribuição na condução segura que permitiu a O Estado alcançar esta maioria de quase centenária". (p.2)
* Presidente do Tribunal de Justiça de SC

JULGAMENTO
Moacir Pereira
Tribunal Justiça transferiu para o dia 19 de maio o julgamento de duas ações impetradas pelo ex-advogado da Casan, Rubens João Machado. Ele pede a extinção da CPI da Casan e a proibição de que seu nome seja veiculado pela Imprensa. Foi demitido da estatal por várias irregularidades. Os processos estão sendo relatados pelo Desembargador Sérgio Paladino. (p.02)

SANTANA E BERGER NÃO CHEGAM A ACORDO
Empresário diz que não caluniou ex prefeito de São José
A primeira audiência de conciliação entre o empresário Rogério Santana e o ex prefeito de São José, Dário Berger, não resultou em acordo. A ação foi ajuizada por Berger, alegando calúnia, injúria e difamação, que teria sofrido em divulgação de fatos envolvendo a sua pessoa.
Acompanhado do advogado Hélio Barreto, o empresário alegou que não cometeu o juízo. "Não houve intenção e nem expressão que pudesse ser difamatória", assinalou Barreto, referindo se às denúncias feitas contra o ex prefeito.
Segundo Santana, o ex prefeito teria pago alguém para colocar no carro de um vereador, panfletos, visando denegrir sua imagem, na tentativa de prejudicar sua campanha à Assembléia Legislativa nas eleições de 2002.
Já que não houve acordo, o juiz Saul Steil da lª Vara Criminal da Comarca da Capital vai decidir se acata ou arquiva a queixa crime. Caso a decisão seja por dar andamento, antes da sentença final serão ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa. A sentença final poderá resultar em três medidas: absolvição de Rogério Santana, determinação de uma multa ou pena privativa de liberdade.
Mesmo abatido com as declarações feitas, Berger, acompanhado do seu advogado Jaime de Souza, garantiu que as denúncias não são procedentes.
"A intenção de prejudicar a minha pré candidatura à Prefeitura da Capital não deu certo, destacou, avaliando a repercussão e se dizendo “tranqüilo de que as coisas serão resolvidas pacificamente mais a frente". (13/05/04-p.05)

O GLOBO

STF DEVE EVITAR QUE ESTADOS AUTORIZEM BINGOS
Supremo vai analisar ainda a taxação dos servidores inativos
Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá cassar hoje o direito dos estados de autorizarem o funcionamento de casas de bingo. A tendência do Tribunal é considerar que só a União pode legislar sobre o tema, o que impediria a abertura de casas de jogo com base em legislações aprovadas pelas assembléias estaduais.
Os ministros do STF deverão retomar hoje o julgamento de uma ação contra quatro leis editadas pelo governo do Distrito Federal autorizando loterias e bingos. Os ministros deverão declarar essas leis inconstitucionais. Em sessão anterior, quando esta ação começou a ser julgada, dois ministros do STF votaram contra a validade das leis do DF. O mesmo argumento pode ser usado para revogar leis em outros estados que também tenham autorizado a jogatina. Votaram contra a autorização estadual para funcionamento de bingos o relator do caso, ministro Carlos Velloso, e o ministro Carlos Ayres Britto.
Existem outras 13 ações do Ministério Público contra leis do mesmo tipo nos estados. Como o conteúdo das ações é o mesmo, a decisão do Supremo para o caso do Distrito Federal deverá ser repetida nos outros casos. Na semana passada, quando o Senado derrubou a medida provisória que impedia o funcionamento dos bingos, os proprietários voltaram a se valer de liminares obtidas nos estados por conta das leis locais.
Inativos já ganharam apoio de procurador-geral - Uma outra polêmica também pode ser analisada hoje pelo STF. A ministra Ellen Gracie poderá levar ao plenário uma ação pedindo que a parte da reforma da Previdência que trata da taxação dos servidores inativos seja considerada inconstitucional. Os aposentados e pensionistas já ganharam o apoio do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, que já encaminhou ao Supremo parecer contrário a esse capítulo da reforma.
A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O Supremo discutirá pela primeira vez o dispositivo constitucional que protege o direito adquirido pelos trabalhadores de lei posterior às conquistas.
Na semana passada, dois funcionários inativos do Ministério das Comunicações conquistaram o direito de não sofrerem descontos de 11%. A decisão, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, abre precedente para que outros servidores aposentados e pensionistas recorram à Justiça para evitar o desconto. De acordo com o despacho, a emenda “não pode alterar ou abolir direitos e garantias individuais”. (12/05/04-p.9)

 

 

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg Prof. SC00445(JP)
Textos: Ângelo Medeiros - (AM)
Maria Fernanda Nunes (MFN)


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