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Juizados Especiais Os Juizados Especiais integram a estrutura do Poder Judiciário estadual desde 1995, ano em que foram implementados pela Lei n. 9.099. Têm como principal objetivo a resolução dos pequenos conflitos com maior rapidez, menos documentos e menos despesas, adotando procedimentos mais simplificados do que os utilizados na Justiça comum. O QUE OS JUIZADOS JULGAM Em geral, os Juizados decidem todas aquelas ações de menor complexidade, como por exemplo as de reparação de danos, de recusa em substituir bem com defeito, de descumprimento contratual, de despejo para uso próprio, de acidentes de veículos, de cobrança de condomínio, de execução de cheque. O QUE OS JUIZADOS NÃO JULGAM Ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais as ações de alimentos (pensão alimentícia), as ações de família (separação, divórcio, dissolução de sociedade conjugal, guarda, regulamentação de visitas, revisão de alimentos), as relativas ao estado e capacidade das pessoas (investigação de paternidade, alteração de registro civil, interdição, emancipação), as ações de falência, as ações contra a Fazenda Pública (do município, estado e União), as ações de acidentes de trabalho, assim também os inventários e arrolamentos. QUEM PODE UTILIZAR O JUIZADO ESPECIAL Poderão propor ação perante o Juizado
Especial todas as pessoas físicas capazes e as maiores
de 18 anos e as microempresas (com comprovação
da Junta Comercial). REQUISITOS PARA INGRESSAR COM AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS Para ingressar com ação nos Juizados Especiais
é necessário apresentar pedido, escrito ou oral,
à Secretaria desse órgão. O interessado
deverá informar o nome, endereço, profissão,
carteira de identidade; os fatos e os fundamentos que originaram
o pedido; o objeto do pedido e o valor. COMO FUNCIONAM OS JUIZADOS ESPECIAIS Após o interessado protocolar seu pedido no Juizado, será marcada audiência de conciliação, na tentativa de um acordo entre as partes. Se a conciliação acontecer, o acordo será homologado por sentença pelo juiz. Caso contrário, será marcada audiência de instrução e julgamento, na qual o juiz ouvirá as partes e testemunhas, analisará os documentos existentes e, por fim, decidirá a questão em uma sentença. PRESENÇA DE ADVOGADO Os Juizados Especiais foram criados com o objetivo de simplificar
procedimentos em ações menos complexas. COMO CALCULAR O VALOR DA AÇÃO O valor de uma ação corresponde ao valor principal mais os acessórios (juros e correção monetária). Por exemplo, se um cidadão tem para receber uma dívida de R$500,00 decorrente de um acidente de trânsito ocorrido em 1996, o valor da causa não será R$500,00, mas sim esse valor acrescido de juros e correção monetária até a data de ingresso da ação. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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