Poder Judiciário de Santa Catarina



LEI Nº 8.362, de 10 de outubro de 1991

STATUS: VIGENTE
PUB. DOESC 15/10/1991 Pág. 001
ORIGEM - LEGISLATIVO

Modifica a Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, que Institui o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Fundo de Reaparelhamento do Judiciário - FRJ, criado pela Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, passa a denominar-se Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.

Art. 2º - (VETADO).

Art. 3º - O art. 4º, da Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º - O Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, será administrado por um Conselho composto por 5 (cinco) membros nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do qual participará um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e um do Ministério Público, indicados pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Santa Catarina e pelo Procurador Geral de Justiça, respectivamente

Art. 4º - O artigo 9º, da Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º - Os emolumentos e as custas excedentes ao teto fixado para os atos praticados pelos serventuários e Auxiliares da Justiça, excluídos os relativos ao financiamento da casa própria, incidirão uma vez e serão recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, na proporção de 40% (quarenta por cento) do valor fixado no Regimento de Custas do Estado, até o limite de 9.054 (nove mil, cinqüenta e quatro) valores base e pelo que acrescer 20% (vinte por cento) daqueles valores, limitado a 45.270 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta) valores base

Art. 5º - Na hipótese da cobrança do valor destinado ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ não ter sido efetuada no ato da lavratura da escritura, será feita por ocasião do registro, desde que aquela tenha sido lavrada na vigência da presente Lei.

Art. 6º - (VETADO).
Art. 7º - (VETADO).
Art. 8º - (VETADO).

Art. 9º - Fica vedada a aplicação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ na construção de residências funcionais.

Art. 10 - (VETADO).

Art. 11 - O inciso VI do art. 5º, da Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:

"IV - decidir sobre a aplicação dos recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, respeitadas as propostas do Poder Judiciário e do Ministério Público

Art. 12 - A Lei do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, será revista no prazo de até 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei.

OBS: O Prazo foi modificado pelo art. 20 da LC nº 161, de 23.12.97

Redação anterior do art. 12

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 10 de outubro de 1991

VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado



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