Seção de Progressão Funcional

Oficial Justiça Avaliador

DENOMINAÇÃO DO GRUPO CODIGO
Atividades de Nível Superior PJ-ANS

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA
Oficial de Justiça Avaliador

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA

1) Fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras arrestos, seqüestros, e demais diligências próprias do ofício;
2) Efetuar avaliações;
3) Lavrar autos e as certidões respectivas, e dar contrafé;
4) Certificar quando desconhecido ou incerto o citando, ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre;
5) Convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos por lei;
6) Efetuar as intimações, na forma e nos casos previstos na lei;
7) Devolver a cartório, após comunicar ao distribuidor, para a baixa respectiva, os mandados de cujo cumprimento tenha sido incumbido, até o dia seguinte em que findar o prazo marcado na lei processual para execução da diligência, ou quando houver audiência, até, se for o caso, quarenta e oito (48) horas antes de sua realização;
8) Comparecer a juízo, diariamente, e aí permanecer durante o expediente do foro, salvo quando em diligência;
9) Auxiliar o porteiro na manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do foro;
10) Servir nas correições;
11) Entregar, incontinenti, a quem de direito, as importâncias e bens recebidos em cumprimento de ordem judicial;
12) Executar as ordens do juiz;
13) Exercer as funções de porteiro de auditórios onde não houver privativo;
14) Estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.