Nomeação

CARGOS DO QUADRO DA JUSTIÇA DE 1º GRAU

CARGOS EFETIVOS

Convocação: a Divisão de Acompanhamento e Movimentação Funcional – DAMF encaminha ofício ou e-mail ao analista administrativo da comarca autorizando a convocação do candidato.

Ato de nomeação: é feito pela Seção de Controle e Movimentação de Cargos concomitantemente à convocação do candidato.

Disponibilização/Publicação no DJE: disponibilizado no DJE, considera-se como data da publicação do ato o dia útil seguinte, conforme disposto na Resolução n. 4/2007–TJ.

Prazo para tomar posse: a contar do dia útil seguinte ao da publicação, o candidato terá 30 (trinta) dias corridos para providenciar os documentos e exames médicos, tomar posse e entrar em exercício no cargo.

Documentos necessários à nomeação:

• certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelos Foros das Justiças Federal e Estadual dos locais de domicílio (eleitoral, residencial e atividade profissional) do candidato nos últimos 5 (cinco) anos (observar a validade do documento);
• título eleitoral com comprovante da última quitação ou certidão de quitação eleitoral;
• certificado de reservista;
• certidão de nascimento ou casamento;
• carteira de identidade;
• declaração de bens (modelo padronizado do TJSC) ou a última declaração do imposto de renda devidamente assinada (todas as folhas);
• declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública (modelo padronizado do TJSC) ou declaração de que já exerce cargo, emprego ou função pública (modelo padronizado pelo TJSC);
• declaração de que não exerce advocacia ou declaração de que não exercerá advocacia a partir da posse no cargo efetivo (o candidato que já ocupa cargo efetivo neste Poder fica isento desse documento);
• ficha cadastral devidamente preenchida (modelo padronizado do TJSC) com foto 3x4 para confecção do crachá;
• cópia do cartão do Banco do Brasil ou declaração de que abriu conta neste Banco;
• comprovante da escolaridade exigida.
  

– Caso os documentos não sejam apresentados no original, as cópias deverão ser autenticadas. O analista administrativo, a seu critério, poderá, após conferência do documento com o original, certificar a sua autenticidade.

– Caso o candidato esteja exercendo cargo, emprego ou função pública, de provimento efetivo, da esfera estadual ou municipal, deverá apresentar declaração fornecida pelo órgão indicando o regime de previdência a que está vinculado e o período de contribuição.

Entrega dos documentos: somente ao analista administrativo da comarca que convocou o candidato.

Exames médicos: o analista administrativo agendará, com a Diretoria de Saúde do Tribunal de Justiça, pelo fone (48) 3221-1275/3221-1126, o horário da perícia para o candidato, caso este ainda não o tenha feito. Os exames médicos deverão ser apresentados no dia marcado para a perícia.

– Candidato que é servidor público estadual (regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado – Lei n. 6.745, de 28.12.85), em efetivo exercício, fica isento dos exames médicos, desde que apresente uma certidão comprobatória.

– Candidato que é servidor efetivo neste Poder fica isento dos exames médicos.

Autorização para posse: o analista administrativo receberá da Seção de Controle e Movimentação de Cargos, por e-mail, a autorização, concedida pela Direção-Geral Administrativa, para o candidato tomar posse no cargo e a informação do prazo final para a posse. A autorização para a posse somente será concedida após a realização de todos os procedimentos cabíveis.

Prorrogação do prazo para posse: conforme previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, além do prazo normal para a posse, poderá haver, desde que devidamente aprovada, prorrogação por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento do candidato, se houver motivo justo, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente. Poderá ser prorrogado, também, caso não haja tempo hábil para a apresentação dos documentos. Nesse caso, o analista administrativo deverá orientar o candidato a requerer a prorrogação do prazo de posse, apresentando a devida justificativa.

Comunicação de posse: o analista administrativo deverá encaminhar à Seção de Controle e Movimentação de Cargos cópia do termo de posse do novo servidor, por malote, por fax (48 3221-1050) ou por e-mail (damf@tj.sc.gov.br). À comunicação por e-mail deve ser anexada cópia digitalizada, para que seja possível o registro em ficha funcional e a inclusão em folha de pagamento.

– Para o candidato que não tomar posse no prazo estabelecido, por desistência ou por omissão, a nomeação será tornada sem efeito.

OBSERVAÇÃO: Se o candidato, convocado para alguma comarca, exercer cargo em comissão no TJ, poderá, excepcionalmente, entregar a documentação diretamente na Seção de Controle e Movimentação de Cargos.

CARGO COMISSIONADO – ASSESSOR JUDICIÁRIO

Indicação: feita pelo juiz de direito, por ofício dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça (modelo 1: cargo vago; modelo 2: cargo ainda provido).
Documentos necessários à nomeação:

• certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelos Foros das Justiças Federal e Estadual dos locais de domicílio (eleitoral, residencial e atividade profissional) do candidato nos últimos 5 (cinco) anos (observar a validade do documento);
• título eleitoral com comprovante da última quitação ou certidão de quitação eleitoral;
• certificado de reservista;
• certidão de nascimento ou casamento; modelo padronizado do TJ
• carteira de identidade;
• declaração de bens (modelo padronizado do TJSC) ou a última declaração do imposto de renda devidamente assinada (todas as folhas);
• declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública ( modelo padronizado do TJ) ou declaração de que já exerce cargo, emprego ou função pública ( modelo padronizado do TJ) ou declaração de que já exerce cargo, emprego ou função pública, não sendo necessária a exoneração( modelo padronizado do TJ);
• declaração de que não exerce advocacia ou declaração de que não exercerá advocacia a partir da posse no cargo comissionado e que solicitará o licenciamento (o indicado que já ocupa cargo efetivo neste Poder fica isento desse documento;
• declaração de que não possui parentesco com magistrado (modelo padronizado do TJSC);
• ficha cadastral devidamente preenchida (modelo padronizado do TJSC) com foto 3x4 para confecção do crachá;
• cópia do cartão do Banco do Brasil ou declaração de que abriu conta neste Banco;
• declaração de que tem grau de parentesco com servidor ou declaração de que não tem grau de parentesco com servidor;
• comprovante de escolaridade: declaração de que cumpriu todas as disciplinas até a 6ª fase do curso de Direito ou diploma de curso superior em Direito.
  

– Caso os documentos não sejam apresentados no original, as cópias deverão ser autenticadas. O analista administrativo, a seu critério, poderá, após conferência do documento com o original, certificar a sua autenticidade.

Entrega dos documentos: somente ao analista administrativo da comarca que convocou o candidato.

Exames médicos: o analista administrativo agendará, com a Diretoria de Saúde do Tribunal de Justiça, pelo fone (48) 3221-1275/3221-1126, o horário da perícia para o candidato, caso este ainda não o tenha feito. Os exames médicos deverão ser apresentados no dia marcado para a perícia.

– Candidato que é servidor público estadual (regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado – Lei n. 6.745, de 28.12.85), em efetivo exercício, fica isento dos exames médicos, desde que apresente uma certidão comprobatória.

– Candidato que é servidor efetivo neste Poder fica isento dos exames médicos.

Ato de nomeação: é feito após a Seção de Controle e Movimentação de Cargos receber, do analista administrativo, todos os documentos enviados, e, da Junta Médica, o laudo de aptidão.

Disponibilização/Publicação no DJE: disponibilizado no DJE, considera-se como data da publicação do ato o dia útil seguinte, conforme disposto na Resolução n. 4/2007–TJ.

Prazo para tomar posse:  a partir da publicação do ato de nomeação, o indicado terá 30 (trinta) dias corridos para tomar posse e entrar em exercício no cargo. A Seção de Controle e Movimentação de Cargos informará ao analista administrativo, por e-mail, a data da disponibilização e publicação do ato de nomeação no DJE e o prazo final para a posse do indicado no cargo.

Prorrogação do prazo para posse: além do prazo normal para a posse, poderá haver, desde que devidamente aprovada, prorrogação por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento do indicado, se houver motivo justo, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

Comunicação de posse: o analista administrativo deverá encaminhar à Seção de Controle e Movimentação de Cargos cópia do termo de posse do novo servidor,  por malote, por fax (48 3221-1050) ou por e-mail (damf@tj.sc.gov.br), desde que o documento seja digitalizado. A comunicação por e-mail, desacompanhada da cópia digitalizada, não será considerada para efeito de registro em ficha funcional e inclusão em folha de pagamento.

– Para o candidato que não tomar posse no prazo estabelecido, por desistência ou por omissão, a nomeação será tornada sem efeito.

CARGO DE JUIZ DE PAZ E SUPLENTES

Indicação: é feita pelo juiz diretor do foro da comarca, mediante ofício dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça.
Documentos necessários à nomeação

• ofício da direção do foro, com indicação dos candidatos em lista tríplice;
• cédula de identidade, certidão de nascimento ou casamento, para comprovação da nacionalidade brasileira;
• atestado de idoneidade moral fornecido por magistrado, prefeito, delegado ou promotor de justiça, que resida na comarca, com validade de 60 dias a contar da data da emissão;
• certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Foro da Justiça Federal;
• folhas corridas das varas civis e criminais expedidas pelo Foro da Justiça Estadual dos locais de domicílio (eleitoral, residencial e atividade profissional) do candidato nos últimos 5 (cinco) anos (observar a validade do documento);
• certificado de reservista;
• título eleitoral com comprovante da última quitação eleitoral na referida zona, e residência no município, distrito e subdistrito;
• certificado de conclusão escolar que demonstre que completou no mínimo o ensino médio;
• comprovante de residência: fotocópia autenticada da fatura de água, luz, imposto, telefone ou, na falta, declaração da polícia local;
• declaração de não filiação a partido político e de que não exerce atividade político-partidária (expedida pelo Cartório Eleitoral do município onde o candidato esteja registrado);
• declaração de que não exerce cargo público;
• declaração de que não exerce advocacia ou declaração de que não exercerá advocacia a partir da posse no cargo;
• ficha cadastral devidamente preenchida (modelo padronizado do TJSC), com uma foto 3x4.
  

– Caso os documentos não sejam apresentados no original, as cópias deverão ser autenticadas. O analista administrativo, a seu critério, poderá, após conferência do documento com o original, certificar a sua autenticidade.

Entrega dos documentos: somente ao analista administrativo da comarca que convocou o candidato.

Exames médicos: o analista administrativo agendará, com a Diretoria de Saúde do Tribunal de Justiça, pelo fone (48) 3221-1275/3221-1126, o horário da perícia para o candidato, caso este ainda não o tenha feito. Os exames médicos deverão ser apresentados no dia marcado para a perícia.

– Os exames médicos devem ser apresentados tanto pelos indicados ao cargo de juiz de paz quanto pelos indicados ao cargo de suplente de juiz de paz.

Ato de nomeação: é feito após a Seção de Controle e Movimentação de Cargos receber, do analista administrativo, todos os documentos enviados, e, da Junta Médica, o laudo de aptidão.

Disponibilização/Publicação no DJE: disponibilizado no DJE, considera-se como data da publicação do ato o dia útil seguinte, conforme disposto na Resolução n. 4/2007–TJ.

Prazo para tomar posse:  A partir da publicação do ato de nomeação, o indicado terá 30 (trinta) dias corridos para tomar posse e entrar em exercício no cargo. A Seção de Controle e Movimentação de Cargos informará ao analista administrativo, por e-mail, a data da disponibilização e publicação do ato de nomeação no DJE e o prazo final para a posse do indicado no cargo.

Prorrogação do prazo para posse: além do prazo normal para a posse, poderá haver, desde que devidamente aprovada, prorrogação por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento do indicado, se houver motivo justo, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

Comunicação de posse: o analista administrativo deverá comunicar a posse do indicado à Seção de Controle e Movimentação de Cargos por e-mail (damf@tj.sc.gov.br) ou enviando cópia do termo de posse por malote.

– Para o indicado que não tomar posse no prazo estabelecido, por desistência ou por omissão, a nomeação será tornada sem efeito.

CARGOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CARGOS EFETIVOS

Convocação: feita pela Seção de Controle e Movimentação de Cargos.

Ato de nomeação: é feito pela Seção de Controle e Movimentação de Cargos concomitantemente à convocação do candidato.

Disponibilização/Publicação no DJE: disponibilizado no DJE, considera-se como data da publicação do ato o dia útil seguinte, conforme disposto na Resolução n. 4/2007–TJ.

Prazo para tomar posse: a contar do dia útil seguinte ao da publicação, o candidato terá 30 (trinta) dias corridos para providenciar os documentos e exames médicos, tomar posse e entrar em exercício no cargo.

Documentos necessários à nomeação:

• certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelos Foros das Justiças Federal e Estadual dos locais de domicílio (residência e atividades profissionais) do candidato nos últimos 5 (cinco) anos;
• título eleitoral com comprovante da última quitação (fotocópia autenticada) ou certidão de quitação eleitoral;
• certificado de reservista (fotocópia autenticada);
• certidão de nascimento ou casamento (fotocópia autenticada);
• carteira de identidade (fotocópia autenticada);
• declaração de bens (modelo padronizado do TJSC) ou a última declaração do imposto de renda devidamente assinada (todas as folhas);
• declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública (modelo padronizado do TJSC) ou declaração de que já exerce cargo, emprego ou função pública (modelo padronizado pelo TJSC);
• declaração de que não exerce advocacia ou declaração de que não exercerá advocacia a partir da posse no cargo efetivo (o candidato que já ocupa cargo efetivo neste Poder fica isento desse documento);
• ficha cadastral devidamente preenchida (modelo padronizado do TJSC) com uma foto 3x4 para confecção do crachá;
• cópia do cartão do Banco do Brasil ou declaração de que abriu conta neste Banco;
• comprovante da escolaridade exigida (fotocópia autenticada).

– Caso o candidato esteja exercendo cargo, emprego ou função pública, de provimento efetivo, da esfera estadual ou municipal, deverá apresentar declaração fornecida pelo órgão indicando o regime de previdência a que está vinculado e o período de contribuição.

Exames médicos: o candidato deverá agendar horário de perícia, com a Diretoria de Saúde do Tribunal de Justiça, pelos fones (48) 3221-1275/3221-1126. Os exames médicos deverão ser apresentados no dia marcado para a perícia.

– Candidato que é servidor público estadual (regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), em efetivo exercício, fica isento dos exames médicos, desde que apresente uma certidão comprobatória.

– Candidato que é servidor efetivo deste Poder fica isento dos exames médicos.

Entrega dos documentos: diretamente à Seção de Controle e Movimentação de Cargos (6º andar – sala 611 – Torre I).

Prorrogação do prazo para posse: conforme previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, além do prazo normal para a posse, poderá haver, desde que devidamente aprovada, prorrogação por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento do candidato, se houver motivo justo, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente. Poderá ser prorrogado, também, caso não haja tempo hábil para a apresentação dos documentos. Nesse caso, o candidato deverá requerer a prorrogação, apresentando a devida justificativa.

– Para o candidato que não tomar posse no prazo estabelecido, por desistência ou por omissão, a nomeação será tornada sem efeito.

CARGOS COMISSIONADOS

• ofício de indicação ao cargo, emitido por desembargador ou juiz de direito, dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça;
• certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelos Foros das Justiças Federal e Estadual dos locais de domicílio (eleitoral, residencial e atividade profissional) do candidato nos últimos 5 (cinco) anos (observar a validade do documento);
• título eleitoral com comprovante da última quitação (fotocópia autenticada) ou certidão de quitação eleitoral;
• certificado de reservista (fotocópia autenticada);
• certidão de nascimento ou casamento (fotocópia autenticada);
• carteira de identidade (fotocópia autenticada);
• declaração de bens (modelo padronizado do TJSC) ou a última declaração do imposto de renda devidamente assinada (todas as folhas);
• declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública (modelo padronizado do TJSC) ou declaração de que já exerce cargo, emprego ou função pública (modelo padronizado pelo TJSC) ou  declaração de que já exerce cargo, emprego ou função pública, não sendo necessária a exoneração (modelo padronizado pelo TJSC);
• declaração de que não possui parentesco com magistrado (modelo padronizado do TJSC);
• declaração de que não exerce advocacia ou declaração de que não exercerá advocacia a partir da posse no cargo comissionado (o indicado que já ocupa cargo efetivo neste Poder fica isento desse documento);
• ficha cadastral devidamente preenchida (modelo padronizado do TJSC) com uma foto 3x4 para confecção do crachá;
• cópia do cartão do Banco do Brasil ou declaração de que abriu conta neste Banco;
• declaração de que tem grau de parentesco com servidor ou declaração de que não tem grau de parentesco com servidor;
• comprovante de escolaridade: Assessor para Assuntos Específicos: comprovante de ensino médio (fotocópia autenticada); Secretário Jurídico, Assessor Correicional, Oficial de Gabinete: diploma de curso superior em Direito (fotocópia autenticada); Assessor Especial do Gabinete da Presidência: diploma de curso superior (fotocópia autenticada); Assessor Especial do Gabinete da Vice-Presidência: diploma de curso superior em Direito (fotocópia autenticada).

Exames médicos: o candidato deverá agendar horário de perícia, com a Diretoria de Saúde do Tribunal de Justiça, pelos fones (48) 3221-1275/3221-1126. Os exames médicos deverão ser apresentados no dia marcado para a perícia.

– O indicado para cargo comissionado que é servidor público estadual (regido pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado), em efetivo exercício, fica isento dos exames médicos, desde que apresente uma certidão comprobatória.

– O indicado para cargo comissionado que é servidor deste Poder fica isento dos exames médicos.

Entrega dos documentos: diretamente à Seção de Controle e Movimentação de Cargos (6º andar – sala 611 – Torre I).

Ato de nomeação:  é feito após a Seção de Controle e Movimentação de Cargos receber do indicado todos os documentos, e da Junta Médica o laudo de aptidão.

Disponibilização/Publicação no DJE: disponibilizado no DJE, considera-se como data da publicação do ato o dia útil seguinte, conforme disposto na Resolução n. 4/2007–TJ.
Prazo para tomar posse:  a partir da publicação do ato de nomeação, o indicado terá 30 (trinta) dias corridos para tomar posse e entrar em exercício no cargo.

Prorrogação do prazo para posse: além do prazo normal para a posse, poderá haver, desde que devidamente aprovada, prorrogação por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento do indicado, se houver motivo justo, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.
– Para o indicado que não tomar posse no prazo estabelecido, por desistência ou por omissão, a nomeação será tornada sem efeito.

NOMEAÇÃO PARA OUTRO CARGO NO PODER JUDICIÁRIO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• De cargo efetivo para outro cargo efetivo
  
  
• certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelos Foros das Justiças Federal e Estadual dos locais de domicílio (eleitoral, residencial e atividade profissional)  do candidato nos últimos 5 (cinco) anos (observar a validade do documento)
• título eleitoral com comprovante da última quitação (fotocópia autenticada) ou certidão de quitação eleitoral;
• certificado de reservista (fotocópia autenticada);
• certidão de nascimento ou casamento (fotocópia autenticada);
• carteira de identidade (fotocópia autenticada);
• declaração de bens (modelo padronizado do TJSC) ou a última declaração do imposto de renda devidamente assinada (todas as folhas);
• declaração de que já exerce cargo, emprego ou função pública (modelo padronizado pelo TJSC);
• ficha cadastral devidamente preenchida (modelo padronizado do TJSC);
• comprovante de escolaridade compatível com o exercício do novo cargo (fotocópia autenticada).
  
  
• De cargo efetivo para cargo comissionado
  
  
• declaração de bens (modelo padronizado do TJSC) ou a última declaração do imposto de renda devidamente assinada (todas as folhas);
• declaração de que já exerce cargo, emprego ou função pública, não sendo necessária a exoneração (modelo padronizado pelo TJSC);
• declaração de que tem grau de parentesco com servidor oudeclaração de que não tem grau de parentesco com servidor;
• declaração de que não possui parentesco com magistrado (modelo padronizado do TJSC);
• ficha cadastral devidamente preenchida (modelo padronizado do TJSC), caso haja alguma alteração nos dados;
• comprovante de escolaridade compatível com o exercício do novo cargo (fotocópia autenticada).
• certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Foro da Justiça Federal.
  
  
• De cargo comissionado para cargo comissionado
  
  
• declaração de bens (modelo padronizado do TJSC) ou a última declaração do imposto de renda devidamente assinada (todas as folhas);
• declaração de que já exerce cargo, emprego ou função pública (modelo padronizado pelo TJSC);
• declaração de que tem grau de parentesco com servidoroudeclaração de que não tem grau de parentesco com servidor;
• declaração de que não possui parentesco com magistrado (modelo padronizado do TJSC);
• ficha cadastral devidamente preenchida (modelo padronizado do TJSC), caso haja alguma alteração nos dados;
• comprovante de escolaridade compatível com o exercício do novo cargo (fotocópia autenticada).
• certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Foro da Justiça Federal.
  
  
• De cargo comissionado para cargo efetivo
  
  
• certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelos Foros das Justiças Federal e Estadual dos locais de domicílio (eleitoral, residencial e atividade profissional)  do candidato nos últimos 5 (cinco) anos (observar a validade do documento);
• título eleitoral com comprovante da última quitação (fotocópia autenticada) ou certidão de quitação eleitoral;
• certificado de reservista (fotocópia autenticada);
• certidão de nascimento ou casamento (fotocópia autenticada);
• carteira de identidade (fotocópia autenticada);
• declaração de bens (modelo padronizado do TJSC) ou a última declaração do imposto de renda devidamente assinada (todas as folhas);
• declaração de que já exerce cargo, emprego ou função pública (modelo padronizado pelo TJSC);
• declaração de que não exerce advocacia ou declaração de que não exercerá advocaria a partir da posse no cargo efetivo;
• ficha cadastral (modelo padronizado pelo TJ);
• comprovante da escolaridade exigida (fotocópia autenticada).

OBSERVAÇÃO: Se o candidato, convocado para alguma comarca, exercer cargo em comissão no TJ, poderá, excepcionalmente, entregar a documentação diretamente na Seção de Controle e Movimentação de Cargos.