Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

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CARGOS DO QUADRO DA JUSTIÇA DE 1º GRAU

CARGOS COMISSIONADOS - ASSESSOR JURÍDICO, ASSESSOR DE GABINETE, CHEFE DA SECRETARIA DE FORO E CHEFE DE CARTÓRIO

A pedido do servidor

Requerimento: o servidor solicita sua exoneração mediante requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, informando a data de efeito.

A pedido do magistrado

Requerimento: o magistrado solicita a exoneração do servidor mediante requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, informando a data de efeito.

Obs: Caso esta não seja informada, caberá ao chefe da secretaria de foro apurar e informar, por escrito (ofício ou e-mail), à Seção de Provimento de Cargos a data em que o servidor deixou de atuar na comarca, que será considerada como a da exoneração.

Documentos necessários:

declaração de bens - modelo padronizado do TJSC - ou a última declaração do imposto de renda devidamente assinada (todas as folhas);
declaração do chefe da secretaria de foro, visada pelo Diretor do Foro, informando se o servidor responde a processo administrativo disciplinar;
declaração do chefe da secretaria de foro informando se o servidor apresenta débito em relação aos bens patrimoniais, de acordo com a Resolução n. 02/97- DMP.
Ficha cadastral de exoneração - modelo padronizado do TJSC (necessário somente se estiver saindo do quadro).

Entrega dos documentos: somente ao chefe da secretaria de foro da comarca onde está lotado o servidor.

O Chefe de Secretaria de Foro da Comarca deverá remeter a documentação do servidor à Secretaria do Tribunal de Justiça com a capa devidamente preenchida.