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Disposição Disposição de servidores da Justiça de Primeiro Grau para a Secretaria do Tribunal de Justiça - restringir-se-á à hipótese de indicação de Desembargador para preenchimento dos cargos comissionados de Secretário Jurídico e Assessor para Assuntos Específicos do respectivo gabinete e à convocação de servidor para gabinete de Juiz de Direito Substituto de segundo grau, com aquiescência do Juiz de Direito a que for subordinado, bem como do Diretor do Foro, limitada a convocação a 1 (um) servidor por gabinete, sem percepção de diárias, salvo em situações excepcionais, por viagens específicas (Resolução n. 04/02 - TJ)
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