Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

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NOMEAÇÃO PARA OUTRO CARGO NO PODER JUDICIÁRIO

DE CARGO COMISSIONADO PARA OUTRO CARGO COMISSIONADO

Ofício de indicação;
declaração de bens - modelo padronizado do TJSC - ou a última declaração do imposto de renda devidamente assinada (todas as folhas);
declaração sobre o exercício de cargo, emprego ou função pública (modelo padronizado do TJSC);
Declaração que está exercendo cargo, emprego ou função pública, não sendo necessária a exoneração (modelo padronizado pelo TJSC); Obs: Somente se o servidor ocupar cargo efetivo (além do cargo comissionado) no momento da indicação;
declaração sobre parentesco com servidor;
declaração que não possui parentesco com magistrado (modelo padronizado do TJSC);
declaração sobre penalidade no exercício do serviço público (modelo padronizado do TJSC);
declaração relativa à Lei N. 15.381/2010 (DOESC de 20.12.2010);
ficha cadastral devidamente preenchida (modelo padronizado do TJSC), caso haja alguma alteração nos dados;
comprovante de escolaridade compatível com o exercício do novo cargo (fotocópia autenticada - frente e verso);
certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Foro da Justiça Federal (localizar Certidão Onlie>tipo de certidão: criminal de 1º grau);
certidão de quitação eleitoral.

ATENÇÃO: Para todos os documentos em que a exigência for uma cópia autenticada NÃO será aceita a cópia da cópia autenticada.

OBSERVAÇÃO: Se o candidato, convocado para alguma comarca, exercer cargo em comissão no TJ, poderá, excepcionalmente, entregar a documentação diretamente na Seção de Provimento de Cargos.