Poder Judiciário de Santa Catarina



Normas para inscrição, renovação e atualização no Registro Cadastral de Fornecedores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EDITAL D.M.P. n. 001/2007

Determina normas para inscrição, atualização e renovação no Registro Cadastral de Fornecedores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, CNPJ n. 83.845.701/0001-59, torna público aos interessados, as normas para inscrição, atualização e renovação no Registro Cadastral, conforme preceitua a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988.

1 REFERÊNCIAS

1.1 O Edital de Registro Cadastral e seus anexos I, II e III está disponível na íntegra para pesquisa no endereço descrito no subitem 1.2 deste edital, como também na Internet, no site do Tribunal de Justiça, no endereço: www.tjsc.jus.br, acesso: Serviços – Fornecedores – Formulário e edital de inscrição e renovação cadastral.
1.2 Local de expediente para esclarecimentos e informações aos interessados: Seção de Controle de Fornecedores da Divisão de Compras da Diretoria de Material e Patrimônio deste Tribunal, situada no 5º andar mezanino (5º A), na Rua Dr. Álvaro Millen da Silveira n. 208, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.020-901, telefone: (48) 3221 1207, fac-símile: (48) 3221 1310 e e-mail: cadforn@tjsc.jus.br.
1.3 Os dados constantes do Registro Cadastral de Fornecedores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina poderão ser consultados pela Comissão de Licitação ou pelo Pregoeiro para suprir a ausência dos documentos necessários à habilitação das empresas nos certames licitatórios, desde que haja menção de tal hipótese nos editais de licitação.

2 DO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO REGISTRO, ATUALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO CADASTRAL

2.1 A solicitação do Registro Cadastral se dará a qualquer tempo, mediante preenchimento do Pedido de Inscrição (Anexo I), apresentado ou endereçado à Seção de Controle de Fornecedores, aos cuidados da Comissão Permanente de Habilitação Cadastral, acompanhado dos documentos enumerados no item 4, observadas as formas estabelecidas no item 3, ambos deste Edital.
2.2 Para participação imediata nas licitações na modalidade de Tomada de Preços, a solicitação do registro se dará no prazo determinado no § 2º do art. 22 c/c o art. 110 da Lei n. 8.666/1993, ou seja, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2.3 Os interessados que constituírem procuradores para representá-los no Tribunal de Justiça deverão apresentar os documentos relacionados no subitem 4.1 deste edital.
2.4 Os interessados que encaminharem os documentos para inscrição no Registro Cadastral via postal deverão indicar no anverso do envelope, além do endereço completo deste Tribunal (descrito no subitem 1.2 deste edital), as seguintes informações:


DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
A/C DA COMISSÃO PERMANENTE DE HABILITAÇÃO CADASTRAL
RAZÃO SOCIAL/CNPJ DA EMPRESA
TELEFONE E FAC-SÍMILE PARA CONTATO



2.4.1 A Comissão Permanente de Habilitação Cadastral procederá à autuação (protocolo) na data em que receber a solicitação de inscrição.
2.5 ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL: Toda e qualquer alteração, que implique em modificação das informações prestadas pelo interessado para obtenção do Registro Cadastral deverão ser entregues na Seção de Controle de Fornecedores, que juntará o documento ao processo de cadastro e registrará no sistema.
2.6 RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL:
1.1.1 O processo de solicitação de inscrição no Registro Cadastral será arquivado por até 5 (cinco) anos. Dentro deste prazo, o interessado poderá solicitar sua renovação, apresentando os documentos que, por sua natureza, dependam de substituição periódica, além daqueles que sofreram alteração.
2.6.2 A solicitação de renovação cadastral (Anexo II) deverá ocorrer anualmente, preferencialmente antes do vencimento do cadastro.
2.6.3 Os documentos para renovação deverão ser entregues na Seção de Controle de Fornecedores que procederá o protocolo mecânico para registro de data e hora do recebimento.
2.6.4 Entende-se por documentos que não dependem de substituição periódica, os relacionados no subitem 4.2.2.1, incisos I e II do subitem 4.2.2.2 e inciso II do subitem 4.2.2.4, caso não hajam alterações no período.
2.7 Os envelopes contendo os documentos para atualização e renovação do registro cadastral que forem encaminhados via postal deverão observar a forma de apresentação definida no subitem 2.4.

3. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

3.1 Quanto à apresentação dos documentos:

3.1.1 Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de fotocópia autenticada em cartório competente, ou cópia com apresentação do original, podendo, neste caso, a Comissão conferir com o original as cópias apresentadas;
3.1.2 Não serão aceitos documentos com rasuras, ilegíveis, bem como fotocopiados por intermédio de fac-símile;
3.1.3 “Quando houver mais de uma reprodução na mesma face da folha, a cada uma corresponderá uma autenticação”. Art. 938 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal.

3.2 Quanto à confirmação de certidões via Internet:

3.2.1 Quando a certidão for emitida por sistema eletrônico, sua aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade pela Internet ou perante o órgão emissor.

3.3 Dos documentos referentes à matriz ou filial:

3.3.1 Os documentos deverão estar em nome do interessado, n. do CNPJ e o endereço respectivo;
3.3.2 Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome; se for a filial, todos os documentos deverão estar no nome desta;
3.3.3 Os documentos que constarem expressamente que são válidos para todos os estabelecimentos, matriz e filiais, serão assim considerados pela Comissão.

3.4 Do prazo de validade dos documentos:

3.4.1 É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade;
3.4.2 Os documentos que omitirem o prazo de validade serão considerados como válidos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, ressalvados os documentos com prazos indeterminados previstos na Lei n. 8.666/1993 e legislação pertinente;
3.4.3 Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais/estaduais/municipais;
3.4.4 A documentação deverá ter validade, no mínimo, até a data de da autuação (protocolo mecânico).

3.5 Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal:

3.5.1 Os interessados deverão obedecer ao que determina a legislação específica do Estado e Município domicílio da empresa;
3.5.2 Para os municípios que emitem prova de regularidade para com a Fazenda Municipal em separado, deverão ser apresentadas duas certidões: Certidão sobre Tributos Imobiliários e Certidão de Tributos Mobiliários;
3.5.3 Caso a certidão não inclua todos os Tributos (mobiliários e imobiliários) e o interessado não possua imóvel cadastrado em seu nome, poderá, facultativamente, apresentar declaração ou documento emitido pela prefeitura de seu domicílio indicando esta situação.

3.6 Quanto à apresentação dos atestados de capacidade técnica:

3.6.1 Não serão aceitos atestados de capacidade técnica emitidos por empresas que possuam ligações societárias com o interessado;
3.6.2 Os atestados de capacidade técnica deverão ser emitidos em papel timbrado, datados e assinados por autoridade competente, com o devido reconhecimento de firma, quando emitidos por empresa privada.

4 DOS DOCUMENTOS

4.1.1 O representante do interessado, se proprietário, deverá apresentar a cédula de identidade ou documento equivalente;
4.1.2 O interessado que constituir procurador para representá-lo no Tribunal de Justiça, deverá apresentar:
I – procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário com firma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário;
a) a procuração pública dispensa o reconhecimento de firma do signatário e do instrumento de comprovação de seus poderes;
II – cédula de identidade, se o procurador for pessoa física;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica.

4.2 Dos documentos para habilitação:

4.2.1 Pessoa Física

4.2.1.1 Da Habilitação Jurídica
I – Cédula de identidade.

4.2.1.2 Da Regularidade Fiscal
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II – demais documentos descritos nos incisos II ao VI, do subitem 4.2.2.2 deste edital.

4.2.1.3 Da qualificação Técnica
I – Para os interessados no ramo de comércio, indústria e serviços em geral: documentos previstos nos incisos I e II, do subitem 4.2.2.4.1;
II – Para os engenheiros, arquitetos e demais responsáveis técnicos: os documentos relacionados nos incisos II a IV do subitem 4.2.2.4.2.

4.2.1.4 Qualificação Econômico-Financeira:
I – Certidões de Execução Patrimonial expedida(s) pelo distribuidor(es) da Comarca do domicílio da pessoa física.

4.2.2 Pessoa Jurídica

4.2.2.1 Da Habilitação Jurídica

I – Empresa Individual: registro comercial;
II – Sociedades Comerciais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração contratual ou contrato social consolidado, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, apresentados na forma da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
III – Sociedades Civis: inscrição do ato constitutivo ou estatuto, acompanhada de prova da diretoria em exercício, apresentada na forma da Lei n. 10.406/2002;
IV – Sociedades Anônimas: ata da Assembléia-Geral que aprovou o estatuto social em vigor e a ata da Assembléia-Geral que elegeu seus administradores, comprovadas por meio de publicação legal, apresentadas na forma da Lei n. 10.406/2002;
V – Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedidos por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.2.2.2 Da Regularidade Fiscal

I – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais expedida por órgão da Secretaria da Receita Federal;
IV – Certidão quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
VI – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
VII – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND com o INSS), demonstrando situação regular no cumprimento das contribuições sociais, de acordo com a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991;
VIII – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade de Situação – CRS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990.

4.2.2.3 Declaração de que o interessado cumpre com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988

I – Declaração do interessado de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

4.2.2.4 Da Qualificação Técnica:

4.2.2.4.1 Para os interessados do ramo de comércio, indústria e serviços em geral:

I – Registro ou inscrição na entidade profissional competente (Conselhos – CRA, CRC, etc.), se houver, ou declaração do próprio interessado atestando a não existência de entidade profissional que regulamente as suas atividades;
II – Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, especificando detalhadamente o(s) material(ais) fornecido(s) e/ou o serviço(s) prestado(s).

4.2.2.4.2 Para as construtoras e empresas de engenharia:

I – Certidão de Registro e Regularidade do interessado, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
II – Certidão de Pessoa Física (do responsável técnico) emitida pelo CREA;
III – Qualificação técnica do(s) responsável(is), mediante apresentação da Certidão de Acervo Técnico, emitida pelo CREA, atestando a execução de obra, e/ou reforma, e/ou instalações elétricas, e/ou cabeamento estruturado, e/ou elevador, e/ou ar-condicionado central, e/ou estrutura metálica, e/ou impermeabilização, e/ou elaboração de projetos, dentre outros, com características compatíveis com edificações de alvenaria, para fins residenciais ou comerciais;
IV – Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado (observado o disposto no subitem 5.2 deste edital), acompanhado da Certidão de Acervo Técnico respectivo, comprovando ter executado, individualmente, obra de construção e/ou reforma e/ou projeto concluídos, constituído de uma única edificação, com as seguintes indicações, no que couber:
a) área executada;
b) área das instalações elétricas em alta e baixa tensão executadas na edificação;
c) se executou elevador e, em caso positivo, quantos;
d) pontos de telecomunicação em rede executados de sistema de cabeamento estruturado para voz e dados, categoria, cablagem primária (fibra ótica) e secundária (par trançado), crimpagem e conectorização, montagem de racks, certificações, tomadas e conectores RJ45, etc.;
e) capacidade térmica nominal e tipo de sistema de ar-condicionado central;
f) tonelada de aço executada em estrutura metálica; e
g) área e tipo de material utilizado em impermeabilização.

4.2.2.4.3 Para os interessados do ramo de prestação de serviços de locação de mão-de-obra:

I – Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado (observado o disposto no subitem 5.2 deste edital), especificando a quantidade e designação da categoria profissional locada por posto de trabalho e o prazo de execução do contrato;
a) o atestado deverá estar devidamente registrado do CRA e acompanhado da Certidão de Registro de Comprovação de Aptidão – RCA.

4.2.2.4.4 Para os interessados do ramo de prestação de serviços de vigilância:

I – Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado (observado o disposto no subitem 5.2 deste edital), especificando a quantidade de posto de vigilância locado e o prazo de execução do contrato;
a) o atestado deverá estar devidamente registrado do CRA e acompanhado da Certidão de Registro de Comprovação de Aptidão – RCA;
II – Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça;
III – Revisão de Autorização para funcionamento no Estado de Santa Catarina expedida pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça;
IV – Prova de regularidade expedida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos dos Decretos n. 89.056/1983 e 1.592/1995;
V – Comprovação de curso de vigilantes, por meio de contrato de prestação de serviços, cujo objeto deverá ser a “formação e reciclagem de vigilantes”, expedido por instituição devidamente habilitada e reconhecida pelo Departamento de Polícia Federal; e
a) não será aceito contrato de prestação de serviços cujo objeto seja treinamento de tiro (stand de tiro);
VI – comprovar a habilitação da instituição responsável pelo curso de “formação e reciclagem de vigilantes” por meio da apresentação da Revisão de Autorização para funcionamento expedida pelo Departamento da Polícia Federal do Ministério da Justiça.

4.2.2.5 Qualificação Econômico-Financeira:

I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado da sede do interessado, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, assim considerado:
a) publicado no Diário Oficial; ou
b) publicado em Jornal; ou
c) cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sua sede ou domicílio; ou
d) cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticada na Junta Comercial da sua sede (matriz ou filial) ou domicílio ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento; e
e) deverá estar carimbado e assinado pelo(s) responsável(is) legal(is) da empresa e pelo(s) contabilista(s), identificado(s) com o número do registro no CRC; e
II – Certidão(ões) Negativa(s) de Falência ou Concordata expedida(s) pelo(s) distribuidor(es) da Comarca da sede da pessoa jurídica;
a) apresentar, facultativamente, documento emitido pelo órgão judiciário competente, que relacione os distribuidores que na Comarca de sua Sede têm atribuição para sua expedição.


5 DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO

5.1 Os documentos apresentados para a obtenção do Certificado de Registro Cadastral, bem como para a sua atualização ou renovação, serão julgados, avaliados e classificados pela Comissão Permanente de Habilitação Cadastral, de acordo com este Edital e a Legislação em vigor.
5.2 A aptidão descrita no atestado de capacidade técnica deverá corresponder ao objetivo social do interessado (pessoa física ou jurídica), sob pena de não obtenção do registro.
5.3 Caso a aptidão (fornecimento ou prestação de serviço) descrita no atestado de capacidade técnica não se refira a materiais/serviços constantes da Tabela de Materiais e Serviços deste Tribunal, a Comissão, a seu critério exclusivo, reserva-se o direito de cadastrar somente aqueles de interesse do Tribunal de Justiça.
5.4 Os interessados serão classificados nas classes A e B, de acordo com a avaliação econômico-financeira, mediante a aplicação dos índices de liquidez corrente e geral.
5.4.1 Obterão a classificação na classe A os interessados que apresentarem os índices de liquidez corrente e de liquidez geral  1 , ou seja: (maior ou igual a 1).
5.4.2 Obterão a classificação na classe B os interessados que:
a) apresentarem os índices de liquidez corrente e de liquidez geral  1, ou seja: (ambos menores que 1);
b) estiverem impossibilitados de apresentar o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis.
5.4.3 Os interessados classificados na classe B se submeterão às normas dos editais de licitação.
5.5 A apresentação de declaração ou documentos falsos para cadastramento obriga a Comissão a aplicar ao interessado as sanções previstas em lei.
5.6 Observado que os documentos para inscrição não atendem às disposições contidas neste Edital, o interessado será notificado para suprir as deficiências apontadas, via endereço eletrônico com confirmação de leitura; na impossibilidade, a notificação se dará por via postal, mediante ofício com Aviso de Recebimento – AR. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação do interessado, será indeferido o pedido.
5.7 O prazo para a emissão do Certificado será de no máximo 15 (quinze) dias úteis a partir da data do protocolo (autuação), desde que a documentação esteja de acordo com o estabelecido neste edital e que não haja recurso. No caso de inscrição para participação imediata em licitação na modalidade Tomada de Preços, o prazo será aquele determinado no § 2º do art. 22 c/c o art. 110 da Lei n. 8.666/1993.
5.8 Os interessados serão notificados do deferimento do pedido de inscrição no Registro Cadastral via endereço eletrônico com confirmação de leitura. A partir da notificação, o Certificado de Registro Cadastral estará disponível para consulta on-line, no site do Tribunal de Justiça www.tjsc.jus.br, acesso: Fornecedores – Acesso aos dados cadastrais, bem como disponível para retirada, na Seção de Controle de Fornecedores
5.9 Na impossibilidade de notificação via correio eletrôncio, a notificação acompanhada do Certificado de registro Cadastral, se dará via postal, mediante ofício com Aviso de Recebimento – AR.

6 DOS RECURSOS

6.1 Do indeferimento do pedido de inscrição no registro cadastral, sua alteração, renovação ou cancelamento, cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da intimação do ato ou da lavratura da ata.
6.2 A intimação será efetuada por intermédio de um dos seguintes meios:
I – endereço eletrônico, com confirmação de leitura;
II – correspondência com Aviso de Recebimento – AR;
III – publicação no Diário da Justiça Eletrônico, o órgão oficial de divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, veiculado no site do Tribunal de Justiça, no endereço: www.tjsc.jus.br.;
IV – afixação no “mural de avisos” da Diretoria de Material e Patrimônio; ou
V – transmissão via fac-símile com confirmação de recebimento.
6.3 Os recursos interpostos às decisões proferidas pela Comissão Permanente de Habilitação Cadastral somente serão conhecidos nos termos do Capítulo V da Lei n. 8.666/1993 se dirigidos diretamente ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça Estado de Santa Catarina, autuados pela empresa na Seção de Protocolo, no piso térreo do prédio sede deste Tribunal.
6.4 Interposto o recurso, a Comissão comunicará aos demais interessados, por intermédio de publicação no “mural de avisos” da Diretoria de Material e Patrimônio deste Tribunal, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
6.5 A Comissão terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar sobre as razões da peticionária e encaminhar o processo, devidamente instruído, à autoridade superior, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento, para proferir a decisão final.


7 DAS PENALIDADES REGISTRADAS NO CADASTRO DE FORNECEDORES

7.1 As sanções previstas na Lei n. 8.666/1993 e nos editais de licitação, decorrentes de atos irregulares praticados nas licitações, bem como da inexecução total ou parcial nos contratos firmados com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aplicadas, respectivamente, às licitantes ou contratadas, serão registradas no Cadastro de Fornecedores e, conforme o caso, publicadas no Diário da Justiça Eletrônico e/ou Diário Oficial da União.
7.1.1 O Diário da Justiça Eletrônico é o órgão oficial de divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, veiculado no site do Tribunal de Justiça, no endereço: www.tjsc.jus.br.

7.2 Da suspensão e do cancelamento do registro cadastral

7.2.1 O Registro Cadastral poderá ser suspenso por prazo indeterminado, ou até que cessem as causas que determinaram a suspensão, ou poderá ser cancelado, garantida a prévia defesa em processo específico, nos seguintes casos:
I – inadimplência parcial ou total de obrigação contratual;
II – recusa de assinatura em contrato sem justificativa, ou com justificativa não aceita pela Administração;
III – desempenho insatisfatório continuado, por faltas graves em contratos celebrados com o Tribunal de Justiça;
IV – prática de atos ilícitos e lesivos aos interesses da Administração Pública;
V – decretação de falência;
VI – liquidação ou dissolução da empresa cadastrada;
VII – ter sido o cadastrado declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública; ou
VIII – outros casos previstos na legislação em vigor.

8 CONSIDERAÇÕES FINAIS

8.1 O Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será expedido somente aos interessados que obtiverem a aprovação de sua inscrição; terá validade por 1 (um) ano, contado a partir da data do protocolo, sendo facultada aos interessados a atualização dos documentos que possuam prazo de vigência próprio.
8.2 O Certificado é requisito obrigatório e indispensável para a habilitação em licitações na modalidade de Tomada de Preços, bem como faculta ao interessado a substituição de documentos necessários à habilitação em outras modalidades de licitação.
8.3 A Comissão Permanente de Habilitação Cadastral poderá solicitar aos interessados outros documentos não previstos neste edital, ou outros que venham a ser exigidos por força de lei especial, objetivando esclarecer ou complementar a instrução do processo.
8.4 A obtenção do Certificado não dispensa o cadastrado da apresentação de outros documentos ou informações exigidas em determinadas licitações, em função da natureza do objeto a ser licitado.
8.5 Os documentos poderão ser atualizados a qualquer tempo, cabendo ao cadastrado total responsabilidade pelas conseqüências advindas de sua inabilitação em certames licitatórios pela não atualização dos documentos ou informações constantes do cadastro.
8.6 O Registro Cadastral não pressupõe a participação em licitações. Os interessados deverão acompanhar a divulgação dos editais de licitação por intermédio dos avisos publicados na Imprensa Oficial, em jornal de circulação estadual e no site deste Tribunal, no endereço: www.tjsc.jus.br.
8.7 Será dada publicidade a qualquer modificação das normas estabelecidas neste edital.
8.8 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir quaisquer dúvidas ou questões provenientes das normas estabelecidas neste edital.

Florianópolis, em 19 de março de 2007.

Amauri Elci Manoel
Diretor



ANEXO I - versão RTF (para preenchimento)

PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE FORNECEDORES

DADOS CADASTRAIS

razão social:

 

cnpj:

capital social:

endereço:

 

cep:

caixa postal:

bairro:

cidade:

uf:

telefone:

celular:

fax:

e-mail:

banco:

c/c.n.

agência:

representante legal:

nome:

endereço:

 

cep:

caixa postal:

bairro:

cidade:

uf:

telefone:

celular:

e-mail:

encaminhar documentos para o representante legal: sim ( ) não ( )

versão RTF (para preenchimento)

Solicitamos ao Tribunal de Justiça nossa inscrição no Cadastro de Fornecedores deste Órgão, como Fornecedor de materiais/serviços e/ou obras, juntando, para tanto, os documentos exigidos pelo Edital n. DMP 001/2007.
Por outra, declaramos que as informações e documentos aqui apresentados são verídicos.


_____________________, _____, de _____________________________ de _________


________________
Assinatura

ANEXO II - versão RTF (para preenchimento)

PEDIDO DE RENOVAÇÃO NO CADASTRO DE FORNECEDORES

número do processo administrativo

número do crc

dados cadastrais

razão social:

 

cnpj:

capital social:

endereço:

 

cep:

caixa postal:

bairro:

cidade:

uf:

telefone:

celular:

fax:

e-mail:

banco:

c/c.n.

agência:

representante legal:

nome:

endereço:

 

cep:

caixa postal:

bairro:

cidade:

uf:

telefone:

celular:

e-mail:

encaminhar documentos para o representante legal: sim ( ) não ( )

versão RTF (para preenchimento)

Solicitamos ao Tribunal de Justiça a renovação da inscrição no Cadastro de Fornecedores deste Órgão, como Fornecedor de materiais/serviços e/ou obras, juntando, para tanto, os documentos exigidos pelo Edital n. DMP 001/2007.
Por outra, declaramos que as informações e documentos aqui apresentados são verídicos.


_____________________, _____, de _____________________________ de _________

________________
Assinatura


ANEXO III

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS NO REGISTRO CADASTRAL DE FORNECEDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Os interessados serão classificados por categorias, grupos e subgrupos de materiais e serviços, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira, de acordo com os seguintes critérios:

1. DA CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA

1.1 A apresentação do atestado de capacidade técnica é condição indispensável à classificação no Cadastro de Fornecedores deste Tribunal.
1.2 Os interessados serão classificados nos grupos e subgrupos, em consonância com o objeto social descrito no contrato social, mediante apresentação do(s) atestado(s) de capacidade técnica, nos termos da Tabela de Materiais e Serviços deste Tribunal.
1.3 A aptidão (fornecimento ou prestação de serviço) descrita no atestado de capacidade técnica deverá corresponder ao material/serviço constante da Tabela de Materiais e Serviços deste Tribunal.

2. DA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

2.1 A comprovação da boa situação financeira do interessado será feita de forma objetiva, por intermédio dos seguintes índices contábeis:
a) ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE: Ativo Circulante/Passivo Circulante

ILC = AC / PC

b) ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL: Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo/ Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo

ILG = AC + ARLP / PC + PELP

2.2 De acordo com o índice encontrado, os interessados serão classificados nas classes A e B.




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