Diretoria de Material e Patrimônio

Atribuições

Diretoria de Material e Patrimônio
Operacionalizar os procedimentos de abastecimento de materiais e serviços por meio da realização de compra, estocagem e distribuição; Operacionalizar o controle de uso e guarda dos materiais por meio da contabilização, emitir regras de fiscalização do respectivo uso.

Assessoria Técnica/Jurídica
Examinar os procedimentos da licitação, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 8.666/93; Emitir pareceres sobre licitações e contratos; Assessorar as Comissões de Licitação, bem como os Pregoeiros, no tocante à defesa dos recursos interpostos nos procedimentos licitatórios; Participar de comissões especiais de licitações; Analisar técnica/juridicamente pedidos de reequilíbrio de preços; Analisar pedidos de compensação financeira; Analisar pedidos de dilação de prazos e acréscimos de valores contratuais; Dar pareceres em processos de Reconhecimento de Despesas; Responder a eventuais diligências dos órgãos de controle externo (Tribunal de Contas e Assembléia Legislativa);

Divisão de Almoxarifado
Orientar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, legitimidade e economicidade garantindo o abastecimento das unidades administrativas e jurisdicionais de materiais de consumo e permanentes; Coordenar, supervisionar e controlar a distribuição e entrega de materiais de consumo e permanentes; Prestar informações em processos administrativos relativos ao gerenciamento do abastecimento e distribuição e entrega de materiais de consumo e permanentes; Criar métodos e padrões, objetivando melhorar o fluxo de abastecimento, estocagem e distribuição de materiais de consumo e permanentes; Efetuar outras atividades relativas ao gerenciamento de materiais de consumo e permanentes estocados.

Seção de Recebimento de Materiais
Receber e analisar a qualidade dos materiais entregues no Almoxarifado; Receber as amostras oriundas das licitações e controlá-las para retirada pelos fornecedores; Codificar os materiais entregues no Almoxarifado; Receber e codificar as Notas Fiscais dos materiais entregues diretamente nas unidades lotacionais; Gerenciar os materiais de consumo e permanentes devolvidos pelas unidades lotacionais por defeitos e/ou sem funcionamento; Efetuar outras atividades correlatas ao recebimento de materiais de consumo e permanentes.

Seção de Controle de Estoque
Avaliar e processar as requisições de materiais; Definir critérios para armazenagem; Administrar os endereços de armazenagem; Controlar a reposição do estoque; Guardar os materiais nos endereços principais e subseqüentes; Controlar a retirada dos materiais em estoque; Fazer inventário; Efetuar outras atividades correlatas à reposição de estoque dos materiais de consumo e permanentes.

Seção de Conferência e Distribuição de Materiais
Conferir os dados das Notas de Saída com os dados físicos dos materiais destinados à distribuição; Controlar as remessas de materiais para as unidades requisitantes; Processar as informações de conferências e de remessas; Emitir Nota Fiscal de remessa pela transportadora; Acompanhar o carregamento dos materiais; Efetuar outras atividades correlatas à conferência e distribuição dos materiais de consumo e permanentes.

Divisão de Compras
Aprovar Requisições de Compras dentro do estatuído nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/93; Encaminhar à Diretoria de Orçamento e Finanças todas as Requisições de Compras para o devido empenhamento; Processar todos os pedidos por Registro de Preços, bem como providenciar o devido empenhamento junto à Diretoria de Orçamento e Finanças; Coordenar, controlar e participar de assuntos inerentes à aquisição de serviços e materiais; Orientar os diversos setores do Poder Judiciário quanto ao encaminhamento de solicitações para aquisições.

Seção de Aquisição Direta
Elaborar orçamentos para propiciar aquisições mais adequadas; Verificar no Sistema o limite legal para aquisição com base nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/93; Encaminhar aos fornecedores o devido empenho; Encaminhar aos setores do Poder Judiciário os empenhos que não forem encaminhados diretamente aos fornecedores; Apresentar, por informação, o melhor orçamento obtido.

Seção de Gerenciamento de Pedidos
Receber e analisar todas as requisições de compras de materiais e/ou serviços advindos das Comarcas e demais setores que integram o Poder Judiciário; Conferir o preenchimento do formulário de modo a ter todas as informações necessárias à aquisição; Encaminhar para setores competentes todas as Requisições de Compras que necessitam de parecer técnico para sua aprovação; Encaminhar para os Gestores Orçamentários as Requisições de Compra para a alocação do Projeto que suportará a despesa; Processar todos os pedidos atinentes ao Registro de Preço, de modo a instruir processo de compra; Prestar informações acerca do andamento das Requisições de Compras; Encaminhar para a Seção de Aquisição Direta toda Requisição de Compra que necessite de orçamento; Alimentar em sistema próprio todas as Requisições de Compras para o devido acompanhamento por parte do usuário; Receber todas as notas fiscais atinentes à aquisição direta; Encaminhar à Divisão de Almoxarifado todas as notas fiscais atinentes à aquisição de materiais para a devida contabilização; Encaminhar à Diretoria de Orçamento e Finanças todas as notas fiscais de material ou serviço para o devido pagamento; Aplicar multa para as aquisições com empenhamento ordinário que apresentem atendimento irregular. Instruir pedido de aditamento de licitação que originaram empenhamento ordinário.

Divisão de Licitação
Encaminhar à Diretoria de Orçamento e Finanças todos os Processos Licitatórios homologados para o devido empenhamento; Encaminhar à Divisão de Contratos todos os Processos Licitatórios homologados para celebração do devido contrato; Encaminhar à Divisão de Compras, todos os Processos Licitatórios que se refiram a aquisição por Registro de Preços; Coordenar e supervisionar atividades atinentes a procedimentos licitatórios; Efetuar licitações de acordo com os artigos 22 e 23 da Lei 8.666/93 e Lei 10.520/2002; Coordenar, controlar e participar de assuntos inerentes à aquisição de serviços e materiais por licitação; Orientar os diversos setores do Poder Judiciário quanto ao encaminhamento de solicitações para aquisições por meio de procedimento licitatório.

Seção de Gerenciamento de Licitações
Protocolizar e instruir todos os processos licitatórios; Publicar todos os avisos de licitação; Prestar informações acerca do andamento dos processos licitatórios; Alimentar, no Sistema de Acompanhamento de Licitações, todas as etapas de cada processo licitatório; Encaminhar para arquivamento todo processo licitatório concluído; Instruir todas as Dispensas e Inexigibilidades de Licitações; Divulgar os resultados dos certames licitatórios.

Seção de Controle de Fornecedores
Levantar custos para instrução de processo licitatório; Emitir Termo de Referência para aquisição por Pregão; Cadastrar fornecedores interessados em trabalhar com o Poder Judiciário; Manter toda a documentação exigida pelo sistema de cadastro de fornecedores; Emitir Atestados de Capacidade Técnica; Verificar preços de mercado para as aquisições por Registro de Preços; Alimentar índices para cálculos de reajuste de valores; Acompanhar empresas advertidas pelo TJ; Indicar empresas cadastradas a participar de licitação por Convite; Confeccionar PRO – Pedido de Reserva Orçamentária – para todos os processos licitatórios; Conclamar os fornecedores a participarem das licitações; Registrar toda documentação dos fornecedores para fins de licitação e pagamento; Publicar trimestralmente “chamamento público” aos fornecedores para cadastramento no TJ, em cumprimento ao § 1º do artigo 34 da Lei 8.666/93.

Divisão de Contratos e Convênios
Coordenar as áreas envolvidas com controle de contratos e convênios; Receber e analisar os pedidos de elaboração de minutas, contratos, convênios e aditivos, corrigindo-os; Analisar processos de prorrogação de contratos e convênios; Receber e encaminhar Notas Fiscais (protocolo); Analisar e conferir os pedidos de pagamento, prestando as informações necessárias para a liquidação das despesas; Encaminhar os processos de pagamento para a Diretoria de Orçamento e Finanças; Controlar e coordenar Contratos e Convênios no que concerne a prazos, reajustes e sanções administrativas; Calcular reajustes; Publicar, resumidamente, contratos, aditivos e convênios; Controlar o arquivo dos processos licitatórios que originarem contratos.

Seção de Controle e Acompanhamento Contratual
Receber e encaminhar notas fiscais para protocolo; Emitir guia de retenção do ISS para os contratos de serviços; Efetuar controle de concessão de uso de lanchonete e restaurante; Encaminhar os processos para os setores competentes para avaliação dos serviços executados ou materiais recebidos, objetivando o registro contábil (Divisão de Almoxarifado) e liberação do pagamento (Diretoria de Orçamento e Finanças); Efetuar cálculos de reajuste dos contratos, respeitado o índice previsto contratualmente; Reter garantias (bem como liberá-las) conforme previsto contratualmente; Prestar informações à Assessoria Técnica da Diretoria de Material e Patrimônio no caso de descumprimento de cláusulas contratuais; Efetuar cálculos de multas por atraso na entrega de materiais/serviços e, por faltas, quando se tratar de locação de mão-de-obra; Acompanhar o limite financeiro contratual - máximo de 25% para obras e 50% para reformas, em consonância com o previsto na Lei n. 8.666/93; Controlar as garantias contratuais, Seguro Garantia e/ou Carta Fiança; Emitir ofícios e CI’s; Emitir relatórios diversos no que tange a contratos; Controlar prazos contratuais; Atender fornecedores por telefone, e-mail e pessoalmente.

Seção de Elaboração
Cadastrar contratos/convênios, disponibilizando-os à Seção de Controle e Acompanhamento Contratual; Cadastrar contratos/convênios, disponibilizando-os na Internet; Contatar as empresas/fornecedores objetivando a assinatura dos contratos; Efetuar cálculos das multas rescisórias; Efetuar cálculos de reajustes dos contratos para rescisão; Elaborar aditivos aos contratos; Elaborar minutas dos convênios e contratos; Elaborar os convênios e contratos; Emitir ofícios e CI’s; Encaminhar cópia dos contratos e convênios para as contratadas; Elaborar Termos diversos; Fazer relatórios sobre quantitativos de contratos e convênios.

Divisão de Patrimônio
Coordenar e supervisionar o registro para controle do patrimônio móvel e imóvel do Poder Judiciário Catarinense; Respeitar as regras da contabilidade pública de forma a possibilitar a administração dos bens permanentes durante toda sua vida útil; Normatizar os procedimentos quanto ao registro, controle e zelo pelo bem público, observando-se a legislação pertinente; Normatizar o procedimento quanto ao recolhimento e baixa dos bens inservíveis; Coordenar e supervisionar os serviços de recebimento, conferência, guarda e distribuição de bens permanentes reutilizáveis no âmbito do Poder Judiciário Catarinense; Gerenciar a distribuição de móveis às unidades lotacionais do Poder Judiciário; Desenvolver outras atividades correlatas.

Seção de Registro Patrimonial
Processar as incorporações e alterações de bens móveis e imóveis no sistema patrimonial; Efetuar os procedimentos quanto à legalização dos bens imóveis do Poder Judiciário; Efetuar a identificação patrimonial, por meio de etiquetas com código de barras, nos bens móveis de caráter permanente; Manter arquivada em pasta específica toda documentação dos imóveis pertencentes ao Poder Judiciário Catarinense; Extrair, conferir e encaminhar relatórios aos órgãos pertinentes, comunicando toda e qualquer alteração no sistema patrimonial para o correspondente registro contábil; Extrair e encaminhar Termos de Responsabilidade de todas as Residências do Poder Judiciário ocupadas por Magistrados e Promotores de Justiça; Executar outras atividades correlatas.

Seção de Controle Patrinomial
Efetuar auditorias patrimoniais dos bens móveis de caráter permanente pertencentes ao Poder Judiciário; Registrar a transferência de bens nas lotações quando ocorrer; Extrair e encaminhar Termos de Responsabilidade às unidades gestoras, sempre que necessário; Gerenciar os consertos de móveis e equipamentos; Executar outras atividades correlatas.

Seção de Alienação de Bens
Analisar e emitir parecer em processos de doação e/ou leilão de bens móveis; Triar e formar lotes para alienação dos bens; Instruir processos de baixa dos bens móveis; Providenciar a efetiva doação de bens baixados por inservibilidade, acompanhando a sua retirada; Extrair, conferir e encaminhar relatórios de baixa para fins de registros contábeis; Emitir Termo de Doação às entidades beneficiadas; Atuar em todas as etapas no procedimento de leilão de bens móveis; Executar outras atividades correlatas.