Peticionamento eletrônico no Poder Judiciário de Santa Catarina
Está disponível o Peticionamento Eletrônico para todas as comarcas do Poder Judiciário Catarinense.
Regulamentado pela Lei 11.419/06 e autorizado pela Resolução n.º 04/08 – Tribunal de Justiça em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, o qual possibilita o encaminhamento via Internet, das petições iniciais ou intermediárias, sem que o advogado tenha que se dirigir ao Fórum.
 Atenção: Para a utilização do Peticionamento Eletrônico é imprescindível a aquisição de um certificado digital. Maiores informações sobre certificação digital, inclusive formas de aquisição, podem ser encontradas em http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp . |
Clique aqui para visualizar o manual.
