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Atos Judiciais Adoção Decisões Busca e Apreensão em casos de adoção direta Ação Civil Pública Decisões Liminar Deferida - vaga creche Liminar Deferida - contratação profissionais - psicopedagogo Execução de Termo de Ajustamento de Conduta Decisões Construção de unidades de internação - embargos à execução Representação Cível Decisões Defere desacolhimento - entrega para mãe Defere Liminar - medida de proteção - busca e apreensão - tratamento drogadição Defere Liminar - internação compulsória Defere Liminar - aplicação medida de proteção - busca apreensão - tratamento drogadição Defere Liminar - medida de proteção - busca e apreensão - avaliação drogadição Despachos Medida de Proteção recebe e designa audiência Sentenças Medida de Proteção - Vulnerabilidade Social - Moradia e Alimentação Destituição do Poder Familiar Decisões Acolhimento Urgência Defere Liminar de suspensão de poder familiar - manutenção acolhimento - alimentos Defere Liminar de suspensão do poder familiar - manutenção acolhimento - determinação de registro Defere Liminar suspensão do poder familiar - manutenção do acolhimento Liminar deferindo suspensão do poder familiar, acolhimento e guarda Suspensão do Poder Familiar - abandono, porstituição Suspensão do Poder Familiar e afastamento do agressor do lar Suspensão do Poder Familiar mãe terceirizou a maternagem Suspensão do Poder Familiar pedofilia Sentença Destituição Poder Familiar - improcedência Destituição do Poder Familiar abandono pela mãe Destituição do Poder Familiar conceito maternagem Destituição do Poder Familiar negligência e uso de drogas Destituição Poder Familiar abuso sexual Destituição Poder Familiar negligência e drogadição Guarda Decisões Defere Liminar de guarda Defere Liminar guarda - família extensiva Defere Liminar guarda Sentenças Improcedente Procedente I Procedente II Procedente III Ato infracional Decisões Declinando Competência para apuração do ato infracional Defere Busca Apreensão residência Defere Busca e Apreensão e determina entrega para os pais Defere Busca e Apreensão para audiência de apresentação Defere Busca e Apreensão para internação Defere Busca e Apreensão residência e decreta internação por 45 dias Defere desinternação - excesso de prazo (45 dias) Indefere Busca e Apreensão Despachos Designando audiência de apresentação Recebe defesa prévia - designa audiência de continuação Remeter ao MP - não é caso de arquivamento ou remição Remeter Autoridade Policial Sentenças Aplicação de Internação Aplicação Internação - Latrocínio Aplicação Liberdade Assistida - Estupro Aplicação Liberdade Assistida Tráfico Aplicação PSC - lesão leve Improcedência Liberdade Assistida - Roubo Execução de medidas socioeducativas Decisões Declina competência para execução da medida Defere progressão de internação para LA Defere progressão de internação para Liberdade Assistida Defere saída de natal e ano novo e indefere progressão Defere saída quinzenal e requisição de passagem Defre progressão da semiliberdade para Liberdade Assistida Despachos Designando audiência de justificação Alvarás Despachos Defere Alvará festa escola participação de menores Defere Alvará festa participação de menores Defere Alvará show participação menores Assuntos diversos Decisões Constatação in loco