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LegislaçãoPortaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Cria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude, e adota outras providências. Lei Complementar Nº 501 (Criação da categoria funcional Oficial da Infância e Juventude) Transforma cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário e adota outras providências." Dispõe sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Como exemplo, citamos o artigo 227 abaixo: Estatuto da Criança e do Adolescente Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil procura adequar a legislação atual à evolução da sociedade. Declaração Universal dos Direitos da Criança Proclamada em 20 de novembro de 1959 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, a Declaração dos Direitos da Criança enumera os direitos e as liberdades que, segundo o consenso da comunidade internacional, faz juz a toda e qualquer criança. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989. Lei n. 8.242 de 12 de outubro de 1991 Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Resolução Normativa n. 75 - CONANDA Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências. São as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil. Foram aprovadas em Pequim num Congresso Internacional de Criminologia e Justiça da ONU, e adotadas em Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 20 de novembro de 1984. Institui a Semana Estadual de Conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Convenção n.º 138 – OIT – Idade Mínima para Admissão em Emprego Aprovada na 58 ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra – 1973), entrou em vigor no plano internacional em 19/6/76. Resolução n. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ Regulamenta autorização para viagens internacionais. Revoga a Resolução n. 74/2009 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Resolução nº 77/2009 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. Resolução nº 93/2009 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ Acrescenta e altera dispositivos à Resolução Nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. Cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos. Aprova os procedimentos de identificação do passageiro (brasileiros e estrangeiros), para o embarque nos aeroportos. Dispõe sobre a formação das equipes interprofissionais, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Magistrados com atribuição na área da Infância e Juventude, com a finalidade de agilizar os procedimentos e processos em que adolescentes estejam submetidos à medida sócio-educativa privativa de liberdade. Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados por Magistrados com atuação nas Varas da Infância e Juventude, com a finalidade de agilizar os procedimentos e processos em que crianças ou adolescentes estejam submetidas a medida de proteção em programas de acolhimento institucional ou familiar ou programas similares, bem como sejam observadas as disposições legais para a adoção, notadamente o respeito ao Cadastro de Pretendentes à Adoção. Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Magistrados com atuação nas Varas Criminais, com a finalidade de agilizar os procedimentos e processos criminais relativos a crimes de abuso, violência ou exploração sexual , bem como violência física e/ou psicológica (maus tratos/ tortura) praticados contra crianças e adolescentes. Resolução Conjunta n. 01, de 29 de setembro de 2009 - CNJ.CNMP Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. (Publicada no DJ em 13/10/09, p. 1/2.) Cria grupo de magistrados de primeiro grau de jurisdição junto à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Fórum Estadual de Magistrados da Infância e Juventude, com a finalidade de elaborar políticas públicas sociais, servindo de auxilio ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando o aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido na jurisdição da Infância e Juventude em todo o território catarinense, e define-lhe a atuação. Instrução Normativa CNJ-COR n. 02 de 03 de novembro de 2009 Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei 8.069/90; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei, dos demais direitos da criança e do adolescente estabelecidos na “teoria da proteção integral” e dá outras providências. Instrução Normativa CNJ-COR n. 03 de 03 de novembro de 2009 Institui a guia única de recolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente de dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão de poder de família. Cria a Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude – Cepij – no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Desembargador José Trindade dos Santos, Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 2º da Resolução n. 4/2010-TJ, que cria a Coordenadoria de Execuções Penais e da Infância e Juventude no âmbito do Tribunal de Santa Catarina, Nomeia o Juiz Corregedor Júlio César Machado Ferreira de Melo como Juiz Coordenador do "Grupo Operacional de Magistrados da Execução Penal" e do "Grupo Operacional de Magistrados da Infância e Juventude.
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