Constituição Federal
Dispõe sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sinase)
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional
Código Civil Brasileiro
Instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil procura adequar a legislação atual à evolução da sociedade.
Constituição Estadual
Lei Estadual nº 14.431/2008
Institui a Semana Estadual de Conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei n. 14.363, de 25 de janeiro de 2008
Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas estaduais do Estado de Santa Catarina
Lei n. 13.017, de 25 de junho de 2004
Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio.
Lei n. 12.948, de 11 de maio de 2004
Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no ambiente físico das escolas públicas e privadas, nos estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante do Estado de Santa Catarina.
