Declaração Universal dos Direitos da Criança
Proclamada em 20 de novembro de 1959 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração dos Direitos da Criança enumera os direitos e as liberdades que, segundo o consenso da comunidade internacional, faz jus a toda e qualquer criança.

Regras de Beijing - UNICEF
São as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil. Foram aprovadas em Pequim num Congresso Internacional de Criminologia e Justiça da ONU, e adotadas em Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 20 de novembro de 1984.

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989.

Convenção nº 138 – OIT – Idade Mínima para Admissão em Emprego
Aprovada na 58 ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra – 1973), entrou em vigor no plano internacional em 19/6/76.