Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000
Dispõe sobre o Jovem Aprendiz
Decreto n. 6.481/2008
Dispõe sobre o trabalho infantil
Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006
Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
Resolução nº 152, de 09 de agosto de 2012
Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12.
Resolução nº 157, de 8 de agosto de 2012
Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2012
CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamentos dos Fundos Nacional, Estadiais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Resoluções do CONANDA
