Conselhos e Fundos

• Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012
   Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

• Resolução n° 139, de 17 de março de 2010 – CONANDA
  Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares
  
  
• Lei n. 8.242 de 12 de outubro de 1991
  Dispõe da criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)