Carta de Florianópolis
XXIV Fórum Nacional dos Juizados Especiais

Os Magistrados de Juizados Especiais do Brasil, reunidos no XXIV Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, na cidade de Florianópolis-SC., nos dias 12, 13 e 14 do mês de novembro do ano de 2008, deliberam vir a público para:

1– Manifestar de forma veemente a discordância com a PEC n. 34/2008 por atentar contra a integridade do sistema de Juizados Especiais e dos Magistrados que nele atuam.

2– Reafirmar a confiança no sistema dos Juizados Especiais como instrumento capaz de, no âmbito da sua competência, garantir a paz social e salvaguardar os interesses da cidadania.

3– Enfatizar o princípio da Segurança Jurídica, entregando à sociedade brasileira o projeto de Manual de Procedimentos, iniciativa voltada à unificação e uniformização de procedimentos e entendimentos nos feitos e julgamentos dos Juizados Especiais.

4– Conclamar os Tribunais de Justiça a redobrar esforços na implementação integral dos mecanismos e estruturas dos Sistemas dos Juizados Especiais, mediante a instalação de varas e unidades judiciais avançadas, procedendo previsão orçamentária e aplicação específica de recursos.

5– Propor aos Tribunais de Justiça que as Turmas de Recursos sejam compostas, preferencialmente, por juízes integrantes do Sistema dos Juizados Especiais. 6– Propor ao Conselho Nacional da Justiça que, em parceria com o Ministério da Justiça, intensifique a realização de cursos para capacitação de multiplicadores, objetivando a preparação e formação de mediadores e conciliadores com atuação tanto nos Juizados Especiais quanto em iniciativas voltadas aos Meios não Adversariais de Resolução de Conflitos.