ATA DO XXIV FONAJE- FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
"Segurança Jurídica nos Juizados Especiais"

ATA

Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, no Centro de Eventos da Capital - CENTROSUL, em Florianópolis, Santa Catarina, às dezoito horas, foi iniciada a cerimônia de Abertura do XXIV FONAJE - FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, sendo composta a mesa de honra com a presença da Presidente do FONAJE, Excelentíssima Juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima; do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Excelentíssimo Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho; do Coordenador Estadual dos Juizados Especiais em SC, Desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi; do Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marcus Antônio de Souza Faver; do Governador em exercício do Estado de SC, Leonel Arcângelo Pavan; do Procurador Geral de Justiça de SC, do representante do TRF 4ª Região do Juiz Federal Nefi Cordeiro; do Conselheiro do CNJ, Felipe Locke Cavalcanti; do Representante do Prefeito de Florianópolis Dário Berger e Procurador-Geral do Município; Juiz de Direito Mozart Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil e demais autoridades. Presentes Juízes representando os 27 Estados da Federação e Distrito Federal, Representantes do Ministério Público, Advogados, Serventuários da Justiça, Estudantes e convidados. Abertos os trabalhos pela presidente nacional do FONAJE, houve a execução do Hino Nacional pela banda da Polícia Militar. Após realizados os agradecimentos as autoridades, patrocinadores e demais presentes, iniciaram-se os pronunciamentos do Presidente do TJSC; do Coordenador Estadual dos Juizados; do Governador em exercício e da Presidente do FONAJE; cujo inteiro teor do discurso será colocado no sítio eletrônico do FONAJE. Em seguida houve a execução do Hino do Estado de SC e a leitura do currículo do Desembargador Marcus Faver que proferiu a palestra de abertura, titulada “Argüição de Inconstitucionalidade de Leis nos Juizados Especiais”. Depois, houve a apresentação do espetáculo “Divertissement” pelo Instituto Escola Teatro Bolshói no Brasil e encerrando os trabalhos fez uso da palavra a Presidente do FONAJE. Os trabalhos foram retomados no dia 13 de novembro, às 09:00 horas, no auditório do Majestic Palace Hotel, a palestra do Excelentíssimo Sr. Ministro do STJ Teori Albino Zavascki sobre o tema do XXIV FONAJE: “A Segurança Jurídica nos Juizados Especiais”, seguindo-se debates. Foi comporta nova mesa pelo Juiz Roberto Bacellar (PR), Juiz Ricardo Chimenti (SP) e Juíza Liliana Bittencourt (GO), que apresentaram suas considerações sobre o tema. Em seguida foi realizado pelo Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi (SC) o lançamento do Manual dos Juizados Especiais e a exposição sobre a implementação das unidades e CD do Curso Virtual de Formação de conciliadores e mediadores, a coordenação da mesa foi realizada pelo Ministro João Otávio Noronha. Após, ocorreu o lançamento da Revista dos Juizados Especiais (publicação oficial do FONAJE) pela coordenadora da revista, Juíza Maria do Carmo Honório (SP) e o lançamento do Gibi do Juizado Especial Cível e Criminal pelo Juiz Roberto Bacellar, sendo a mesa coordenada pelo Juiz Vitoraldo Bridi (SC). Aconteceu concomitantemente o lançamento do Selo Comemorativo do XXIV FONAJE com a entrega oficial para a Presidente do FONAJE, Juíza Maria Abadia, e participação dos Desembargadores Joel Dias Figueira Júnior (TJSC) e Rêmolo Letteriello (TJMS). Os trabalhos foram suspensos para o almoço. No retorno, iniciou-se com o painel “Os Juizados Especiais Criminais como instrumento de prevenção aos crimes de maior ofensividade e a contribuição da Polícia Militar à sua efetividade”, apresentado pelo Des. Jorge Henrique Schaefer Martins (TJSC) e pelo Coronel PM Celso Dorian de Oliveira, a Coordenação de Mesa pelo Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho – Presidente do TJSC. Prosseguindo, houve a palestra da Excelentíssima Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Juíza Andréa Maciel Pachá (TJRJ), com a apresentação da pesquisa realizada a nível nacional sobre conciliadores e Turmas Recursais, a coordenação da mesa com a Presidente do FONAJE. Em seguida, aconteceu o lançamento do PAM - Posto de Atendimento do MERCOSUL pelo Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi (TJSC) e pelo Dr. Fernando Francisco Afonso Fernandez – Juiz Leigo, com a transmissão direta por videoconferência. Após, ocorreu a apresentação de diversos projetos bem sucedidos e sua operacionalização no âmbito dos Juizados Especiais realizada sob coordenação de mesa da Dra Juíza Liliana Bittencourt, por juízes de vários estados do país, cuja deliberação da Comissão Organizadora determinou um tempo de 20 minutos por Estado. As apresentações ocorreram por ordem alfabética de Estado, ficando assim dispostas: 1º) “Justiça Comunitária Itinerante” – Dra. Mirla Regina Cutrim (TJAC), 2º) “Semana da Melhor Idade” - Des. Mária das Graças P. Figueiredo (TJAM), 3º) “Implantação da audiência UNA no processo judicial digital – PROJUDI” - João José Rocha Targino (TJPE), 4º) “Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor – JETEP” - João José Rocha Targino (TJPE), 5º) “Projeto da Central de Conciliação Integrada” – Dr. Flávio Fernando Almeida da Fonseca (TJDFT), 6º) "Centro Judicial de Conciliação": Dra. Vera Lúcia Feijó (TJRS), 7º) “Tratamento das situações de superendividamento do consumidor”: Dras. Clarissa Costa de Lima e Káren Rick Danilevicz Bertoncello (TJRS), 8º) “Gestão de Vara: Inovação em busca de eficiência”: Dr. Ricardo Pippi Schmitt (TJRS), 9º) " PAPPUD – Oficina de Prevenção de Drogas” – Roberto Portugal Bacellar (TJPR). No dia 14 de novembro, iniciaram-se os trabalhos com a palestra da Professora Doutora Janaína Pachoal: Pesquisa sobre requisitos a serem observados pelo Ministério Público antes da propositura da Transação Penal”. Seguiram-se debates. Após parada para o café, tiveram lugar as reuniões de trabalho pelos grupos temáticos: Grupo 1 – CIVEL: Coordenador - Juiz André Alexandre Happke; Grupo 2 – CRIMINAL: Coordenador - Juiz Jaber Farah Filho; Grupo 3 – COMISSÃO LEGISLATIVA E SEGURANÇA JURÍDICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS: Coordenador - Juiz Eduardo Mattos Gallo Júnior; Grupo 4 – TURMAS DE RECURSOS : Coordenador - Juiz Carlos Adilson da Silva - Grupo 5 – PROCESSO ELETRÔNICO : Coordenador - Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto; Grupo 6 – GESTÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS: Coordenador - Juiz Sílvio José Franco. Após tempo regulamentar de discussão, a sessão plenária teve início com a discussão dos temas apresentados pelas turmas de discussão: Grupo 1 – CIVEL: Coordenador - Juiz André Alexandre Happke: Proposição 1: Incluir na Carta de Florianópolis a discordância com quaisquer projetos de lei ou emenda constitucional que atentem contra a integridade do sistema de Juizados Especiais, em especial a PEC n. 34/2008. (APROVADO). Proposta Enunciado Novo: alteração do Enunciado 120 - “A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença”. Proposição: “após o trânsito em julgado da sentença” para alterar o Enunciado para “após o trânsito em julgado da sentença”. Nova redação: “A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução somente após o trânsito em julgado da sentença”. (REJEITADO); Proposta de nova redação do Enunciado 26: Proposição: suprimir do enunciado n. 26 a seguinte parte: “em caráter excepcional” : Nova redação do Enunciado n. 26: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.” (APROVADO). Proposta de supressão do Enunciado 5: Enunciado revogado: “05 - A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado seu recebedor.” (REJEITADO – Mantido o enunciado).  Grupo 2 – CRIMINAL: Coordenador - Juiz Jaber Farah Filho: Proposta: Enunciado novo (103): A execução administrativa da pena de multa aplicada na sentença condenatória poderá ser feita de ofício pela Secretaria do Juizado ou Central de Penas (APROVADO); Proposta: Enunciado novo (104): A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal. (APROVADO); Proposta: Enunciado novo (105): É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. (APROVADO); Proposta: CANCELAMENTO do enunciado 80 - Enunciado 80 - No caso de concurso de crimes (material ou formal) e continuidade delitiva, as penas serão consideradas isoladamente para fixação da competência (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) (APROVADO); Proposta: Enunciado novo (106): A audiência preliminar será sempre individual  (APROVADO); Proposta: Enunciado novo (107): A advertência de que trata o art. 28, I da Lei n.º 11.343/06, uma vez aceita em transação penal pode ser ministrada a mais de um autor do fato ao mesmo tempo, por profissional habilitado, em ato designado para data posterior à audiência preliminar (APROVADO). Proposta: Enunciado novo : Por ocasião da suspensão condicional do processo não se imporá a reparação do dano sobre o qual não concordem a vítima e o autor do fato, ou cuja existência ou valor ainda não sejam certos, remetendo-se os envolvidos à via civil. (REJEITADO); Proposta: Enunciado novo (108): O juiz pode reduzir as penas restritivas de direitos e a multa propostas em transação penal, quanto baste para que, à luz do princípio da proporcionalidade, guardem correspondência com as circunstâncias do fato e a capacidade econômica do autor (arts. 59 e 60 do CP). (REJEITADO). Grupo 3 – COMISSÃO LEGISLATIVA E SEGURANÇA JURÍDICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS: Coordenador - Juiz Eduardo Mattos Gallo Júnior: 1) Com relação a proposta de Emenda Constitucional que cria o cargo de Juiz Supervisor de Juizados e afins, o Grupo deliberou pelo encaminhamento de ofício, com manifestação técnica, ao Relator, Proponentes, aos Presidentes do Senado e da Câmara, membros da Comissão de Constituição e Justiça e líderes dos Partidos Políticos, expressando a manifestação absolutamente contrária do Fonaje a proposta, a qual deverá ser entregue pessoalmente com a presença de colegas de cada uma das regiões (APROVADO). 2) Projetos em andamento, sem muitas novidades em relação ao último encontro. Incidente de Uniformização de Jurisprudência no modelo do ES e do MS, a ser enviado aos presidentes de TJ e disponibilizado no site do FONAJE (APROVADO). 3) Novidades: - PL 424/2008, que amplia a competência dos Juizados para terras adquiridas por estrangeiro; - PL 4096/2008, a limitação de recursos é inconstitucional; - PL 4095/2008, veda recursos ate vinte salários mínimos, igualmente é inconstitucional; - PL 3083/2008, que permite a complementação do preparo se for insuficiente, fica proposto para que o FONAJE, no momento oportuno, possa se manifestar contrário a esta medida. Reforçar a posição de que nas Turmas Recursais não pode se permitir a complementação do preparo, nos termos do Enunciado 80 – Maceió (APROVADO). - PL 3644/2008, a qual trata das diligências dos Oficiais de Justiça, para que seja buscada uma forma de remuneração destas diligências (indenização). Ficou deliberado, no sentido de sugerir que o Fonaje solicite as Coordenadorias de Juizados Especiais, para que forneçam sugestões, buscando-se a adoção de um modelo nacional. Deverá ser trabalhado em conjunto com os Oficiais de Justiça (APROVADO). 3) Recomendação: Renovar recomendação de que as Turmas Recursais sejam compostas preferencialmente por Juízes do sistema dos Juizados (APROVADO). 4) Recomendação: revisão geral dos Enunciados para que se verifique quais os que deverão ser objetos de proposição legislativa (APROVADO). Grupo 4 – TURMAS DE RECURSOS: Coordenador - Juiz Carlos Adilson Silva: Proposta de novo Enunciado: “Compete originariamente às Turmas Recursais processar e julgar mandado de segurança  e habeas corpus contra ato praticado monocraticamente por Juiz integrante do colegiado, ou em face de decisão proferida pelo próprio Colégio Recursal”. (REJEITADO); C) Estrutura funcional das Turmas de Recursos: Recomendação: oficiar aos Tribunais de Justiça sugerindo a criação ou ampliação do quadro funcional das secretarias das Turmas Recursais. (APROVADO POR UNANIMIDADE); Recomendação: Oficiar aos Tribunais Estaduais sugerindo a criação do cargo de assessor jurídico para o juiz membro da Turma Recursal, ou instituir função gratificada a ser exercida por funcionário (servidor) do quadro, preferencialmente, bacharel em direito (APROVADO). Grupo 5 – PROCESSO ELETRÔNICO: Coordenador - Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto:  Proposta de Enunciado novo (126): Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (APROVADO). Proposta de Enunciado novo (127): O cadastro de que trata o art. 1.°, § 2.°, III, “b”, da Lei nº. 11.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes especiais (APROVADO); Proposta de Enunciado novo (128): Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso a consulta pública fora da secretaria do juízado (APROVADO). Proposta de Enunciado novo (129): Nos juizados especiais que atuem com processo eletrônico, ultimado o processo de conhecimento em meio físico, a execução dar-se-á de forma eletrônica, digitalizando as peças necessárias (APROVADO). Proposta de Enunciado novo (130): Os documentos digitais que impliquem efeitos no meio não digital, uma vez materializados, terão a autenticidade certificada pelo Diretor de Secretaria ou Escrivão (APROVADO). Grupo 6 – GESTÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS: Coordenador - Juiz Sílvio José Franco: Recomendação: Recomenda-se aos Tribunais de Justiça, com ciência ao Conselho Nacional de Justiça, a adoção de processo seletivo público com critérios objetivos para o recrutamento de Conciliadores e Juízes Leigos, preferencialmente remunerados, com capacitação continuada (APROVADO). Passou-se, em seguida à leitura da proposta da Carta de Florianópolis, do seguinte teor: Carta de Florianópolis - XXIV Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Os Magistrados de Juizados Especiais do Brasil, reunidos no XXIV Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, na cidade de Florianópolis-SC., nos dias 12, 13 e 14 do mês de novembro do ano de 2008, deliberam vir a público para: 1– Manifestar de forma veemente a discordância com a PEC n. 34/2008 por atentar contra a integridade do sistema de Juizados Especiais e dos Magistrados que nele atuam. 2– Reafirmar a confiança no sistema dos Juizados Especiais como instrumento capaz de, no âmbito da sua competência, garantir a paz social e salvaguardar os interesses da cidadania. 3– Enfatizar o princípio da Segurança Jurídica, entregando à sociedade brasileira o projeto de Manual de Procedimentos, iniciativa voltada à unificação e uniformização de procedimentos e entendimentos nos feitos e julgamentos dos Juizados Especiais. 4– Conclamar os Tribunais de Justiça a redobrar esforços na implementação integral dos mecanismos e estruturas dos Sistemas dos Juizados Especiais, mediante a instalação de varas e unidades judiciais avançadas, procedendo previsão orçamentária e aplicação específica de recursos. 5– Propor aos Tribunais de Justiça que as Turmas de Recursos sejam compostas, preferencialmente, por juízes integrantes do Sistema dos Juizados Especiais. 6– Propor ao Conselho Nacional da Justiça que, em parceria com o Ministério da Justiça, intensifique a realização de cursos para capacitação de multiplicadores, objetivando a preparação e formação de mediadores e conciliadores com atuação tanto nos Juizados Especiais quanto em iniciativas voltadas aos Meios não Adversariais de Resolução de Conflitos (APROVADA). Passou-se, em seguida à escolha próxima sede do FONAJE: Foi apresentado como candidato único o Maranhão, que foi aprovado por aclamação. Em seguida, foi colocado em votação o preenchimento da diretoria do FONAJE para o próximo período, cuja presidência, segundo disposição regimental caberá ao Centro-Oeste. Apresentou-se como candidato a presidente o Juiz de Direito FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, eleito por aclamação. Como candidato a vice-presidente foi indicado o Juiz de Direito ROBERTO PORTUGAL BACELLAR e como secretário geral do FONAJE a Juíza de Direito JANETE VARGAS SIMÕES. A comissão legislativa ficou assim composta: Presidente: Ricardo Cunha Chimenti; Região Norte: Maria Abadia de Castro Mariano Soares e Sarita Von Röeder Michels; Região Nordeste:   Paulo Zacarias e Mário Parente; Região Centro-Oeste: Rêmolo Leteriello e Liliana Bittencourt; Região Sudeste: Joaquim Domingos de Almeida Neto e José Fernandes Filho; Região Sul: Marco Aurélio Buzzi e Gustavo Diefenthaler. Comissão Institucional: Dirceu dos Santos (MT), Giselle Rocha Raposo(DF); Sandra Reves Vasques Tonussi (DF); Marcelo Gobbo Dalla Dea (PR). Todos tomaram posse perante a sessão plenária, fazendo uso da palavra o presidente eleito. A Presidente do FONAJE encerrou a sessão plenária, convidando para o jantar de encerramento. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai pela Presidente e Secretário-Geral, devidamente assinada.

Juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares
Presidente do FONAJE

Juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto
Secretário