ATA DO XXIII FONAJE- FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
"Compromisso e responsabilidade em Gestão no Juizado"

ATA

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, no salão do Tribunal do Júri do Fórum Advogado Sobral Pinto, em Boa Vista, Roraima, às vinte horas, foi iniciada a cerimônia de Abertura do XXIII FONAJE - FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, sendo composta a mesa de honra com a presença dos Excelentíssimos Desembargador Robério Nunes dos Anjos, Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, Governador do Estado de Roraima, Engenheiro José de Anchieta Júnior, Juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima, Presidente do FONAJE, Procurador-Geral da Justiça do Estado de Roraima, Procurador de Justiça Alessandro Tramujas Assad, Prefeito de Boa Vista, Iradilson Sampaio, e Desembargadores Lupercino de Sá Nogueira Filho (RR), Célia Regina de Lima Pacheco (PA), Thiago Ribas Filho (RJ), Licínio Carpinelli (MT), Sérgio Luiz Teixeira Gomes (ES), Lupercínio Sá Nogueira Filho (RR) e Fernando Neto Botelho (MG), General de Brigada Eliéser Monteiro, o Presidente da Câmara de Vereadores de Boa Vista, Marcelo Milenium e o Reverendíssimo Arcebispo da Diocese de Roraima, Dom Roque Paloschi. Presentes Juízes representando os 27 Estados da Federação e Distrito Federal, Representantes do Ministério Público, Advogados, Serventuários da Justiça, Estudantes e convidados. Após canto do Hino Nacional, a sessão foi aberta pela Presidente do FONAJE, Juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares de Lima, ressaltando, através da fábula de Macunaíma, a criação dos Juizados Especiais como a árvore da vida da Justiça. O inteiro teor do discurso será colocado no sítio do FONAJE. Em seguida, manifestou-se o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Engenheiro José de Anchieta Júnior, pontuando as ações em prol da efetivação da prestação da Justiça. Encerrando a cerimônia, usou da palavra o Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, Desembargador Robério Nunes dos Anjos, destacando o papel dos Juizados Especiais como derradeira oportunidade de agiornamento do Poder Judiciário. Os trabalhos foram retomados no dia 24 de abril, às 09:00 horas, no salão do Júri do Fórum Advogado Sobral Pinto, com a palestra do Excelentíssimo Sr. Deputado Federal Celso Russomano (PP-SP) sobre o tema “Perspectivas Legislativas para os Juizados Especiais”, em que abordou moderna interpretação dos conceitos de consumidor e fornecedor, destacando a desnecessidade de alterações legislativas para tornar efetiva a proteção do consumidor. Ressaltou, ainda, as inflexões da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações com o poder público e concessionárias/permissionárias de serviços públicos, bem como o caráter de exercício da cidadania na aplicação do Código do Consumidor. Findou sua explanação com notícia sobre as mudanças legislativas em curso no Congresso Nacional, seguindo-se debates. Foi então anunciada a presença do Excelentíssimo Sr. Juiz Mozart Valadares Pires (TJ-PE), Presidente da AMB. A Presidente do FONAJE, Juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares de Lima solicitou então que o Desembargador Thiago Ribas Filho, em nome do FONAJE, prestasse homenagem ao Desembargador José Fernandes Filho, indicado por aclamação membro honorário do FONAJE, tendo o Desembargador Thiago Ribas Filho destacado que S. Exª, juntamente com o Desembargador Odyr Porto, foi fundador do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, em Belo Horizonte, no ano de 1992. A importância do Colégio foi reunir os Tribunais, que atuavam isoladamente, em busca da troca de experiências e traçar livremente rumos de atuação em benefício do Judiciário Brasileiro. Desde cedo foi um entusiasta dos Juizados Especiais, apoiando-os no sentido de serem reconhecidos e valorizados, afastando a idéia errônea, inicialmente ocorrida, de se tratar de uma justiça de segunda categoria. A ameaça de aposentação não combina com a personalidade ímpar de nosso homenageado, que sempre estará em atividade na defesa de nossas instituições. Um exemplo disso, revelou, é que anteontem, dia 22, após a transmissão de cargo de Presidente do Colégio, dirigiu-se com o Desembargador Rêmolo Leteriello ao Senado para conversar com o relator e senadores sobre o projeto inaceitável de submeter ao STJ incidentes de uniformização de jurisprudência entre as turmas de nossos Conselhos Recursais. A manutenção dos Juizados Especiais como um sistema fechado é fundamental para a continuidade do êxito de nossos trabalhos, reconhecidos em pesquisa do ano passado por 73% dos ouvidos como uma das nossas melhores instituições. Após a manifestação do Des. Thiago Ribas Filho, o Des. José Fernandes Filho agradeceu a homenagem, reafirmando seu apreço pelos Juizados Especiais, salientando que um dos motivos pelo qual pediu ao Desembargador Marcus Faver que assumisse a Presidência do Colégio foi justamente para ter tempo para mais de dedicar ao mister de Coordenador dos Juizados Especiais em Minas Gerais. Seguiu-se palestra da Excelentíssimo Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Juíza Andréa Maciel Pachá (TJ-RJ), com o tema “Juizados Especiais e as Políticas Públicas do CNJ” em que, após de juntar à homenagem prestada ao Ilustre Desembargador José Fernandes Filho, destacou a atuação da Comissão que preside no CNJ, de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação, e seu trabalho integrado com o FONAJE. Chamou atenção para a recomendação nº 08/2007 do CNJ e para o sucesso do dia nacional pela conciliação, alcançando mais de 42% de conciliações. Frisou que os Juizados Especiais são a terceira instituição em confiabilidade, segundo pesquisa da AMB, destacando-se como primeira instituição dentro do Judiciário. Segundo a palestrante a confiabilidade decorre do conteúdo da prestação ofertada pelos Juizados, devendo haver atenção não só para a quantidade, mas sim para a qualidade da prestação jurisdicional. Findou sua intervenção aduzindo que a meta do CNJ para 2008 é a identificação das demandas de massa, com busca da efetiva solução através da intervenção do CNJ junto aos principais demandados, tal como foi feito no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Os Juizados Especiais, na pauta do CNJ, se destaca por três questões: o recrutamento de conciliadores, a atuação dos Juízes Leigos e a composição das Turmas Recursais. Espera o CNJ a manifestação do FONAJE sobre estas três questões. A palestra foi acompanhada de debates, encerrando-se o período matutino do evento. Na parte da tarde, após anunciar a presença do Desembargador Marcus Faver (RJ), Presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, os trabalhos foram retomados às 15:00 horas com o Painel “Gestão dos Juizados – Oralidade, Informalidade e Celeridade”, sob a coordenação dos Juízes de Direito Liliana Bittencourt (GO), Janete Simões (ES) e Erick Linhares (RR) e do Desembargador Marcos Alaor (RO), com debates. Concluiu-se o evento neste dia, sobressaindo do Painel a necessidade da gestão como instrumento para cuidar da efetividade no Juizado, e a inevitabilidade da implantação do processo virtual como forma de garantir a efetividade do Juizado. A virtualização acarretou no Estado de Roraima um aumento da demanda, com maior rapidez e redução de mais de 10% na taxa de congestionamento judicial no Estado, o que demonstra a eficácia da virtualização. Frisou-se, ainda que a judicialização das relações sociais encontrou o Juizado Especial despreparado para atender à demanda, sendo descumpridos os objetivos da Lei nº 9099/95, na medida em que em alguns lugares se desrespeitou os princípios da celeridade, informalidade e principalmente oralidade. Em inúmeros casos a falta de comprometimento do Juiz com a gestão do Juizado levou à frustração dos objetivos do Juizado, sendo destacados êxitos de algumas experiências. Seguiram-se debates, com encerramento da jornada com jantar ofertado pelo Sr. Prefeito de Boa Vista, Iradilson Sampaio. Reiniciando-se os trabalhos no dia 25 de abril, às 09:00 horas, no Hotel Eco Park, proferiu palestra com o título “Fortalecimento da Mediação/conciliação”, o Sr. Secretário da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Dr. Rogério Favreto. Destacou o ilustre palestrante a disposição do Ministério da Justiça em juntar esforços aos Juizados para enfrentar a demanda decorrente da intensa judicialização das questões sociais, a que nominou de “paradoxo do sucesso”. Esclareceu pretender levar deste Encontro subsídios dos operadores dos Juizados para produção coletiva de políticas normativas e de gestão. Pontuou a necessidade de mudança de cultura para alterar o paradigma da adversarialidade, desde de a formação do profissional do direito. A Secretaria da Reforma do Judiciário se preocupa com o fortalecimento do instituto da mediação, através da capacitação de operadores do direito e da criação e incentivo aos meios alternativos de resolução de conflitos. Foram incluídas a Mediação e a Conciliação como políticas públicas permanentes do Estado no PRONASCI, mediante parcerias com os Tribunais de Justiça. Apresentou, ainda, proposta e estrutura de curso para magistrados, que está sendo formatada na Secretaria. Seguiram-se debates. Após parada para o café, tiveram lugar as reuniões de trabalho pelos grupos temáticos: Grupo I – Turma Direito Civil, sob a coordenação do Juiz Alexandre Magno; Grupo II – Direito Criminal, com coordenação do Juiz Rodrigo Furlan; Grupo III – Turma Recursal, sob a coordenação da Juíza Eliane Bianchi; Grupo IV – Gestão, sob a coordenação da Juíza Tânia Maria Dias Vasconcelos de Souza Cruz e Grupo V – Turma do Processo Eletrônico, sob a coordenação do Juiz Erick Linhares. A sessão plenária teve início com a discussão dos temas apresentados pelas turmas de discussão: Grupo II – Direito Criminal, com coordenação do Juiz Rodrigo Furlan: a) Proposta de recomendação: Comparecimento pessoal dos magistrados na transação penal (Enunciado 71 - A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3º, da mesma Lei (nova redação do Enunciado 47 - Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC). Recomendação 13: Recomenda-se a observância dos princípios expostos na “Carta de Goiânia”, resultado de seminário organizado pelo CNJ, em Goiânia, 25 de agosto de 2006: Sem prejuízo do Enunciado 71, “é fundamental a presença do promotor e do juiz na audiência preliminar, objetivando o efeito psicológico no suposto autor do fato de reconhecimento da gravidade dos seus atos. A proposta oral para a transação penal permite aferir concretamente as condições pessoais das partes envolvidas e a aplicação da medida mais adequada” (Aprovado no XXIII Encontro – Boa Vista/RR) (rejeitado). b) Proposta de Recomendação: Usuários de drogas recomendação de criação de equipes multidisciplinares. (Enunciado 83 - Ao ser aplicada a pena de advertência, prevista no art. 28, I, da Lei nº 11.343/06, sempre que possível deverá o juiz se fazer acompanhar de profissional habilitado na questão sobre drogas (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP); Enunciado 95 - A abordagem individualizada multidisciplinar deve orientar a escolha da pena ou medida dentre as previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, não havendo gradação no rol (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES); Recomendação 12 - No caso de necessidade de tratamento para o usuário de drogas, (art. 28, § 7º da Lei 11343/2006), não oferecendo o Poder Público local adequado, este deverá ser compelido a pagar o tratamento em ação própria, se necessário com o bloqueio e seqüestro de recursos (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES) – Proposta de Recomendação 13 – Recomenda-se a busca de parcerias para dotar os Juizados de instrumento para tratamento do usuário de drogas, independentemente do crime praticado, em especial visando a capacitação dos operadores do Juizado Especial (Aprovado no XXIII Encontro – Boa Vista/RR) (aprovado). c) Proposta de Alteração de Enunciado: Enunciado 99 - Nas infrações penais contravenções em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (Nova redação, aprovada no XXIII Encontro – Boa Vista/RR) (aprovado). d) Proposta de Enunciado 102 – Novo: Enunciado 102 - As penas restritivas de direito aplicadas em transação penal são fungíveis entre si (Aprovado no XXIII Encontro – Boa Vista/RR) (aprovado). Grupo V – Turma do Processo Eletrônico, sob a coordenação do Juiz Erick Linhares: Pedidos de Providência: a) Oficiar aos Tribunais de Justiça sugerindo a criação de Comissão Estadual de Gestão em Processo Judicial Eletrônico, composta por magistrados e técnicos, para desenvolver a política institucional de informática e modernização (aprovado); b) Oficiar ao CNJ, solicitando a realização, com urgência, de encontro do Comitê Gestor Nacional do PROJUDI com magistrados operadores de processo judicial eletrônico ou representantes de todos os Estados e Distrito Federal (aprovado); c) Oficiar ao CNJ solicitando o debate com os Tribunais de Justiça sobre os aspectos de proteção à privacidade no processo judicial eletrônico (aprovado). Grupo III – Turma Recursal, sob a coordenação da Juíza Eliane Bianchi: proposta de nova redação do art. 93 da Lei nº 9.099/95: “OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL DISPORÃO SOBRE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DE SUAS TURMAS RECURSAIS, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA” (aprovado). Foi proposta a criação de um grupo para elaborar estudo a ser apreciado no XXIV FONAJE, para que os seus encontros sejam computados para os efeitos da Resolução nº 02 da ENFAM (horas para promoção por merecimento). Aprovado. O grupo foi constituído pelos colegas SARITA (TO), MÁRIO (CE), EULÁLIO (MA); DOURADO (PI), FLÁVIO (DF), ERICK (RR), SERLY (MT), RICARDO (SP – COORDENADOR), MARCELO (PR), LUIZ FERNANDO (MG). Grupo I – Turma Direito Civil, sob a coordenação do Juiz Alexandre Magno, apresentado pela Juíza Sarita Von Roeder Michels: a) Proposta de enunciado novo – Na fase instrutória, o comparecimento de preposto, que não tenha conhecimento da atividade do preponente e dos fatos que envolvam a efetiva solução da demanda, importa em confissão ficta (rejeitado). b) Proposta de cancelamento do Enunciado 7 – A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível. Justificativa: Apenas repete o texto do artigo 26 que foi tacitamente revogado pelo advento da Lei de Arbitragem que deu força executiva ao laudo arbitral que prescinde de homologação (rejeitado). c) Proposta de recomendação: Sugerir ao Banco Central a renovação da penhora on-line, quando não encontrado numerário suficiente, durante 30 dias, em todos os dias (Aprovado no XXIII Encontro – Boa Vista/RR). Grupo IV – Gestão, sob a coordenação do Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca: propostas: Recomendação a ser levada ao Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça no sentido de que em reunião do Colégio apresente aos Presidentes dos Tribunais reivindicações do FONAJE no sentido de valorização dos Juizados Especiais, especialmente: 1 – que os Tribunais de Justiça criem uma Comissão Coordenadora dos Juizados que participe da elaboração do plano estratégico e orçamentário e que acompanhe a execução dos trabalhos que cada juizado apresente de acordo com os dados estatísticos proposição de criação de novos juizados, estudos relativos ao número de servidores dos cartórios, cuja comissão deve ser composta por juízes dos Juizados Especiais. 2 – que seja dado aos juízes dos Juizados o mesmo tratamento que é dado aos juízes de outros seguimentos inclusive no tocante à remoção e promoção, nos Estados em que for necessário. 3 – que aceitem e até estimulem a participação dos magistrados dos Juizados nos encontros semestrais do FONAJE; 4 – que as Turmas Recursais sejam compostas preferentemente por juízes dos Juizados Especiais. (Aprovado no XXIII Encontro – Boa Vista/RR). Foi aprovada por aclamação a realização do próximo FONAJE em Santa Catarina. A Presidente do FONAJE encerrou a sessão plenária, convidando a todos para a cerimônia de encerramento, às 19:00 horas, no Fórum Advogado Sobral Pinto, com palestra do Ministro José de Castro Meira, do STJ, com o tema “200 anos de Justiça no Brasil”. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai pela Presidente e Secretário-Geral, devidamente assinada. Juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares, Presidente do FONAJE Juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto, Secretário