A Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual e Diretoria de Recursos e Incidentes informam que foram alteradas as orientações disponibilizadas neste site, sobre recolhimento de porte de remessa e retorno dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores (STF e STJ), em cumprimento ao v. acórdão do Conselho da Magistratura, exarado na Consulta n. 2012.900013-7.