Poder Judiciário de Santa Catarina



Restabelecimento de Prazos da Comarca de Braço do Norte

Relação de portarias restabelecendo os prazos processuais:

Vara Portaria N° Data Teor
Única 52/2004-DF 6/10/2004 Suspender, a partir do dia 7 de outubro de 2004, os efeitos da Portaria n. 51/2004, que determinou a suspensão do curso dos prazos judiciais na Comarca de Braço do Norte.



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