| 1ª e 2ª Varas Criminais; 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis;
Vara da Família; Vara da Fazenda Púlbica;
e Juizados Especiais Cível e Criminal |
130/DF/2004 |
6/10/2004 |
1. Revogar os efeitos da Portaria n. 127/DF/2004,
que suspendeu prazos, em face do movimento grevista deflagrado
pelos servidores do Poder Judiciário.2. Estabelecer
que os prazos fluirão normalmente a partir do dia
13 deste mês de outubro, inclusive. |