Restabelecimento
de Prazos da Comarca de Balneário Piçarras
Relação de portarias
restabelecendo os prazos processuais:
| Vara |
Portaria N° |
Data |
Teor |
| Única |
025/2005 |
09/06/2005 |
Suspender os efeitos da
Portaria n.23/2005 e restabelecer a fluência dos
prazos processuais. |