Poder Judiciário de Santa Catarina



Restabelecimento de Prazos da Comarca de Anchieta

Relação de portarias restabelecendo os prazos processuais:

Vara Portaria N° Data Teor
Única 39/2004 6/10/2004 Suspender, a partir do dia 7 de outubro de 2004, os efeitos da Portarina n. 37/04, de 22 de setembro do corrente, que determinou a suspensão do curso dos prazos processuais na Comarca de Anchieta.



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