O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, atendendo aos dispositivos legais preceituados na
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, vem publicar
o Relatório de Gestão Fiscal, concernente ao primeiro
quadrimestre do exercício de 2004.
Os dados estão disponíveis, a partir desta data,
no site do Tribunal de Justiça, na Internet (www.tj.sc.gov.br),
conforme estabelece o art. 48 da referida Lei.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2003 a ABRIL/2004
LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo
I
R$ Milhares
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA LIQUIDADA
MAI/2003 a ABR/2004
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)
247.753,60
Pessoal Ativo
199.596,37
Pessoal Inativo e Pensionistas
74.932,10
(-) Despesas não Computadas (art.19, § 1° da LRF)
(26.774,87)
Indenização por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
(26.774,87)
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO (art.18, § 1° da LRF) (II)
696,36
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA
FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I+II)
248.449,96
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
5.293.347,48
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V)
= {(III/IV)*100}
4,69%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III,
art. 20 da LRF) - 6,0%
317.600,85
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22
da LRF) - 5,70%