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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, atendendo aos dispositivos
legais preceituados na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, vem publicar o Relatório
de Gestão Fiscal, concernente
ao terceiro quadrimestre do exercício
de 2002.
Os dados estão disponíveis, a partir
desta data, no site do Tribunal de Justiça,
na Internet (www.tj.sc.gov.br), conforme estabelece
o art. 48 da referida Lei.
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA
COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2002 a DEZEMBRO/2002
|
| |
| LRF, art. 55, inciso I, alínea
"a" - Anexo I |
R$ Milhares
|
|
DESPESA COM PESSOAL
|
DESPESA LIQUIDADA
|
|
Últimos 12 meses
|
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) |
215.240,31
|
| Pessoal Ativo |
155.052,98
|
| Pessoal Inativo e Pensionistas |
60.187,33
|
| Despesas não computadas (art.19, § 1° da
LRF) |
-
|
| (-) Precatórios (Sent. Judiciárias) ref.
período anterior ao de apuração |
-
|
| (-) Inativos com recursos vinculados |
-
|
| (-) Indenização por demissão |
-
|
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores |
-
|
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (art.18, § 1°
da LRF) (II) |
364,28
|
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL
(I+II) |
215.604,58
|
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) |
4.463.268,97
|
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II)/(III) |
4,83%
|
| LIMITE LEGAL (incisos I, II, III,
art. 20 da LRF) - 6,0% |
267.796,14
|
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art.
22 da LRF) - 5,70% |
254.406,33
|
|
|
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO
GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) |
-
|
| % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA e
REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) |
-
|
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL,
deduzido o aumento previsto no inciso X,
art. 37 da CF - % = (IV)
- (V) |
-
|
| LIMITE PERMITIDO (art.71 da LRF)
- 5,14% |
229.412,03
|
| Fonte: Anexo TC - 008
|
|
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE
DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2002 a DEZEMBRO/2002
|
| LRF, art. 55, Inciso III, alínea
"a" - Anexo V
|
R$ Milhares
|
| ATIVO |
VALOR
|
PASSIVO |
VALOR
|
| ATIVO DISPONÍVEL |
19.000,73
|
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS |
485,70
|
| Disponibilidade Financeira |
19.000,73
|
Depósitos |
319,68
|
| Caixa |
-
|
Restos a Pagar Processados |
0,10
|
| Banco |
19.000,73
|
Do Exercício |
-
|
| Conta Movimento |
55,98
|
De Exercícios Anteriores |
0,10
|
| Contas Vinculadas |
-
|
Outras Obrigações Financeiras |
165,92
|
| Aplicações Financeiras |
18.944,75
|
Restos a pagar não processados - exerc.
Anteriores |
165,92
|
| Outras Disponibilidades Financeiras |
-
|
-
|
-
|
| SUBTOTAL |
19.000,73
|
SUBTOTAL |
485,70
|
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(I) |
-
|
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) |
18.515,04
|
| TOTAL |
19.000,73
|
TOTAL |
19.000,73
|
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (III) |
-
|
-
|
5.977,53
|
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II-III) |
-
|
-
|
12.537,51
|
|
|
| DÉFICIT |
-
|
SUPERÁVIT |
12.537,51
|
| Fonte: Anexo TC - 001
|
|
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE
DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2002 a DEZEMBRO/2002
|
|
|
| LRF, art. 55, Inciso III, alínea
"a" - Anexo V
|
R$ Milhares
|
|
ATIVO
|
VALOR
|
PASSIVO
|
VALOR
|
| ATIVO DISPONÍVEL |
275.828,94
|
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS |
256.016,64
|
| Disponibilidade Financeira |
273.641,55
|
Depósitos (2) |
255.995,15
|
| Caixa |
-
|
Restos a Pagar Processados |
3,50
|
| Banco |
273.641,55
|
Do Exercício |
3,50
|
| Conta Movimento |
212,79
|
De Exercícios Anteriores |
-
|
| Contas Vinculadas |
80,69
|
Outras Obrigações Financeiras |
18,00
|
| Aplicações Financeiras |
273.348,08
|
Restos a pagar não processados - exerc.
Anteriores (3) |
18,00
|
| Outras Disponibilidades Financeiras |
2.187,38
|
-
|
-
|
| Tesouro do Estado c/ Valores Realizáveis
(1) |
2.187,38
|
-
|
-
|
| SUBTOTAL |
275.828,94
|
SUBTOTAL |
256.016,64
|
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(I) |
-
|
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(II) |
19.812,29
|
| TOTAL |
275.828,94
|
TOTAL |
275.828,94
|
| INSCRIÇÃO EM RESTOS
A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) (4)
|
8.738,46
|
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II-III)
|
11.073,83
|
|
-
|
| DÉFICIT |
-
|
SUPERÁVIT |
11.073,83
|
| Fonte: Anexo TC - 001
Notas:
(1) Valor transferido ao Poder Executivo em
30/12/2002 e que retornará ao PJ em janeiro/2003,
cfe. Art. 24 da Lei 11860/2001.
(2) Excluído o valor de R$ 10.178,66 milhões,
referente a contribuições e quotas previdenciárias
de dezembro/97 a dezembro/98, haja vista que
o Poder Executivo não efetuou o repasse dos
duodécimos de acordo com a LDO.
(3) Excluídos os valores dos Precatórios no
montante de R$ 36.548,62 milhões, cujo pagamento
depende de repasse do Poder Executivo.
(4) Excluído os valores dos precatórios de
2002, no montante de R$ 19.849,46 milhões.
|
|
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS
A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2002 a DEZEMBRO/2002
|
| |
|
LRF, art. 55, inciso III,
alínea "b" - Anexo VI
|
R$ Milhares
|
|
ÓRGÃO
|
RESTOS A PAGAR
|
|
Inscritos
|
Suficiência antes
da inscrição em restos a pagar não processados |
Não Inscritos por
Insuficiência Financeira |
|
Processados
|
Não Processados(2) |
Exercícios
Anteriores(1) |
Do Exercício |
Do Exercício |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Judiciário Tribunal de Justiça
|
18,00
|
3,50
|
8.738,46
|
19.812,29
|
-
|
| TOTAL |
18,00
|
3,50
|
8.738,46
|
19.812,29
|
-
|
Fonte: Anexo TC - 001
(1) Excluídos os valores de Precatórios (R$
36.548,62) milhões cujo pagamento depende
de repasse do Poder Executivo
(2) Excluído o valor de Precatórios (R$ 19.849.46)
milhões. |
|
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS
A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2002 a DEZEMBRO/2002
|
| |
| LRF, art. 55, inciso III, alínea
"b" - Anexo VI |
R$ Milhares
|
|
ÓRGÃO
|
RESTOS A PAGAR
|
|
Inscritos
|
Suficiência
antes da inscrição em restos a pagar não processados |
Não
Inscritos por Insuficiência Financeira |
|
Processados
|
Não Processados (2) |
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Judiciário - Fundo de Reaparelhamento
da Justiça
|
Exercícios Anteriores
(1) |
Do Exercício |
Do Exercício |
|
0,10
|
-
|
5.977,53
|
18.515,04
|
-
|
| TOTAL |
0,10
|
-
|
5.977,53
|
18.515,04
|
-
|
| Fonte: Anexo TC - 001 |
|
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
COM RECURSOS DE TERCEIROS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2002 a DEZEMBRO/2002
|
| |
| LRF, art. 72 - Anexo VII |
R$ Milhares
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
Exercícios
|
|
2002
|
1999
|
| DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS |
-
|
-
|
| Serviços de Consultoria |
172,05
|
-
|
| Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física |
1.935,89
|
-
|
| Locação de Mão-de-Obra |
2.984,01
|
-
|
| Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
18.709,81 (1)
|
-
|
| TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE
TERCEIROS (2) |
23.801,75
|
20.410,20
|
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA |
4.463.268,97
|
2.795.917,85
|
| % do TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS
DE TERCEIROS sobre a RCL |
0,53%
|
0,73%
|
Fonte: Anexo TC - 008 exercício
de 2001 e "Relatório Gastos com Pessoal publicado
do Diário Oficial nº 16435 de 15/06/2000,
exercício de 1999
NOTAS:
(1) Excluído o valor do ressarcimento aos
cartorários referente aos atos isentos (LC
175/98) - R$ 3.272,26 milhões
(2) Considerados os valores dos orçamentos
do Tribunal de Justiça e do F.R.J., apurados
pelo TCE |
|
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA
3º QUADRIMESTRE 2002
|
| |
|
| LRF, art.54 - Anexo VIII |
R$ Milhares
|
|
DESPESA COM PESSOAL
|
VALOR
|
% SOBRE A RCL
|
| Total da Despesa Líquida com Pessoal nos
últimos 12 meses |
215.604,58
|
4,83%
|
| Limite Prudencial (§ único, art.22 da LRF) |
254.406,33
|
5,70%
|
| Limite Permitido (art. 71 da LRF) |
229.412,03
|
5,14%
|
| Limite Legal (incisos, I, II, III, art.
20 da LRF) |
267.796,14
|
6,00%
|
| Fonte: Anexo TC - 008 |
| |
|
RESTOS A PAGAR
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
INSCRIÇÃO EM RESTOS
A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
SUFICIÊNCIA ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor apurado nos demonstrativos respectivos |
8.738,46
|
19.812,29
|
| |
|
RESTOS A PAGAR
- FUNDO DE
REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
|
INSCRIÇÃO EM RESTOS
A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor apurado nos demonstrativos respectivos |
5.977,53
|
18.515,04
|
| Fonte: Anexo TC - 001 |
| |
| SERVIÇOS DE TERCEIROS - TJ e FRJ |
VALOR |
% SOBRE A RCL |
| Total da despesa com Serviços de Terceiros |
23.801,75
|
0,53%
|
| Limite, calculado com base no exercício
de 1999, do total da Despesa com Serviços
de Terceiros (art.72 da LRF) |
32.581,86
|
0,73%
|
| Fonte: Anexo TC - 008 |
Florianópolis, 28 de janeiro
de 2003
|
AMARAL E SILVA
Presidente
|
RICARDO LENTZ
Diretor de Orçamento e
Finanças
|
IVAN BERTOLDI
Coodenador de Auditoria
Interna
|
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