Finanças
O orçamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é composto de 7,7% da Receita Líquida Disponível do Estado - RLD, dos recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (Lei n. 8.067/1990), oriundos de custas judiciais, taxas judiciárias e custas extrajudiciais e dos rendimentos do Sistema de Depósitos Judiciais (Lei Estadual n. 15.327/2010).
O Poder Judiciário Catarinense pode aplicar os seus recursos da seguinte maneira:
Receita Líquida Disponível do Estado - RLD
- Pessoal ativo e inativo do Judiciário
- Manutenção em geral do Poder Judiciário
- Material de consumo (gêneros alimentícios, despesas médicas/odontológicas, gás, etc)
- Veículos de representação e para serviços da Secretaria
- Contratação de bolsistas
- Terceirização (substituição de cargos efetivos extintos)
Fundo de Reaparelhamento da Justiça
- Construções e reformas de prédios
- Manutenção e conservação de edificações do Poder Judiciário
- Capacitação de magistrados e servidores
- Material de consumo
- Material permanente
- Mobiliário e sua adaptação
- Implementação dos serviços de informática
- Manutenção da gráfica e de equipamentos
- Serviços de limpeza, jardinagem, lavação de toalhas
- Devolução de custas
- Terceirização (recepcionista, servente, office-boy, garçom, copeira, zelador, etc.)
- Contratação de estagiários
Sistema de Depósitos Judiciais
- Construção, reforma, instalação e manutenção de Casas da Cidadania e/ou Fóruns Municipais nos municípios que não sejam sede de comarcas e nos distritos e bairros das cidades com alto índice demográfico
- Instalação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais
- Modernização das bibliotecas e dos arquivos do Poder Judiciário
- Despesas com a Academia Judicial e aperfeiçoamento dos magistrados
- Capacitação e aperfeiçoamento dos servidores
- Manutenção, serviços, equipamentos e sistemas de informática
- Aquisição e manutenção de mobiliário e de veículos
- Implantação e manutenção dos sistemas de segurança do Poder Judiciário
- Manutenção e aprimoramento do Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina